A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei
Complementar n.º 101/2000, instituiu um marco na
gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo
normas de planejamento, controle e transparência
para os entes da Federação. Seus mecanismos visam
prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. Com base nas
disposições da LRF sobre a criação de despesas,
limites de gastos e vedações, é CORRETO afirmar
que: