No exercício de suas atribuições de consultoria e orientação jurídica no Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo identificou divergências recorrentes na interpretação de determinado dispositivo da legislação funcional entre diferentes Secretarias Municipais. A fim de conferir uniformidade aos pronunciamentos administrativos, prevenir litígios e assegurar maior eficiência e segurança jurídica aos administrados e servidores, o Procurador apresentou proposta formal de edição de súmula administrativa perante a Procuradoria-Geral do Município.

Após o trâmite regular, o enunciado proposto foi discutido e aprovado pela maioria absoluta dos Procuradores Municipais atuantes em exercício, registrado em ata própria e, em seguida, ratificado pelo Prefeito Municipal e publicado no meio oficial.

Meses depois, determinado Secretário Municipal recusou-se a aplicar o entendimento constante da referida Súmula da Procuradoria Geral do Município em um processo administrativo de concessão de direitos a um servidor, alegando que "enunciados sumulares administrativos constituem meras opiniões doutrinárias e informais, não podendo vincular a atuação dos órgãos executivos em razão do princípio da legalidade estrita".

Diante dessa situação hipotética e à luz da Lei Municipal nº 2.401/2022 de Matinhos-PR, bem como da doutrina sobre as Fontes e Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.