Questões de Concurso Público AGU 2023 para Procurador da Fazenda Nacional
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À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade
financeira do Estado, assinale a opção correta.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.
A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.
I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e não pago no exercício de emissão não é classificado como dívida fundada .
II O sistema de garantias da União exige que pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da União sejam precedidos de parecer da PGFN.
III A vinculação de receitas de impostos em contratos de contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é autorizada pela CF.
IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais
(FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto
de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade
de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada.
Estão certos apenas os itens
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.