Sobre o controle de constitucionalidade preventivo no Brasil...

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Q4342065

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342065 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade preventivo no Brasil, é CORRETO afirmar que:

é perfeitamente cabível o controle preventivo abstrato de constitucionalidade.

o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é sempre repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.

o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de parlamentares para impetrar mandado de segurança visando coibir inconstitucionalidades no processo legislativo.

com o fito de preservação do valor republicano da separação de poderes, caso seja constatado projeto de lei que viole cláusula pétrea, só poderá ser arguida a sua constitucionalidade após a conversão em lei.

no sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, mesmo que haja ofensa às normas do processo legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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