No contexto das relações civis, a questão aborda como a lei nova afeta situações jurídicas. Esse tema é regulado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no artigo 6º, que trata do efeito das leis no tempo.

Legislação Aplicável: O artigo 6º da LINDB estabelece que a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitando, porém, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Tema Central: A questão central é entender que a lei nova se aplica a eventos ocorridos após sua vigência, o que se denomina efeito imediato. Esse princípio garante que as novas normas regulam as situações a partir do momento em que entram em vigor, sem retroagir para modificar situações jurídicas consolidadas no passado.

Exemplo Prático: Imagine que uma nova lei reduz o limite de velocidade em uma cidade. A partir de sua vigência, todos os motoristas devem obedecer a este novo limite. Multas aplicadas antes da nova lei não serão anuladas, pois a lei nova não retroage.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - do efeito imediato é a correta, pois reflete o princípio de que a lei nova se aplica a situações futuras e não altera fatos já consolidados antes de sua vigência.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - da irretroatividade: Este princípio refere-se à impossibilidade de a lei nova afetar situações passadas, mas a questão é sobre a aplicação a situações futuras, por isso não é a resposta correta.
• B - do locus regit actum: Este princípio aplica-se a atos jurídicos internacionais, referindo-se ao lugar da celebração do ato, não sendo pertinente à questão.
• D - da ultratividade: Trata-se da aplicação de uma lei antiga a situações ocorridas após sua revogação, o que não é o caso abordado.
• E - da supremacia da lei nova: Não é um princípio reconhecido na LINDB, e não se refere ao efeito imediato da lei.

Estratégia para evitar erros: Ao ler questões sobre leis no tempo, identifique se o foco é em situações passadas ou futuras, lembrando que a LINDB destaca o efeito imediato e a irretroatividade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

GAB C

Guarda isso: A banca Cebraspe entre suas particularidades sempre impõe a objetividade.

A questão não diz se tem vacatio legis ou publicação imediata, sendo assim, por eliminação e sendo objetivo, a única resposta correta é a do ITEM C. art. 6º da LINDB.

GABARITO - C

O feito imediato preconiza que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Previsão:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão mal formulada!

Essa questão acabou me complicando!!!