Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternat...

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Q4342067

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342067 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Não há necessidade de se demonstrar repercussão geral no recurso extraordinário em que a Fazenda Pública figurar como parte.

A jurisprudência do STF admite a arguição de descumprimento de preceito fundamental como meio idôneo para pleitear a interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

A procuradoria jurídica estadual ou municipal tem legitimidade para recorrer de acórdão proferido por tribunal de justiça em representação de inconstitucionalidade.

A decisão que inadmitir o amicus curiae no processo de controle concentrado de inconstitucionalidade é passível de recurso, notadamente o agravo de instrumento.

Não haverá repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF, devido à mutabilidade decisória.

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