Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF,

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

I Quanto ao momento, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou sucessivo, sendo o preventivo aquele que se efetiva antes do aperfeiçoamento do ato normativo; o controle sucessivo, ao contrário, ocorre após o aperfeiçoamento do ato legislativo; no Brasil, não se admite o controle preventivo.
II O controle jurisdicional de constitucionalidade pode ser concentrado (modelo austríaco), difuso (modelo estadunidense) ou misto; no Brasil, é adotado o modelo misto, que congrega características tanto do modelo estadunidense quanto do austríaco.
III Conforme antigo entendimento, ainda hoje adotado pelo plenário do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
IV As decisões proferidas pelo STF, em ação direta ou em sede de repercussão geral, interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário ao pronunciamento do STF, nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

Estão certos apenas os itens

No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta. 

A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.