A prefeita do Município Ômega pretende encaminhar projeto de...

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Q4342054
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342054 Direito Constitucional
A prefeita do Município Ômega pretende encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal que visa criar e estruturar sua Guarda Municipal. Para isso, foi iniciado um diálogo com a Procuradoria para verificar a legalidade da proposta legislativa. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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