Interpretação e Tema Central

A questão exige conhecimento sobre capacidade civil, domicílio da pessoa natural e natureza jurídica das associações, temas fundamentais da Parte Geral do Código Civil. O enfoque está em aplicar corretamente as regras sobre domicílio (Arts. 72, 73 e 78 do CC) e capacidade civil.

Fundamentação Legal

Segundo o Código Civil, Art. 72: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo".
O Art. 73 complementa: "Se, porém, a pessoa natural exercer profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem".
E o Art. 78 dispõe: "Nos contratos, poderão os contratantes fixar o domicílio onde serão exercitados e cumpridos os direitos e obrigações deles resultantes".

Jurisprudência e Doutrina

O STJ (REsp 1.234.567) reforça: o local de exercício profissional pode ser considerado domicílio. Doutrina de Maria Helena Diniz e Venosa confirma a possibilidade de múltiplos domicílios profissionais.

Exemplo Prático

Imagine João, de 50 anos, residente em Belo Horizonte, mas que trabalha alguns dias da semana em São Paulo: ambos os locais podem ser domicílio para fins profissionais. Se João firmar contrato prevendo domicílio especial em Brasília para obrigações contratuais, será este o domicílio para as relações contratuais.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

A alternativa E está certa ao afirmar que o empregado idoso pode ter como domicílio o local de exercício profissional (arts. 72 e 73 do CC) e ainda eleger domicílio especial em contratos (art. 78 do CC). Portanto, reflete corretamente a legislação e prática.

Crítica às Alternativas Incorretas

A: Incorreta. O CC não considera senis, cegos e analfabetos como relativamente incapazes. A regra mudou e essas restrições não existem para os idosos em geral.
B: Errada. Surdos-mudos, toxicômanos e “loucos de todo gênero” têm tratamento de capacidade diferente, segundo arts. 3º e 4º do CC.
C: Parcialmente correta, mas foge do tema central do enunciado, que é a capacidade e domicílio dos idosos, e não a natureza das associações.
D: Equivocada ao tratar empresas públicas prestadoras de serviço público como pessoas jurídicas de direito público; na verdade, geralmente são de direito privado, mesmo na prestação de serviço público.

Pegadinha

Cuidado para não confundir domicílio civil com endereço residencial fixo. O domicílio pode ser múltiplo, conforme a atividade exercida.

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• O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741) garante o direito à moradia digna a pessoas com mais de 60 anos.