Questões Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos

Q2252334

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252334 Direito Tributário

A fonte legislativa primordial do direito tributário brasileiro é a parte da Constituição da República que cuida do sistema tributário nacional. Além disso, existem as leis complementares, às quais cabe regular, privativamente, matérias elencadas na Constituição da República que dizem respeito à tributação, sem excluir as constituições dos estados e as leis orgânicas dos municípios, que podem conter disposições tributárias. Compete à lei criar os impostos, detalhar as hipóteses de incidência, alíquotas, sujeitos passivos, lançamentos etc.
Considerando o texto acima e com base no princípio da legalidade e da competência tributária, julgue os itens abaixo.

A

Para a determinação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a fixação de valor venal presumido do imóvel, levando-se em consideração, para terrenos e construções, o metro quadrado e o excedente da correção monetária relativa ao exercício anterior, pode ser efetivada por decreto do Poder Executivo.

B

A alteração da data de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mediante decreto estadual não ofende o princípio constitucional da legalidade.

C

A constituição estadual, utilizando-se de seu poder regulamentar, poderá delegar ao Executivo poderes para conceder anistia a dívidas tributárias, respeitadas as condições especiais de dificuldades financeiras.

D

Medida provisória com força de lei é legítima para instituir tributo, excetuando-se apenas o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação. Entretanto, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

E

A Emenda Constitucional n.º 3/1993 reintegrou ao sistema tributário nacional o instituto da substituição tributária do ICMS, sendo legítimo aos estados e ao Distrito Federal, antes de editada lei complementar, celebrar convênio para harmonizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades federadas com referência às normas atinentes à substituição tributária, ainda que a decisão não seja unânime dos estados representados.

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Q2252335

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252335 Direito Tributário

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da Constituição da República). Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, parágrafo 1.º da Constituição da República).
Considerando a interpretação sistemática que é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos dispositivos referentes a impostos constantes na Constituição da República, julgue os itens a seguir.

A

O IPTU é um imposto real, porque tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, sem levar em conta a pessoa do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor.

B

A progressividade do IPTU não poderá ser admitida se for destinado a cumprir a função social da propriedade.

C

Tendo em vista a Emenda Constitucional n.º 29/2000, a progressividade que se admite do IPTU é apenas em razão do valor, localização e uso do imóvel, sendo inadmitida a progressividade no tempo.

D

O caráter real do IPTU, que alguns doutrinadores entendem incompatível com a progressividade, é reforçado pelo art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), que, aproximando o tributo de uma obrigação ob ou propter rem, informa que a responsabilidade decorrente do pagamento do tributo sub-roga-se na pessoa do adquirente.

E

O princípio da extrafiscalidade do tributo consiste na destinação do produto da arrecadação de determinada taxa ou imposto a entidades ou atividades filantrópicas sociais.

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Q2252336

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252336 Direito Tributário

No que se refere às taxas, julgue os itens seguintes.

A

Considere a seguinte situação. Um município criou uma taxa de conservação de estrada tendo por base de cálculo o valor do hectare na sua área rural em face dos custos dos serviços prestados a todas as estradas municipais. Nessa situação, é correto afirmar que a taxa criada pelo município é inconstitucional por ter base de cálculo própria de imposto de criação privativa da União.

B

Considere a seguinte situação. Um estado da Federação criou uma taxa de segurança pública visando permitir ao particular utilizar-se dos serviços públicos de policiamento, para dar proteção a um evento com fins lucrativos. Nessa situação, é plenamente possível a cobrança da taxa porque, à luz do conceito legal, o policiamento preventivo em prol da comunidade, provocado por particulares, para a promoção de eventos com fins lucrativos, é um perfeito exemplo de exercício de poder de polícia.

C

A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos, toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade, atendidos os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, ainda que o IPTU considere como um dos elementos para fixação de sua base de cálculo a metragem da área construída.

D

A taxa de fiscalização ambiental, instituída pela Lei n.º 9.960/2000 — que definiu como fato gerador as atividades das pessoas físicas e jurídicas potencialmente poluidoras e(ou) a extração, a produção, o transporte e a comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora — preenche o requisito legal para sua instituição, já que tem como fato gerador um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte pela União.

E

A taxa judiciária e as custas — espécies tributáveis, classificadas como taxas, resultantes da prestação de serviço público específico e divisível — têm como base de cálculo o custo da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte.

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Q2252337

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252337 Direito Tributário

Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir. Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes: VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.
Acerca da norma acima, julgue os itens que se seguem.

A

A referida norma não erigiu a promessa de venda como fato gerador do imposto de transmissão, mas apenas instituiu uma antecipação do recolhimento do imposto, transformando-se em pagamento efetivo por ocasião da escritura definitiva, sendo, por isso, lícita sua cobrança.

B

A lei estadual é livre para fixar o momento em que o ITBI deve ser liquidado, inclusive antes da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a norma referida acima desde que, caso o fato gerador não ocorra, haja previsão de imediata devolução do valor pago pelo contribuinte.

C

A norma acima citada é legítima, porquanto não pode ser concedido ao exclusivo arbítrio do contribuinte a determinação do tempo para cumprimento da obrigação tributária.

D

Sempre que perfeitamente identificável o comprador, o vendedor, o bem objeto da operação imobiliária, o preço e o pagamento ocorre o fato gerador do ITBI, podendo ser efetivada sua cobrança.

E

Sendo a norma de direito privado utilizado para fixação de fatos geradores, a definição, o conteúdo e o alcance de institutos e conceitos de direito privado têm plena aplicação, sendo vedado à lei tributária alterá-los.

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Q2252338

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252338 Direito Tributário

A legislação paulista estabeleceu que, em período de inflação alta, o débito do ICMS decorrente do princípio da não-cumulatividade deverá ser corrigido monetariamente, silenciando quanto ao crédito, sendo duramente criticada por juristas e decisões judiciais, até o julgamento pelo STF, que o pacificou. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.

A

O crédito do ICMS tem natureza meramente contábil, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da correção monetária.

B

A lei paulista fere o princípio constitucional da não-cumulatividade, prevendo correção monetária de débito tributário constituído e a não-atualização do crédito.

C

Relativamente ao ICMS, o contribuinte que apurou, ao término do mês, não ter débito a recolher e sim crédito a ser transportado, não podendo comparecer à fazenda pública e pedir a devolução do tributo excedente, deve efetuar o lançamento no mês seguinte, devidamente corrigido, face o princípio da isonomia.

D

A omissão quanto à correção monetária dos créditos a serem transportados para o mês seguinte evidencia um locupletamento indevido por parte do Estado, já que não emprega a mesma diligência adotada na cobrança dos tributos a serem recolhidos em seu favor.

E

O Poder Judiciário poderá autorizar, mediante ação própria, o aproveitamento da correção monetária dos créditos, já que os demais estados da Federação concedem tal possibilidade.

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Q2252339

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252339 Direito Tributário

Com referência à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

A

A exigência fiscal de cobrança de ICMS sobre bens produzidos e fabricados por entidade assistencial, não ofende a imunidade tributária que é assegurada a essa instituição pela Constituição da República, visto repercutir o referido ônus, economicamente no contribuinte, uma vez que o tributo se acha embutido no preço do bem adquirido.

B

Sendo reconhecido que determinada atividade agroindustrial é imune à tributação, o eventual resultado de sua comercialização não está abrangido pelo benefício constitucional.

C

No que tange ao patrimônio, rendas e serviços de entidade assistencial, as imunidades previstas na Constituição da República têm em consideração o fato de tais entidades exercerem função que é própria do Poder Público e cuja realização se faz necessária justamente para suprir as deficiências da atuação estatal perante a comunidade. Daí, não há como tributar simples atividades de consecução de objetivos filantrópicos, cujas receitas de produtos, embora comercializados, acabam sendo utilizados em prol de finalidade assistenciais.

D

A imunidade concedida constitucionalmente às entidades sem fins lucrativos é restrita aos impostos que, no Código Tributário Nacional (CTN) são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda, o que não inclui o ICMS, o IPI e o imposto sobre operações financeiras (IOF), classificados pelo código como impostos sobre a produção.

E

Entidade assistencial, imune, que, sem recolher o correspondente ICMS, impetra mandado de segurança para assegurar desembaraço aduaneiro de computadores e acessórios, destinados ao seu ativo imobilizado, deve ter sua pretensão deferida.

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Q2252340

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252340 Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem.

A

Por várias vezes, o STF reformou decisão de tribunais superiores, informando que o ICMS não incide na importação de mercadoria, quando se tratar de importação realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte de tal imposto. Entretanto, por meio de emenda constitucional, tal cobrança passou a ser possível.

B

Não fere a Constituição da República legislação estadual que majore o ICMS, destinando o percentual acrescido ao aumento de capital de caixa para financiamento de programa habitacional.

C

O recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) deve dar-se com o efetivo recebimento do valor do serviço prestado, ferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária a cobrança enquanto o valor não for efetivamente recebido, já que o ônus financeiro do tributo recairá sobre o prestador do serviço, o que vai contra a natureza jurídica do ISS, que é imposto indireto.

D

O STF entendeu ser devido o imposto de renda (IR) na atuação de sociedades comerciais organizadas para prática de tráfico de substâncias entorpecentes. Tal entendimento considera que a definição do fato gerador é interpretada, abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados pelos responsáveis tributários.

E

Antes de ser corolário do princípio da moralidade, a exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso constitui violação ao princípio da isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética e da própria legalidade, como sustentado pelo STF.

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Q2252341

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252341 Direito Tributário

Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue os itens abaixo, referentes ao parcelamento do crédito tributário.

A

O parcelamento do crédito tributário, por não ser matéria prevista como objeto a ser tratado por lei complementar, conforme prevê a Constituição da República, poderá ser disciplinado nos estados da Federação, no Distrito Federal e nos municípios sem obedecer aos ditames da lei complementar n.º 104/2001, pois tal regulamentação é inconstitucional em virtude do princípio federativo.

B

O parcelamento do crédito tributário foi instituído por lei complementar como norma geral, o que demonstra que os estados da Federação continuam com a competência concorrente no que se refere à matéria tributária.

C

A conseqüência do parcelamento do crédito tributário é a suspensão da obrigação tributária. Por esse motivo, a lei complementar n.º 104/2001 é plenamente válida, dado que atende ao dispositivo constitucional que determina que a norma geral sobre obrigação tributária seja veiculada por lei complementar.

D

O parcelamento do crédito tributário suspende a execução fiscal na vara da fazenda pública, mas pode o contribuinte ser processado por crime contra a ordem tributária.

E

Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento, as normas sobre moratória previstas no CTN, sendo que qualquer matéria envolvendo tal tópico deve ser objeto de regulamentação como norma geral por meio de lei complementar, dado que cuidará de crédito tributário.

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Q2252342

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252342 Direito Tributário

A respeito das normas que regem os acordos internacionais em matéria tributária, julgue os itens a seguir.

A

Uma tal norma entra em vigor internamente somente após ratificado o acordo internacional pelo Congresso Nacional, mediante depósito do respectivo instrumento.

B

Um acordo internacional, após devidamente internalizado no Brasil, ganha status de norma constitucional, conforme entendimento pacífico do STF.

C

A entrada em vigor de lei tratando de forma conflitante a mesma matéria tributária prevista em cláusula anterior de acordo internacional, devidamente internalizado no sistema jurídico, causa, segundo o STF, a revogação interna e externa do acordo.

D

Em matéria tributária, o STF pacificou o entendimento de que um acordo ou tratado internacional prevalece sobre as normas internas pela aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou pelo critério da especialidade.

E

A dupla tributação sobre um mesmo contribuinte do imposto de renda (IR) pessoa física no Brasil e em outra nação pode ser solucionada por meio de acordo internacional.

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Q2252343

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252343 Economia

Julgue os itens seguintes.

A

O drawback consiste em uma forma de restituição, suspensão ou isenção do pagamento dos tributos incidentes somente sobre a importação.

B

Uma situação em que se configura um dumping é quando um país se vê invadido por mercadorias de outro a preço vil, isto é, abaixo do custo da produção ou abaixo do preço do local de origem, na mesma época e em iguais condições, com o objetivo de destruir a concorrência.

C

A cláusula que impõe a um país signatário de acordo internacional estender ao outro acordante incentivos ao comércio exterior não previstos e concedidos a terceiro país chama-se cláusula da nação mais favorecida.

D

A legislação brasileira prevê o drawback-suspensão, em que não se permite que os bens importados sejam absorvidos pelo produto nacional que vai ser exportado, hipótese em que há absorção do produto estrangeiro.

E

Os entrepostos aduaneiro e industrial têm a mesma vantagem de suspender o pagamento do imposto pelo importador.

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Q2252344

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252344 Direito Penal

Fernando, que se apresentava como sócio-gerente da sociedade comercial Ribeiro e Fernando, irregular perante o fisco estadual, já que não estava inscrita no cadastro fiscal, realizou várias operações de compra e venda com a sociedade comercial Romeiro e Bastos, no período de novembro/1989 a março/1993 — até dezembro de 1990 vigorava a Lei n.º 4.729/1965 e, posteriormente, entrou em vigor a Lei n.º 8.137/1990, ambas definindo crimes contra a ordem tributária, a primeira prevendo penas mais brandas —, emitindo notas fiscais ideologicamente verdadeiras, mas materialmente falsas, deixando de recolher todo o ICMS decorrente de tais operações. O contador da sociedade Romeiro e Bastos efetuou o lançamento das notas fiscais nos livros fiscais, utilizando o crédito de ICMS decorrente das transações, sendo que, em abril de 1992, tomou conhecimento da falsidade dos documentos, em virtude dos valores de ICMS apurados mensalmente. Entretanto continuou a efetuar o lançamento, já que seu patrão ameaçava demiti-lo. A situação prosseguiu até março de 1993, quando o fisco descobriu a irregularidade, autuando as empresas e, findo o procedimento administrativo, representou criminalmente ao Ministério Público que ofereceu denúncia.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens em seguida.

A

Apesar de a sociedade Romeiro e Bastos ter lançado em sua escrita fiscal os valores referentes ao ICMS, respeitando o princípio constitucional da não-cumulatividade, Fernando responderá por crime contra a ordem tributária, sendo indispensável para caracterização do crime a existência de supressão ou redução de tributo.

B

Os crimes contra a ordem tributária ocorridos antes da vigência da Lei n.º 8.137/1990 poderão ser considerados como continuidade delitiva, servindo para majoração da pena, levando-se em consideração a pena prevista pela nova lei.

C

O contador e o gerente da sociedade comercial Romeiro e Bastos responderão por crime contra a ordem tributária a partir do conhecimento da inidoneidade das notas fiscais, já que foi a partir daí que tiveram conhecimento da inexistência de crédito a apropriar-se.

D

A atuação jurisdicional nos crimes contra a ordem tributária só poderá ser provocada quando encerrada a instância administrativa.

E

Após recebida a denúncia, caso Fernando dirija-se à repartição fiscal e parcele o crédito tributário, ingressando no programa de recuperação fiscal estadual, preenchendo todos os seus requisitos, o juiz deverá suspender o curso da ação penal até o final da quitação do parcelamento e, só então, julgar extinta a punibilidade.

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Q2252345

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252345 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue os itens abaixo.

A

De acordo com o Código Penal (CP), os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração incluem extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento, no art. 314: “extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizálo, total ou parcialmente”. Entretanto, quando tal fato for praticado por funcionário público que tenha a guarda do documento em razão do cargo e exerça função fiscal, o crime cometido será o funcional contra a ordem tributária, ocorrendo pagamento inexato de tributo.

B

A diferença entre o contrabando e o descaminho consiste no fato de que, no primeiro, a mercadoria é de importação ou exportação proibidas e, no segundo, o ingresso das mercadorias importadas é permitido, considerando o delito na fraude tendente a evitar o pagamento do tributo devido.

C

Excepcionando a regra da participação estabelecida pelo art. 29 do CP, o legislador criou um tipo penal próprio para o funcionário público que facilita o contrabando, com infração ao dever funcional.

D

O funcionário público que, negligentemente, permite que outro servidor se aproprie, em proveito próprio, de verbas públicas de que tenha posse em razão do cargo estará sujeito às penas previstas para o peculato culposo. Advindo a reparação do dano antes da sentença penal condenatória, estará extinta a punibilidade do funcionário dissidioso e do autor da apropriação em virtude do princípio da unidade delitual de que trata o art. 29 do CP.

E

Se o sócio-gerente de empresa, inscrita como contribuinte do ICMS, deixar de atender a obrigação de fornecer nota fiscal de venda efetivamente realizada, requerida pelo consumidor, ele cometerá crime contra a ordem tributária, que, na hipótese considerada, tratando-se de crime formal, consuma-se com o simples ato de não efetivar o fornecimento de documento fiscal.

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Q2252346

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252346 Direito Penal

Foi inserido no CP capítulo que define, no âmbito dos crimes contra a administração pública, os crimes contra as finanças públicas que, segundo Damásio Evangelista de Jesus (Direito Penal, 4.º vol., parte especial, p. 371, 12.a ed.), representa o tratamento criminal para o descumprimento das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar operação de crédito externo com inobservância das condições estabelecidas por resolução do Senado Federal, exceto quando o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei.

B

O funcionário público que promover a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia cometerá, em tese, o crime de oferta pública ou colocação de título no mercado.

C

A LRF limitou a despesa total com pessoal ativo e inativo da União, conforme estabelece a Constituição da República, em 50% da receita corrente líqüida, tornando nulo o ato que provoque aumento de despesas com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, constituindo crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa nos noventa dias anteriores ao final do mandato.

D

A LRF define o que se pode entender por operações de crédito, em razão do que se pode afirmar que o crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa é norma penal em branco que depende da existência da referida lei complementar para vigorar.

E

Considere a seguinte situação hipotética. A União prestou garantia em operação de crédito interna a um determinado estado da federação e, ao contrário de exigir contrapartida em valor igual ou superior ao da garantia concedida, estabeleceu a vinculação das receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes a si para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. Nessa situação, caracteriza-se, em tese, o crime de prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contrapartida em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

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Q2252347

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252347 Direito Previdenciário

A Lei n.º 9.983/2000 inseriu no CP dispositivo que define crimes de sonegação de contribuição previdenciária, revogando, em parte, a Lei n.º 8.212/1991, com prazo de vacatio legis de noventa dias. Com base nesse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

A

Considere a seguinte situação hipotética. No período de 23/7/2000 a 23/9/2000, o sócio-gerente de determinada empresa reduziu a contribuição previdenciária devida, omitindo, da folha de pagamento, um trabalhador avulso que lhe presta serviço. Nessa situação, o sócio-gerente cometeu o crime de sonegação de contribuição previdenciária, podendo o juiz deixar de aplicar a pena, caso o agente seja primário e de bons antecedentes, e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente pela previdência social para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

B

Considere a seguinte situação hipotética. No período de 10/12/2000 a 4/5/2002, João reduziu as contribuições previdenciárias devidas, omitindo os lucros auferidos, tendo seu contador alertado-lhe que a conduta constituía crime de sonegação previdenciária punido com dois anos a cinco anos de reclusão. Em razão disso, João antes do início de qualquer ação fiscal, procurou o órgão próprio da previdência e, atendendo à forma regulamentar, espontaneamente, declarou e confessou os valores das contribuições devidas à previdência social. Nessa situação, restou extinta a punibilidade por força das atitudes tomadas por João.

C

Considere a seguinte situação hipotética. O contador de uma empresa com mais de quinhentos empregados, diante da necessidade premente de ausentar-se do serviço para buscar os filhos menores na escola, deixou cair atrás de um armário oito fichas de diretores. Por isso não lançou, mensalmente, durante cinco anos, nos títulos próprios da empresa, as quantias descontadas daqueles segurados, reduzindo um total de R$ 325.753,00 de contribuição social previdenciária. Nessa situação, o contador praticou o crime de sonegação previdenciária.

D

O crime de reduzir ou suprimir contribuição social previdenciária na modalidade de omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias tem como objetividade jurídica o patrimônio do Estado, particularmente, a seguridade social, permitindo ao juiz reduzir a pena de um terço, se o empregador, não sendo pessoa jurídica, tiver folha de pagamento mensal inferior a R$ 1.500,00.

E

A causa especial de diminuição de pena estabelecida para os crimes de sonegação de contribuição previdenciária é reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices dos reajustes dos benefícios da previdência social.

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Q2252348

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252348 Direito Constitucional

O presidente da República, a fim de desenvolver a região Nordeste, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores produtivos,e aumentava as alíquotas do IR das pessoas físicas. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo chefe do Executivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

A

Essa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao princípio da legalidade estrita.

B

Qualquer norma, com conteúdo tributário, não seria constitucional por vício de iniciativa, caso o projeto de lei tivesse sido encaminhado por iniciativa popular com número suficiente de subscrições.

C

Na situação acima, a norma sancionada é inconstitucional, pois não atendeu ao princípio da especificidade da lei tributária, dado que cuidou ao mesmo tempo da isenção de IPI e do aumento de alíquotas do IR de pessoa física.

D

A norma sancionada é válida, constitucional, pois seu conteúdo abrange apenas matéria tributária, o que vai ao encontro da exclusividade da lei tributária para conceder qualquer benefício, entre eles a isenção.

E

A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária que somente poderia ser objeto de lei complementar.

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Q2252349

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252349 Direito Tributário

Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A

Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuem a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, é constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS no estado de Goiás e caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a operação mercantil de venda.

B

O fenômeno da cobrança antecipada do ICMS pelo responsável tributário é conhecido como substituição tributária para trás.

C

A substituição tributária, para frente ou para trás, conforme diversas decisões do STF, não tem amparo constitucional, visto que se trata de fato gerador presumido.

D

A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e impostos, cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição da República.

E

A substituição tributária para frente, prevista constitucionalmente, garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q2252350

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252350 Direito Tributário

A secretaria de fazenda de um estado da federação baixou uma norma determinando aos seus auditores tributários que, nos casos em que se constate indícios de simulação fiscal, alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na operação mercantil, desconsiderem a forma jurídica original lastreadora da operação, para cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente.
Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens subseqüentes.

A

O CTN, calcado nos princípios constitucionais, ao dispor que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, adotou, por fim, a interpretação econômica do direito tributário.

B

Compete ao fisco julgar se houve ou não caso de sonegação fiscal na esfera administrativa, mediante procedimento regular, concedendo o direito de defesa ao contribuinte, garantido pela Constituição da República.

C

A fraude fiscal verificada nem sempre será considerada como crime praticado contra a ordem tributária, o que dependerá de uma análise do fato, pelo órgão competente, sobre se houve a prática de algum tipo penal descrito como crime.

D

O art. 116, parágrafo único, do CTN não tem aplicação imediata, de acordo com o majoritário entendimento da doutrina.

E

O art. 116, parágrafo único, do CTN ficou conhecido na doutrina como Cláusula Geral Antielisiva, pois possui conceito jurídico indeterminado que procura combater a chamada elisão ilícita, que nada mais é do que a própria simulação fiscal.

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Q2252351

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252351 Direito Civil

Projeto de lei prevê cota de emprego para trabalhadores idosos
Os trabalhadores idosos poderão ter um percentual mínimo obrigatório nos quadros funcionais das empresas privadas, caso seja aprovado o projeto de lei do deputado X. Segundo o parlamentar, com esse projeto as empresas privadas com mais de cinqüenta empregados em seus quadros funcionais deverão preencher, no mínimo, 5% desse total com trabalhadores com idade superior a 45 anos. A fiscalização ficará a cargo das entidades de classe.
Jornal da Câmara, 11/1/2002 (com adaptações).
Acerca do projeto de lei mencionado no texto acima e do direito civil brasileiro vigente, julgue os seguintes itens.

A

O projeto está em harmonia com o Código Civil brasileiro, que atribui aos senis, aos cegos e aos analfabetos a condição de relativamente incapazes para o exercício de direitos subjetivos, devendo essas pessoas receber uma atenção especial do Estado.

B

As disposições do projeto estão em consonância com os artigos do Código Civil que conferem aos senis capacidade para serem titulares de direitos e obrigações; aliás, essa capacidade é atribuída também aos surdos-mudos, aos toxicômanos e aos loucos de todo gênero, entre outros.

C

As entidades de classe de que trata o projeto têm natureza de associações civis, sendo, portanto, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que adquirem personalidade jurídica com o assento de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.

D

A menção feita a empresas privadas abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica constituídas na forma do direito privado, mas exclui do campo de incidência da norma as empresas públicas prestadoras de serviço público, uma vez que a Constituição da República de 1988 atribuiu a essas últimas personalidade jurídica de direito público.

E

Os empregados idosos, contratados na forma estabelecida no projeto, caso este seja convertido em lei, terão por domicílio voluntário o local onde exercerem efetivamente as suas funções, podendo ainda eleger domicílios especiais para o exercício das obrigações decorrentes de determinado contrato que celebrarem.

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Q2252352

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252352 Direito Civil

Tal orientação importou, desde logo, uma tomada de posição que se reflete no corpo todo do projeto, quanto à delicada e não despicienda necessidade de distinguir-se entre validade e eficácia dos atos jurídicos em geral e dos negócios jurídicos em particular. Na terminologia do anteprojeto, por validade se entende o complexo de requisitos ou valores formais que determina a vigência de um ato, por representar o seu elemento constitutivo, dada a sua conformação com a norma jurídica em vigor, seja ela imperativa ou dispositiva. Já a eficácia dos atos refere-se à produção dos efeitos, que podem existir ou não, sem prejuízo da validade, sendo certo que a incapacidade de produzir efeitos pode ser coeva da ocorrência do ato ou da estipulação do negócio, ou sobrevir em virtude de fatos e valores emergentes.
Miguel Reale. Exposição de motivos da comissão revisora e elaboradora do código civil, 16/1/1975 (com adaptações).

Considerando o texto acima, bem como o direito civil vigente, julgue os itens a seguir.

A

Anulado ou declarado nulo o negócio jurídico, restituir-seão as partes ao estado em que antes se achavam e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente, significando dizer que mesmo o negócio nulo ou anulável pode produzir efeitos jurídicos.

B

A realização de negócio jurídico mediante coação caracterizada pela ameaça do exercício irregular ou anormal de um direito, segundo expressiva parcela da doutrina, configura abuso de direito suficiente para tornar anulável o negócio.

C

Pelo princípio da irretroatividade da condição resolutiva, realizada esta condição, desfazem-se os efeitos do negócio jurídico, com eficácia ex nunc, a partir do implemento da condição, garantindo-se todos os efeitos já produzidos entre as partes e respeitando-se os direitos de terceiros de boa-fé.

D

O negócio jurídico, mesmo válido, pode não produzir eficácia jurídica, sendo que essa ineficácia pode ser total, como ocorre nos negócios jurídicos sujeitos à condição suspensiva não-implementada, ou pode ser apenas com relação a terceiros, como acontece nos negócios jurídicos praticados por meio de instrumento particular não-levado a registro público.

E

O dolo que acarreta a anulabilidade dos negócios jurídicos pode ser negativo ou provir da parte ou de terceiro, mas há de ser essencial, atingindo a declaração de vontade na sua substância, ou seja, se a parte prejudicada soubesse do dolo, o negócio não se teria realizado.

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Q2252353

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252353 Direito Civil

Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A

No direito brasileiro, os contratos de alienação de bens imóveis devem observar, sob pena de nulidade absoluta, a forma de escritura pública, salvo disposição legal em contrário; além disso, a transferência de domínio dos bens imóveis ocorre com a transcrição do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis.

B

No direito brasileiro, os veículos automotores são considerados bens móveis sui generis; assim, diferentemente de outros bens móveis cuja transmissão do domínio se dá pela simples tradição, no caso dos veículos automotores a transmissão da propriedade ocorre somente no momento do registro da alienação no departamento de trânsito, que deixa de ter caráter meramente administrativo, passando a interferir no negócio jurídico.

C

O dinheiro é considerado um bem principal, móvel, fungível e indivisível, porém juridicamente nãoconsumível.

D

O único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ou o imóvel de menor preço entre os que possuírem, bem como os móveis que guarnecem a residência, são considerados bens voluntários de família, de modo que, se inscritos como tais no registro de imóveis competente, não poderão ser penhorados em nenhum processo de execução por dívidas, salvo as de natureza civil, fiscal, previdenciária ou trabalhista provindas da utilização do próprio imóvel e as decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são, em princípio, inalienáveis; todavia, até mesmo alguns bens classificados como de uso comum do povo podem ser alienados, após perderem essa qualificação, observadas as exigências legais em todo o processo.

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos

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