No que concerne à contratação direta pela administração pública
e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do
Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.
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Com base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder
Executivo, das autarquias e das fundações públicas do estado de
Mato Grosso do Sul, assinale a opção correta.
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