Questões de Concurso Público UFF 2025 para Assistente em Administração
Foram encontradas 18 questões
Q3573068
Direito Administrativo
Visando a um atendimento de excelência, o
ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos
mecanismos para garantir a eficiência e o controle
da qualidade do serviço público prestado. Assim,
para evitar a morosidade e a ineficiência nos
processos, é assegurado ao administrado
Q3573074
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa e
a Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Q3573075
Direito Administrativo
Suponha que um servidor público federal,
decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de
dezembro. Nesse caso, segundo a Lei
no 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do
vencimento, as seguintes vantagens:
Q3573076
Direito Administrativo
Um servidor público federal foi acusado de ter
praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra
ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem
como foi instaurado processo disciplinar no órgão
público onde ele exerce suas funções. É certo que a
ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com
a absolvição criminal do servidor com o argumento de
inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado
poucos dias depois, sem recurso das partes.
Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em
andamento.
Em vista dessa situação, é possível dizer que
Em vista dessa situação, é possível dizer que
Q3573078
Direito Administrativo
Considere os elementos do ato administrativo.
O círculo definido por lei dentro do qual podem os
agentes públicos exercer legitimamente sua atividade,
corresponde ao elemento
Q3573079
Direito Administrativo
A Administração Pública comete equívocos
no exercício de sua atividade, o que de certa forma
não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu
cargo. Defrontando-se com esses erros, no
entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a
situação de regularidade, mesmo sem a
provocação de terceiros. Antes de configurar mera
faculdade, trata-se em verdade de um dever, pois
que não se pode admitir que, diante de situações
irregulares, a Administração permaneça inerte e desinteressada. Diante desse contexto,
considerando os princípios administrativos, é certo
que estamos falando do princípio da
Q3573080
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Processo
Administrativo (Lei no 9.784/99), são direitos dos
administrados, nos processos administrativos em
que ele tenha a condição de interessado, EXCETO
Q3573081
Direito Administrativo
A chefia imediata de um servidor público federal
delegou a ele a decisão de alguns recursos
administrativos apresentados por interessados dentro
de processos administrativos do órgão onde atua.
Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e
distribui os processos administrativos, não sendo de
sua competência primária a decisão de recursos
administrativos.
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
Q3573082
Direito Administrativo
O princípio da vinculação ao edital está
relacionado à seguinte temática:
Q3573083
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso concreto: a
Universidade Federal Fluminense – UFF deseja
associar-se a outra entidade pública que tenha
interesses comuns aos seus, particularmente
ensino e pesquisa. O objetivo é a realização de um
estudo de interesse de ambas as instituições,
mediante mútua colaboração, obtendo-se um
resultado comum a ser usufruído por todos os
participantes. Diante desse caso, o instrumento
mais adequado a ser celebrado entre as referidas
instituições é o(a)
Q3573084
Direito Administrativo
A respeito das autarquias, é correto afirmar que
Q3573085
Direito Administrativo
Suponhamos que um ente público precise
realizar uma compra de materiais de escritório no
valor de R$ 20.000(vinte mil reais). Nesse caso,
considerando o disposto na Lei no 14.133/2021, a
contratação do fornecedor se dará
Q3573086
Direito Administrativo
Considerando o processo licitatório, os atos
nele praticados e sua instrução, é certo dizer que
Q3573087
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos, instituído
pela Lei no 14.133/2021, confere à Administração,
em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo
que exista uma relação de verticalidade no contrato
administrativo celebrado entre a Administração e o
particular. Com efeito, configuram cláusulas
exorbitantes a possibilidade de a Administração,
com relação ao contrato administrativo celebrado:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
Q3573093
Direito Administrativo
Os materiais de consumo de uma repartição
pública são bens móveis utilizados na realização
dos serviços públicos. Sendo assim, são
classificados como bens
Q3573094
Direito Administrativo
Considere a concessão de um serviço
público a uma empresa privada. Do princípio da
continuidade do serviço público decorre que o
serviço não pode parar, impondo-se prazos
rigorosos ao contraente e o reconhecimento de
privilégios para a Administração.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3573095
Direito Administrativo
Como meio de controle administrativo, temos
a via administrativa, decorrendo dela o princípio
pelo qual os agentes de grau superior têm o poder
fiscalizatório e revisional sobre agentes de grau
menor. Trata-se do(a)
Q3573108
Direito Administrativo
Para a realização de compras de bens
comuns, a Administração Pública atualmente
recorre, via de regra, ao(à)
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