Questões Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos

Q2252354

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252354 Direito Civil

Julgue os itens subseqüentes.

A

Na sistemática do Código Civil brasileiro, omissão e negligência são conceitos distintos, sendo que a omissão que acarreta a responsabilidade civil é a omissão voluntária, ou seja, decorrente da culpa do agente, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.

B

O direito à sucessão aberta constitui uma universalidade de direito, também denominada espólio, que compreende os bens, os direitos e as obrigações do de cujus, sendo considerada uma quase-pessoa jurídica, de modo que pode ser sujeito de direitos e obrigações na ordem jurídica, representada nas relações jurídicas pelo inventariante.

C

O caso fortuito e o caso de força maior inserem-se na categoria dos fatos jurídicos stricto sensu e possuem como característica fundamental a irresistibilidade, porquanto seus efeitos não podem ser evitados. No direito civil brasileiro, a indenização pelos danos materiais e morais deles resultantes decorre da teoria da responsabilidade objetiva, hipótese em que não se admite a alegação de caso fortuito ou de força maior para a exclusão da responsabilidade.

D

De acordo com o Código Civil brasileiro, nos contratos celebrados com cláusula de não valerem sem instrumento público, este é da substância do ato, significando dizer que a ausência do referido instrumento, nesse caso, é motivo de nulidade absoluta do contrato.

E

No sistema do direito de família atual, o exercício do pátrio poder compete a ambos os pais, em igualdade de condições; há, todavia uma presunção de concordância, significando dizer que, no caso de ato praticado por um dos pais, presume-se que o outro esteja tacitamente de acordo. Assim, para que o filho ou filha menor de 21 anos de idade possa contrair matrimônio, basta o consentimento prévio de um dos pais, presumindo-se a anuência do outro.

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Q2252355

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252355 Direito Empresarial (Comercial)

A fonte imediata do direito é a lei. Esta, porém, por mais que se alarguem as suas generalizações, por mais que espiritualize, jamais poderá compreender a infinita variedade dos fenômenos sociais que emergem da elaboração constante da vida e vêm pedir garantias ao direito. Dessa insuficiência da lei para dar expressão jurídica a todas as necessidades sociais, que a reclamam para traduzir o matiz da vida organizada em sociedade, resulta, em primeiro lugar, que é forçoso manter a seu lado as fontes subsidiárias do direito aplicáveis quando ela for omissa, e, em segundo lugar, que é indispensável aplicar à lei os processos lógicos da analogia e da interpretação, para que os seus dispositivos adquiram a necessária extensão e flexibilidade.
Clovis Bevilacqua (com adaptações).
Considerando o texto acima e com relação às fontes do direito comercial, julgue os itens subseqüentes.

A

Em matéria de direito comercial, afasta-se por inteiro a legislação civil.

B

A lei de natureza civil também é fonte de direito comercial, porém é considerada secundária.

C

Em conformidade com o Regulamento n.º 737, a lei civil deve sempre prevalecer sobre os costumes comerciais.

D

Os costumes, por força do Código Comercial, integram a lei comercial.

E

A prova de existência de costume comercial pode ser produzida por certidão expedida por juntas comerciais.

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Q2252356

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252356 Direito Empresarial (Comercial)

Os direitos do comerciante devidamente registrado incluem

A

o direito de optar, no caso de insolvência, entre a falência ou o concurso civil de credores.

B

o requerimento da falência de outros, com base na sua própria escrituração, independentemente de manter regular a escrituração.

C

o requerimento de concordata preventiva.

D

o requerimento de sua própria falência, independentemente de manter escrituração comercial.

E

o requerimento da falência de outros, com base na escrituração destes últimos, independentemente de manter regular a sua própria escrituração.

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Q2252357

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252357 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos ao controle judicial da administração pública.

A

O controle administrativo endógeno pode ser provocado por recurso administrativo, bem como mediante o pedido de reconsideração.

B

O Tribunal de Contas tem poderes de investigação diversos daqueles exercidos pela autoridade judicial, uma vez que suas decisões, que não devem ser reconhecidas como provimentos jurisdicionais, devem, em alguns casos, ser enviadas para o Ministério Público.

C

O Tribunal de Contas é órgão diretamente vinculado ao Poder Legislativo, tendo atribuição de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

D

Julga-se que as contas são regulares, mas com ressalvas, quando demonstram impropriedade ou qualquer vício de formalidade, não necessariamente ligado a dano ao erário público.

E

Nos atos administrativos discricionários, não há incidência de controle exógeno jurisdicional, porque, neste caso, o administrador público tem liberdade de gestão.

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Q2252358

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252358 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos aos fundamentos de direito administrativo e à improbidade administrativa.

A

A improbidade administrativa se configura por conduta omissiva ou comissiva praticada por qualquer agente público quando age sem observação dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente para favorecimento de terceiros.

B

É ato de improbidade administrativa todo enriquecimento ilícito de agente público que importe dano ao erário público e atente contra princípio da eficiência.

C

Com relação à improbidade administrativa, em algumas hipóteses, os efeitos e sanções podem ser perpétuos e ensejar, excepcionalmente, a restrição de direitos fundamentais em nome do interesse público.

D

Os atos que atentam contra a administração pública, bem como o enriquecimento ilícito, podem ser originários tanto de condutas dolosas quanto culposas do agente público.

E

O enriquecimento ilícito só se configura com prática de ato ilegal e comprovação de lesão ao erário público, devendo tal ato ter sido praticado em virtude do enriquecimento.

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Q2252359

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252359 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).

A partir do texto acima de Maria Sylvia Zanella di Pietro, e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir.

A

A autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa capitalista que visa o lucro.

B

A autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado.

C

Extrai-se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração indireta poderá manter os serviços de educação e saúde.

D

De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.

E

O Estado brasileiro poderá autorizar mas não conceder os serviços de saúde, segundo o direito brasileiro.

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Q2252360

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252360 Direito Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios da administração pública.

A

O princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa e recomenda divulgar, em veículos de mídia, os dados pessoais do agente público para informar melhor ao administrado quem é o responsável pelo ato administrativo.

B

O princípio da moralidade administrativa pode ser considerado, a um só tempo, dever do administrador e direito público subjetivo do cidadão, havendo inclusive ação judicial para sua defesa.

C

O princípio do controle dos atos administrativos, pela via jurisdicional, permite a anulabilidade desses atos.

D

A Constituição da República de 1988, ao vedar expressamente o início de programas ou projetos sem previsão orçamentária, tem em vista o cumprimento do princípio da eficiência.

E

O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reforça as práticas autoritárias do Estado de Direito.

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Q2252361

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252361 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade do Estado, julgue os itens abaixo.

A

A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.

B

O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.

C

No exercício do poder de polícia, em vista da supremacia do interesse público sobre o direito de propriedade, não se aplica a responsabilidade extracontratual da administração pública.

D

O empreiteiro particular de obra pública, habilitado e vencedor no processo licitatório, não responde por danos causados a terceiros durante a execução da obra, pois está apenas executando ato administrativo.

E

A responsabilidade subsidiária do Estado abrange as pessoas de direito privado que desempenham cometimentos estatais sob concessão ou delegação.

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Q2252362

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252362 Direito Tributário

O sistema tributário, que engloba os mecanismos de financiamento das atividades do Estado, é um componente fundamental do sistema econômico. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A

Para minimizar os efeitos distorcivos da tributação e reduzir o gravame excessivo, na maioria dos países, as discussões recentes sobre reforma tributária recomendam a ampliação das bases impositivas e o aumento das alíquotas tributárias.

B

Mesmo em situações em que o equilíbrio competitivo é eficiente no sentido de Pareto, considerações distributivas podem justificar a intervenção do governo na economia.

C

Impostos cumulativos, como a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), não atendem ao critério de neutralidade porque incentivam a integração vertical das empresas.

D

O cálculo do imposto sobre o valor adicionado pelo método do produto (IVA-PNB) não isenta os bens de capital no momento da aquisição, porém permite deduções referentes à depreciação dos equipamentos.

E

Após 1994, no Brasil, o aumento das importações beneficiou estados e municípios porque essas esferas de governo recebiam parcela significativa das receitas das tarifas de importação, a título de transferências constitucionais.

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Q2252363

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252363 Economia

As políticas fiscais e monetárias constituem importantes instrumentos da ação do governo para a estabilização econômica. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

A

Quando a elasticidade da demanda de moeda, em relação à taxa de juros, é elevada, no curto prazo, políticas de subsídios aos investimentos resultam em níveis mais elevados de renda real.

B

Ocorre acomodação da política monetária quando, em resposta a uma expansão fiscal, a oferta monetária eleva-se no intuito de impedir aumentos da taxa de juros.

C

Se, para combater uma recessão, o governo expandir os gastos e reduzir os impostos, porém adotar uma política monetária expansionista, o déficit fiscal pode resultar em significativa redução do investimento privado e, portanto, em modesto crescimento do produto e da renda.

D

Estabilizadores automáticos, tais como o imposto de renda progressivo e o seguro-desemprego, podem ser vistos como exemplos de políticas fiscais que não apresentam defasagens internas.

E

Economistas que se proclamam não-intervencionistas vêem a ação do governo como uma fonte de instabilidade para a economia e advogam o uso de políticas fiscais e monetárias discricionárias.

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Q2252364

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252364 Economia

Em relação ao déficit do governo e à dívida pública, julgue os itens subseqüentes.

A

No Brasil, durante a década passada, os elevados déficits dos governos subnacionais concorreram para o aumento substancial da dívida pública de estados e municípios.

B

O déficit de pleno emprego corresponde àquele que ocorreria se a economia estivesse utilizando plenamente seus recursos e, portanto, exclui a existência de déficit cíclico.

C

Quando o governo vende títulos ao setor privado, para financiar déficits orçamentários, então ocorre um processo de monetização da dívida pública.

D

Políticas de orçamento equilibrado excluem a possibilidade da existência de déficits ou superávits fiscais e são, pois, incompatíveis com a gestão dos ciclos econômicos.

E

Em ambientes de alta inflação, o fator relevante na evolução da dinâmica da dívida pública é o tamanho relativo do resultado operacional e não o déficit nominal.

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Q2252365

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252365 Economia

A análise dos déficits orçamentários, da dívida pública e dos efeitos do crescimento monetário sobre a inflação e as taxas de juros é crucial para a compreensão dos fenômenos macroeconômicos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A

De acordo com a curva de Laffer, uma reforma tributária que reduza as alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas pode implicar aumentos da arrecadação.

B

Quando a produção real é constante, a receita fiscal coletada por meio do imposto inflacionário corresponde ao produto da taxa de inflação e da base monetária real.

C

De acordo com a visão monetarista, no longo prazo, como a taxa de juros real não é afetada por distúrbios monetários, os aumentos na taxa de inflação são totalmente repassados para a taxa de juros nominal.

D

Para uma dada taxa de inflação e de senhoriagem, o superávit primário em proporção do PIB, exigido para a estabilização da relação dívida/PIB, será tanto maior quanto mais altas forem as taxas de crescimento da economia.

E

A indexação das receitas fiscais, como é o caso do Brasil, constitui um exemplo típico do efeito Olivera-Tanzi, que trata do impacto da inflação sobre o valor real da arrecadação.

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Q2252366

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252366 Economia

Com relação à moeda, aos déficits e à inflação, julgue os itens abaixo.

A

Quando a taxa de juros real excede a taxa de crescimento da produção, então, a venda de títulos do governo, para financiar os juros de sua dívida, no longo prazo, poderá aumentar indefinidamente a razão dívida/PIB, comprometendo, assim, a solvabilidade do país.

B

Se os déficits fiscais transitórios provocados por cortes temporários nos impostos, como é o caso da recente redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) no setor automobilístico, forem financiados por meio de dívida pública, então a expansão da demanda agregada daí decorrente acarretará aumentos permanentes no nível de preços.

C

A expansão do déficit orçamentário do governo americano, decorrente, por exemplo, dos gastos com a guerra contra o terror, reduz a poupança doméstica, aumenta a taxa de juros real, deprecia o dólar norte-americano conduzindo, assim, à redução das exportações líquidas.

D

Se um país sul-americano financiar uma guerra contra o narcoterrorismo por meio de emissão monetária, isso conduzirá à expansão da dívida pública e elevará, também, o déficit primário do governo desse país, em virtude do aumento das despesas com pagamentos de juros.

E

A hipótese da equivalência ricardiana afirma que a expansão do déficit público, decorrente de uma redução das alíquotas do imposto de renda, sem que haja corte nos gastos públicos, contribui para expandir o consumo e a produção.

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Q2252367

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252367 Economia

O debate macroeconômico contemporâneo é importante ao entendimento das diferentes posições que prevalecem entre os economistas. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A

No tocante ao combate à inflação, em razão da existência de inconsistências temporais, o uso de políticas monetárias discricionárias pode conduzir a resultados subótimos.

B

De acordo com a crítica de Lucas, os métodos de avaliação das políticas econômicas não levam em conta, de maneira apropriada, o impacto das mudanças nas políticas sobre as expectativas dos agentes econômicos.

C

Anistias fiscais periódicas, que incluem a concessão de facilidades para o pagamento de impostos atrasados, constituem exemplos de inconsistência temporal de políticas econômicas discricionárias e podem estimular o crescimento da evasão fiscal.

D

Entre os argumentos que levam alguns economistas a rejeitarem a adoção da regra do orçamento equilibrado, pode-se citar a questão do nivelamento tributário, que implica modificações substanciais nas alíquotas tributárias para levar em conta as diferentes fases do ciclo econômico.

E

Os adeptos da teoria das expectativas racionais tendem a recomendar que o governo utilize políticas econômicas ativas com o intuito de estabilizar a atividade econômica.

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Q2252368

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252368 Contabilidade Geral

Imagem associada para resolução da questão

Com relação a aspectos diversos de contabilidade e às demonstrações contábeis apresentadas acima, julgue os itens a seguir.

A

Caso o resultado de equivalência patrimonial fosse elevado para R$ 900.000,00 a parte A do livro de apuração do lucro real (LALUR) receberia reflexo disso.

B

Caso a empresa tivesse liquidado a dívida de financiamento de R$ 70.000.000,00 15 dias antes do encerramento do exercício social, o seu resultado não teria sofrido alteração, mesmo considerando diferentes taxas para remunerar ativos financeiros e reconhecimento de encargos do passivo.

C

O estoque, caso fosse reduzido de R$ 95.800.000,00 para R$ 50.000.000,00, por problema de avaliação e inventário, implicaria redução do lucro do período e do patrimônio líquido.

D

Pelos princípios de contabilidade, as despesas comerciais só devem ser apropriadas quando pagas.

E

Considerando uma empresa com o ciclo operacional normal, as despesas do período seguinte constantes do ativo circulante devem ser apropriadas para despesa no prazo máximo de um ano.

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Q2252369

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Q2252369 Contabilidade Geral

Acerca de contabilidade de companhia aberta, julgue os itens abaixo.

A

Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não-superior a dez anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado, quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los.

B

O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrado no patrimônio líquido, como reserva de reavaliação, somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

C

Os prejuízos acumulados, mesmo consumindo todas as reservas de lucros, não podem ser absorvidos por reservas de capital.

D

A depreciação dos diversos itens do ativo imobilizado deve ser apropriada ao resultado no prazo máximo de vinte anos.

E

No custo das mercadorias vendidas, devem estar compreendidos os custos de fretes, seguros e todos os demais custos necessários à aquisição e ao recebimento das mercadorias, inclusive o ICMS registrado no livro de entradas, para compensar com o de saída das mercadorias.

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Q2252370

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Q2252370 Contabilidade de Custos

No que se refere a critérios de avaliação de estoques e contabilidade industrial, julgue os itens seguintes.

A

A depreciação das máquinas industriais, calculada pelo método linear, e os custos de supervisão devem ser reconhecidos como custos diretos dos produtos.

B

Uma indústria de refino de petróleo que produza gasolina, óleo dísel e óleo combustível deve ter, preferencialmente, um controle de custos com base em um sistema de custeio por ordens.

C

A elevação do volume produzido, por meio do aproveitamento otimizado da capacidade instalada, reduz o custo fixo unitário do produto.

D

O sistema de custeio por absorção é o único aceito pelos princípios fundamentais de contabilidade para a avaliação dos produtos em processo e acabados em estoque, porque atribui aos produtos os custos diretos e indiretos, mas não considera as despesas gerais, administrativas e comerciais.

E

Quando o preço de mercado de determinada matériaprima estocada estiver abaixo do custo de aquisição registrado na contabilidade, e a diferença for relevante, a empresa deverá efetuar uma provisão para perda provável em estoques, reconhecendo seus efeitos no resultado, a qual produzirá, como reflexo, redução do patrimônio líquido.

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Q2252371

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Q2252371 Contabilidade Geral

Com referência às demonstrações contábeis e aos critérios de avaliação de ativos e passivos, julgue os itens que se seguem.

A

Na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, serão evidenciadas todas as movimentações havidas nas reservas de capital durante o período a que ela se refere.

B

Para medir a relevância do investimento, o seu valor contábil em coligada e controlada deve abranger o custo de aquisição mais a equivalência patrimonial e o ágio não-amortizado, deduzido do deságio não-amortizado e da provisão para perdas.

C

No balanço, os direitos e títulos de crédito e quaisquer valores mobiliários não-classificados como investimentos serão avaliados pelo custo de aquisição ou pelo valor do mercado, se este for maior.

D

Deverá deixar de ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial o investimento em sociedades coligadas e controladas com efetivas e claras evidências de perda de continuidade de suas operações ou no caso em que estas estejam operando sob severas restrições a longo prazo que prejudiquem significativamente a sua capacidade de transferir recursos para a investidora.

E

A demonstração das origens e aplicações de recursos indicará as modificações na posição financeira da companhia, discriminando, entre as origens dos recursos, o lucro do exercício, deduzido da despesa de depreciação, amortização ou exaustão e da variação nos resultados de exercícios futuros.

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Q2252372

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252372 Contabilidade Geral

Acerca de contabilidade de companhia aberta e reservas, julgue os itens a seguir.

A

O saldo das reservas de lucros, exceto aquelas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social; atingido esse limite, a assembléia deliberará acerca da aplicação do excesso na distribuição a credores.

B

A assembléia geral de uma tal companhia poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de provisão para contingência, com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.

C

A companhia aberta poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder em 20% o capital social.

D

O registro de uma despesa de contingências trabalhistas, em função de ser provável a perda da disputa na justiça, gera uma despesa não-dedutível, para fins de imposto de renda da pessoa jurídica, até o pagamento, e leva a um controle na parte B do LALUR.

E

Para a determinação do valor da equivalência patrimonial, a investidora deverá excluir o montante correspondente às participações recíprocas.

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Q2252373

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252373 Contabilidade Geral

A respeito de dividendos, registros contábeis e livros contábeis, julgue os itens subseqüentes.

A

Os livros diário e razão são obrigatórios para empresas que paguem imposto de renda com base no lucro real e se utilizem do LALUR.

B

Uma companhia aberta com um lucro líquido de R$ 500.000,00, que tenha registrado um resultado líquido positivo de equivalência patrimonial de R$ 400.000,00 no mesmo período, poderá diferir uma parcela do dividendo com a constituição da reserva de lucros a realizar, considerando uma reserva legal de 5% do lucro líquido, a não-existência de reserva de contingências e um dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido ajustado, em conformidade com o art. 202 da Lei das S.A.

C

O lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte poderá ser fundamento para constituição da reserva de lucros a realizar.

D

A compra de mercadorias com parte de pagamento à vista e parte a prazo levará a um crédito na conta de estoques, a outro crédito no disponível e a um débito na conta de fornecedores, no passivo.

E

A operação de desconto de um recebível de R$ 1.000,00, mediante o recebimento de R$ 900,00 da instituição financeira no ato da operação, para liquidação no prazo de três meses, leva a um registro de débito no disponível de R$ 900,00, crédito no passivo de empréstimo ou conta retificadora do ativo recebível de R$ 1.000,00 e débito em despesa financeira do mês da operação de R$ 100,00, em respeito aos princípios de contabilidade e à aplicação do sistema de competência mensal.

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos

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