A exigência de plena e perfeita identificação do imóvel na ...

Vamos analisar a questão apresentada e compreender o tema central, que é o princípio da especialidade no registro de imóveis.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a necessidade de uma identificação clara e precisa do imóvel nos documentos de registro, o que remete ao princípio da especialidade. Esse princípio exige que os imóveis sejam descritos com precisão nos registros para garantir segurança jurídica e evitar conflitos de interesses.

Legislação Aplicável: O princípio da especialidade está previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), especificamente no artigo 176, que estabelece a necessidade de descrição detalhada dos imóveis na matrícula, garantindo que cada imóvel tenha uma identificação única e inequívoca.

Exemplo Prático: Imagine que alguém queira comprar um terreno. Para evitar a compra de um imóvel errado ou envolvido em disputa, é essencial que a matrícula do imóvel descreva claramente suas características, como localização, dimensões e confrontações. Isso assegura que tanto o comprador quanto o vendedor estão lidando com o mesmo imóvel.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E - especialidade está correta porque o princípio da especialidade garante que os imóveis sejam identificados de maneira completa e precisa nos registros. Isso é fundamental para assegurar a segurança das transações imobiliárias e prevenir fraudes ou enganos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - fé pública: Este princípio está relacionado à confiança que se deve ter nos registros públicos, mas não trata da identificação específica dos imóveis.
• B - legalidade: Refere-se à necessidade de que os atos registrados estejam em conformidade com a lei, mas não aborda a identificação detalhada dos imóveis.
• C - publicidade: Diz respeito ao conhecimento público dos registros, permitindo que terceiros conheçam as informações registradas, mas não à precisão da identificação dos imóveis.
• D - continuidade: Relaciona-se à sequência lógica dos registros, garantindo que as alterações na propriedade sejam registradas, mas não à descrição detalhada do imóvel.

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O Princípio da especialidade objetiva exige “plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro”, o conceito relaciona-se com o com o imóvel objeto da matrícula; a “plena e perfeita identificação do imóvel” objetiva identificar o imóvel na base territorial possibilitando que qualquer pessoa possa distingui-lo dos demais.

O Princípio da especialidade subjetiva exige “a perfeita identificação e qualificação das pessoas nomeadas na matrícula e nos títulos levados a registro”, o conceito relaciona-se com “as pessoas que por qualquer motivo aparecem nas relações jurídicas constantes da matrícula”.

Os dois princípios acima estão diretamente relacionados com a perfeita aplicação do Princípio da continuidade, do Princípio da disponibilidade e do Princípio da concentração.

Aplicam-se, ainda, os Princípios da especialidade objetiva e subjetiva, na Estremação de Área, na indisponibilidade de bens através da CNIB (Central de Indisponibilidade de bens), no Registro Eletrônico, na Usucapião Extrajudicial, e em vários atos praticados no Serviço Registral Imobiliário, podendo ser considerado como princípio-base dessa atividade de registro de imóveis. 

Fonte

https://corimg.org/daniele-rizzo-undefinedprincipios-da-especialidade-subjetiva-e-objetivaundefined/#:~:text=O%20Princ%C3%ADpio%20da%20especialidade%20objetiva,im%C3%B3vel%20na%20base%20territorial%20possibilitando

quem estuda pra cartório não pode errar essa questão

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Síntese dos Princípios do direito registral e a segurança jurídica mencionados na questão:

Fé pública - Quando um agente de autoridade ou um agente delegado pratica um ato estatal, este é revestido de fé pública. Isso ocorre, por conta da presunção de legitimidade que reside na prática dos atos do Estado, ou seja, há presunção forte de veracidade (NALINI, 2011).

Legalidade - O princípio da legalidade no direito registral é um reflexo do princípio da legalidade no direito constitucional. O princípio vincula a validade do registro à validade do negócio jurídico originário, ou seja, o registro de um título não o expurga de seus vícios (NALINI, 2011).

Publicidade - O princípio da publicidade está relacionado com a transparência, ou seja, o ato registral deve refletir a realidade jurídica, não se admitindo que nele estejam presentes elementos de dúvida ou ambiguidade. Por esta razão não existem atos registrais secretos. Não há obrigatoriedade em fazer o ato conhecido, mas tão somente em tornar o ato público, possibilitando que qualquer que tiver interesse venha a conhece-lo (NALINI, 2011).

Continuidade - Através da continuidade, procura-se atingir a persistência das características inerentes ao sistema matricial, ou seja, tal princípio propicia a ausência de interrupção, uma vez que deverá haver uma sequência de titularidades. Sua finalidade é impedir que qualquer que não seja titular disponha do direito e confira identidade ao registro e à realidade jurídica que nele há (NALINI, 2011).

Especialidade - Conforme ensina Nalini, tal princípio poderia ser denominado de “princípio da individualização”, uma vez que todo registro deve ser feito sobre algum objeto precisamente individuado, ou seja, determinando-se seus dados geográficos, características e confrontações, localização, entre outros dados. Portanto, a intenção é que o objeto registrado seja identificado como corpo certo (NALINI, 2011).