Em contrato de concessão de uso de bem público municipal para exploração de terminal rodoviário, a
concessionária efetuou, ao longo de 6 (seis) anos consecutivos e com a tolerância expressa da
fiscalização municipal, o recolhimento da outorga mensal sem a incidência de determinada taxa de
expediente prevista originariamente no edital e no contrato. Inopinadamente, a administração
municipal lavrou auto de infração cobrando retroativamente todos os valores não recolhidos com
multa e juros moratórios, determinando a rescisão imediata do ajuste.
À luz da teoria contratual contemporânea e das figuras parcelares da boa-fé objetiva, assinale a
alternativa CORRETA.