Em contrato de concessão de uso de bem público municipal par...

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Q4342114 Direito Civil
Em contrato de concessão de uso de bem público municipal para exploração de terminal rodoviário, a concessionária efetuou, ao longo de 6 (seis) anos consecutivos e com a tolerância expressa da fiscalização municipal, o recolhimento da outorga mensal sem a incidência de determinada taxa de expediente prevista originariamente no edital e no contrato. Inopinadamente, a administração municipal lavrou auto de infração cobrando retroativamente todos os valores não recolhidos com multa e juros moratórios, determinando a rescisão imediata do ajuste.

À luz da teoria contratual contemporânea e das figuras parcelares da boa-fé objetiva, assinale a alternativa CORRETA.
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