Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item...
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado primário mínimo deve ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, podendo ser alterado durante o exercício mediante justificativa técnica e aprovação do Poder Legislativo.
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Inicialmente não identifiquei o erro da questão. Depois de alguns dias, voltei e analisei melhor e reparei que o processo formal de alteração do resultado primário definido no Anexo de Metas Fiscais da LDO para ser alterado exige projeto de lei, de iniciativa parlamentar com rito específico de aprovação nas duas casas (Senado e Câmara Federal). Por isso ERRADO.
Conferi o gabarito oficial definitivo no site da banca e mostra que a questão foi anulada.
"A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo."
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