À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  

O princípio da motivação nas licitações públicas associa-se à necessidade de se substituírem a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, com vistas à otimização do uso de recursos e à minimização de riscos.  

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.  

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte. 

Na contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deve ser executado obrigatoriamente pelos profissionais integrantes dos quadros funcionais da instituição.

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte. 

É vedada aos servidores públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo do direcionamento da contratação de pessoas para a composição de sua equipe de trabalho. 

Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos. 

Para definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas, bem como para o uso de indicadores complexos e sobrepostos. 

Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos. 

A execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas. 

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.  

Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal. 

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.  

Para o exercício da função de fiscalização, são suficientes as cópias dos estudos preliminares, do edital e seus anexos, fornecidos pelo setor de licitação e contratos da organização aos fiscais do contrato.  

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.  

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.  

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente. 

De acordo com a metodologia “abaixo da linha” para a apuração do resultado fiscal, considera-se a variação da dívida fiscal líquida, sendo esta necessariamente equivalente ao resultado obtido pela metodologia “acima da linha” quando não há discrepâncias estatísticas.  

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente. 

Para fins de cálculo do resultado primário pelo método “acima da linha”, devem ser consideradas exclusivamente as receitas e despesas primárias, sendo vedada a inclusão de receitas de operações de crédito no cômputo.  

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente. 

O resultado nominal do órgão, considerados o superávit primário e as despesas com juros, apresentou déficit de R$ 3 milhões, o que indica aumento do endividamento líquido. 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente. 

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado primário mínimo deve ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, podendo ser alterado durante o exercício mediante justificativa técnica e aprovação do Poder Legislativo. 

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. 

A liquidação da despesa somente poderá ser efetivada após a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais.

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. 

O empenho da despesa deve ocorrer obrigatoriamente antes da realização do procedimento licitatório, garantindo-se a reserva orçamentária necessária para o cumprimento da obrigação assumida.

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. 

Caso seja identificado erro no valor empenhado, sendo este superior ao valor da obrigação efetivamente assumida, deve-se proceder ao cancelamento parcial do empenho, com a consequente liberação do saldo orçamentário excedente.  

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.  

Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.  

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.  

O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.  

A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.