Gabarito: CERTO

Interpretação e legislação aplicável:

O item aborda o acompanhamento da execução dos contratos administrativos, tema central da Instrução Normativa nº 5/2017 do MPOG. O foco está na fiscalização dos recursos humanos alocados na execução do contrato, exigindo atenção à sua quantidade e formação profissional.

Citação legal:

De acordo com o Art. 40 da IN nº 5/2017:
“A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas.”

Tema central e explicação:

A Norma determina que a fiscalização contratual deve ir além de conferir entregas materiais; é imprescindível checar se os profissionais destacados pela empresa contratada têm o número suficiente e a qualificação adequada ao serviço contratado. Isso evita desvios de qualidade e assegura o interesse público.

Exemplo prático:

Num contrato de limpeza predial, não basta conferir se o serviço está sendo realizado, mas é essencial checar se a quantidade de funcionários e sua capacitação atendem ao que foi pactuado. Se o contrato exige 10 auxiliares de limpeza com curso específico, a fiscalização deve identificar se esse requisito está sendo efetivamente cumprido.

Justificativa da alternativa correta:

O item está correto porque transcreve fielmente a exigência legal, alinhando-se ao que determina o artigo citado. A ausência desse cuidado pode ensejar responsabilização do gestor e prejuízo à Administração.

Pegadinhas:

Questões como essa podem tentar confundir o candidato ao omitir a necessidade de fiscalizar tanto a quantidade quanto a formação profissional. Fique atento para identificar a exigência expressa na IN nº 5/2017.

Doutrina e jurisprudência:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a importância da fiscalização rigorosa para garantir a fiel execução contratual. O TCU, no Acórdão 675/2022–Plenário, considera essencial o acompanhamento para cumprimento dos contratos, inclusive para aplicação de penalidades em caso de irregularidades.

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IN 5/2017

Art. 47. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

II - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;

Art. 47 - O que a fiscalização deve ser capaz de apurar?

• Resultados (prazo x demanda)
• Quantidade e formação profissional exigida dos recursos humanos
• recursos materiais
• satisfação do público
• demais cumprimentos de obrigações contratuais