Questões de Concurso Público Autarquia Municipal de Saúde 2026 para Procurador Autárquico
Foram encontradas 39 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408503
Direito Financeiro
A gestão do endividamento público e a realização de operações de crédito são disciplinadas pelas
normas gerais de direito financeiro. Com base nas definições de dívida e das condições para
contratação de crédito, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408504
Direito Civil
Considerando o regime jurídico de responsabilidade civil, considere as seguintes hipóteses:
I, - Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por atos dos seus agentes que nessa qualidade causarem dano.
II - Responsabilidade dos pais por atos dos filhos menores sob sua autoridade e companhia.
III - Responsabilidade aquiliana.
IV - Responsabilidade dos donos de hotéis por atos de seus hóspedes."
À luz da dicotomia entre as naturezas objetiva e subjetiva da responsabilidade civil, incide, respectivamente às hipóteses acima, as naturezas:
I, - Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por atos dos seus agentes que nessa qualidade causarem dano.
II - Responsabilidade dos pais por atos dos filhos menores sob sua autoridade e companhia.
III - Responsabilidade aquiliana.
IV - Responsabilidade dos donos de hotéis por atos de seus hóspedes."
À luz da dicotomia entre as naturezas objetiva e subjetiva da responsabilidade civil, incide, respectivamente às hipóteses acima, as naturezas:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408505
Direito Civil
Acerca do contrato típico da Doação, previsto no Código Civil, analise as seguintes assertivas:
"I - O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade pura. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que recusou".
"II - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal".
"III - É vedada a doação a entidade futura".
"IV - Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário".
Está CORRETO o que se afirma em:
"I - O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade pura. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que recusou".
"II - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal".
"III - É vedada a doação a entidade futura".
"IV - Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário".
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408506
Direito Civil
Em relação ao direito real de usufruto, analise as seguintes assertivas:
"I - Quando instituído a favor de pessoa jurídica, será extinto quando igualmente extinta a pessoa jurídica ou pelo prazo máximo de trinta anos, se ela perdurar".
"II - Exceto se por estipulação expressa, não há direito de acrescer por parte do sobrevivente em se tratando de usufruto instituído em favor de mais do que uma pessoa e alguma falecer".
"III - O conceito legal de reparações de custo módico, para fins de definição da responsabilidade por sua realização, é de não serem módicas as superiores a dois terços do líquido rendimento em um ano".
"IV - Incumbem ao proprietário os tributos devidos pela posse da coisa usufruída".
Está CORRETO o que se afirma em:
"I - Quando instituído a favor de pessoa jurídica, será extinto quando igualmente extinta a pessoa jurídica ou pelo prazo máximo de trinta anos, se ela perdurar".
"II - Exceto se por estipulação expressa, não há direito de acrescer por parte do sobrevivente em se tratando de usufruto instituído em favor de mais do que uma pessoa e alguma falecer".
"III - O conceito legal de reparações de custo módico, para fins de definição da responsabilidade por sua realização, é de não serem módicas as superiores a dois terços do líquido rendimento em um ano".
"IV - Incumbem ao proprietário os tributos devidos pela posse da coisa usufruída".
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
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Q4408507
Direito Civil
O Código Civil disciplina os defeitos dos negócios jurídicos, classificando-os e dispondo acerca
suas consequências.
O silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado, é considerado um defeito de um negócio jurídico e implica invalidade.
As invalidades, a seu turno, são divididas pelo Código entre as hipóteses de nulidade e de anulabilidade, cada qual com regime jurídico diverso.
Quanto à hipótese mencionada, do silêncio deliberado acerca de qualidade essencial, é CORRETO afirmar:
O silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado, é considerado um defeito de um negócio jurídico e implica invalidade.
As invalidades, a seu turno, são divididas pelo Código entre as hipóteses de nulidade e de anulabilidade, cada qual com regime jurídico diverso.
Quanto à hipótese mencionada, do silêncio deliberado acerca de qualidade essencial, é CORRETO afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
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Q4408508
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando os critérios previstos pelo legislador processual civil para a fixação de honorários
advocatícios de sucumbência entre o mínimo e o máximo legais, avalie as seguintes assertivas:
"I - o grau de zelo do profissional; II - o atingimento de trâmite nos tribunais superiores; III - a natureza e a importância da causa; IV - o lugar de prestação dos serviços."
Estão CORRETOS os critérios previstos em:
"I - o grau de zelo do profissional; II - o atingimento de trâmite nos tribunais superiores; III - a natureza e a importância da causa; IV - o lugar de prestação dos serviços."
Estão CORRETOS os critérios previstos em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
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Q4408509
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tício celebrou negócio jurídico de compra e venda com Décio, por meio do qual adquiriu imóvel no Município de Beta.
Dois anos e meio depois, Tício recebeu citação em ação proposta por João, na qual ele reivindica propriedade do bem imóvel e alega vício na transmissão desta a Tício, em virtude de que a compra e venda seria viciada por fraude contra credores.
Tício, temendo perder, eventualmente, a propriedade do imóvel que adquirira, deseja fazer com que a mesma ação judicial possa ser utilizada para, eventualmente, exercer direitos reparatórios em face do alienante imediato,
Décio. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA:
Dois anos e meio depois, Tício recebeu citação em ação proposta por João, na qual ele reivindica propriedade do bem imóvel e alega vício na transmissão desta a Tício, em virtude de que a compra e venda seria viciada por fraude contra credores.
Tício, temendo perder, eventualmente, a propriedade do imóvel que adquirira, deseja fazer com que a mesma ação judicial possa ser utilizada para, eventualmente, exercer direitos reparatórios em face do alienante imediato,
Décio. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
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Q4408510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Larissa contratou uma empresa especializada para fabricar e instalar os móveis planejados de sua
residência. Apesar de ter recebido integralmente o valor contratado, a empresa não entregou os
produtos nem devolveu a quantia paga. Diante disso, Larissa ajuizou ação indenizatória pleiteando a
restituição dos valores desembolsados e a reparação dos danos sofridos.
Ao proferir a sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos, condenando a empresa ao pagamento de R$ 40.000,00 e concedendo tutela provisória para permitir a imediata produção dos efeitos da decisão. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação.
Larissa pretende receber o valor da condenação antes do julgamento do recurso. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Ao proferir a sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos, condenando a empresa ao pagamento de R$ 40.000,00 e concedendo tutela provisória para permitir a imediata produção dos efeitos da decisão. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação.
Larissa pretende receber o valor da condenação antes do julgamento do recurso. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
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Q4408511
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcelo ajuizou ação contra Renato, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito após Marcelo
deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias. Tempos depois,
Marcelo propôs novamente ação idêntica, que também foi extinta por abandono da causa. Em uma
terceira oportunidade, houve nova extinção pelo mesmo fundamento. Pretendendo discutir novamente
a mesma pretensão contra Renato, Marcelo consulta seu advogado acerca das consequências
processuais decorrentes das extinções anteriores.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
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Q4408512
Direito Ambiental
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do regime de
proteção das Áreas de Preservação Permanente - APPs, especialmente quanto à manutenção,
recomposição, intervenção e supressão de vegetação nativa nessas áreas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
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Q4408513
Legislação Federal
Analise as assertivas a seguir, considerando o Decreto Federal nº 11.599/2023 que dispõe sobre a
prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.
I. A União poderá ofertar cursos de capacitação técnica destinados aos gestores públicos municipais, apenas em consórcio com os Estados, para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.
II. As metas dos planos regionais e dos contratos de prestação regionalizada deverão se referir conjunto de Municípios que compõe a região objeto do plano apenas de forma agregada.
III. O apoio técnico e financeiro da União para a adaptação dos serviços de saneamento aplica-se a quaisquer formas de regionalização.
Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
I. A União poderá ofertar cursos de capacitação técnica destinados aos gestores públicos municipais, apenas em consórcio com os Estados, para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.
II. As metas dos planos regionais e dos contratos de prestação regionalizada deverão se referir conjunto de Municípios que compõe a região objeto do plano apenas de forma agregada.
III. O apoio técnico e financeiro da União para a adaptação dos serviços de saneamento aplica-se a quaisquer formas de regionalização.
Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408514
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz da Lei Federal nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta
acerca da destinação da indenização decorrente de condenação em dinheiro:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408515
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante uma viagem interestadual, Augusto, de 74 anos, teve seu embarque dificultado por funcionário
da empresa de transporte exclusivamente em razão de sua idade. Além de criar obstáculos injustificados
ao acesso do passageiro ao veículo, o empregado passou a fazer comentários depreciativos
humilhantes a seu respeito diante de terceiros. Apurou-se, ainda, que Augusto se encontrava, naquele
momento, sob os cuidados e a responsabilidade do referido funcionário.
Considerando a situação narrada e as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta acerca da conduta praticada pelo agente.
Considerando a situação narrada e as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta acerca da conduta praticada pelo agente.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408517
Direito Penal
Durante um encontro familiar, Renato, de 35 anos, aproveitou-se de um momento de distração para
subtrair o relógio pertencente ao seu irmão, Marcelo, também de 35 anos. A conduta foi registrada por
uma câmera e Marcelo tomou conhecimento da autoria no mesmo dia. Desejando preservar a relação
familiar, Marcelo permaneceu inerte e somente oito meses depois compareceu à delegacia para
manifestar sua intenção de ver Renato processado.
Considerando as disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio e às causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio e às causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408518
Direito Penal
Durante a execução de um furto previamente ajustado entre três agentes, Leonardo e Caio ingressaram
em um estabelecimento comercial durante a madrugada e subtraíram diversos aparelhos eletrônicos.
Marcelo, embora tivesse conhecimento do plano criminoso, limitou-se a informar aos demais que o
proprietário normalmente encerrava suas atividades às 22h, sem participar do planejamento, da
execução material do delito, da vigilância do local ou da divisão dos bens posteriormente subtraídos.
No curso da ação penal, ficou demonstrado que a colaboração prestada por Marcelo, embora tenha contribuído para a prática do crime, apresentou reduzida relevância causal quando comparada à atuação dos demais agentes.
Considerando as regras do Código Penal, assinale a alternativa correta:
No curso da ação penal, ficou demonstrado que a colaboração prestada por Marcelo, embora tenha contribuído para a prática do crime, apresentou reduzida relevância causal quando comparada à atuação dos demais agentes.
Considerando as regras do Código Penal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408519
Direito Processual Penal
A Lei Federal nº 12.683/2012 promoveu alterações na Lei Federal nº 9.613/1998 com o objetivo de
tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Considerando as disposições relativas à alienação antecipada de bens submetidos a medidas assecuratórias e à destinação dos valores obtidos, assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições relativas à alienação antecipada de bens submetidos a medidas assecuratórias e à destinação dos valores obtidos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408520
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o regime normativo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da
Serra (Lei Complementar n. 36/2016), avalie as seguintes assertivas:
"I - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é vedada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos".
"II - O servidor em estágio probatório não poderá exercer função gratificada".
"III - O servidor celetista não poderá exercer função gratificada".
"IV - Os migrantes possuidores de visto de permanência poderão ocupar cargo de livre provimento em comissão”.
Está CORRETO o que se afirma em:
"I - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é vedada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos".
"II - O servidor em estágio probatório não poderá exercer função gratificada".
"III - O servidor celetista não poderá exercer função gratificada".
"IV - Os migrantes possuidores de visto de permanência poderão ocupar cargo de livre provimento em comissão”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408521
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o regime de gestão de pessoal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Itapecerica da Serra (Lei Complementar n. 36/2016), avalie as seguintes assertivas:
"I - Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria".
"II - Reintegração é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento equivalente, compatíveis ao anteriormente ocupado".
"III - Cessão é a passagem de um servidor efetivo de um órgão para outro, do mesmo Poder, para exercer atribuições do seu cargo, com a necessária adequação da lotação e dotação orçamentária de custeio".
"IV - Não será permitida a cessão de servidor investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão".
Está CORRETO o que se afirma em:
"I - Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria".
"II - Reintegração é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento equivalente, compatíveis ao anteriormente ocupado".
"III - Cessão é a passagem de um servidor efetivo de um órgão para outro, do mesmo Poder, para exercer atribuições do seu cargo, com a necessária adequação da lotação e dotação orçamentária de custeio".
"IV - Não será permitida a cessão de servidor investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão".
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408522
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tendo em vista o regime relativo ao adicional de valorização do servidor público efetivo previsto na
Lei Complementar n. 80/2024 do Município de Itapecerica da Serra, analise as seguintes assertivas:
"I - Os critérios de assiduidade e de evolução acadêmica para fins de aquisição do direito ao adicional de valorização do servidor público efetivo serão considerados atendidos caso o servidor consiga atingir quinze pontos".
"II - O conceito para ser considerado assíduo, para fins de pontuação para aquisição do direito aо adicional de valorização do servidor público efetivo, equivale ao servidor que não tem mais que três faltas justificadas durante o ano”.
"III - No caso de aperfeiçoamento acadêmico para fins de pontuação para aquisição do direito adicional de valorização do servidor público efetivo, se o mesmo não houver conexão com a área de atuação do servidor o valor da pontuação será considerado pela metade".
"IV - No caso de aprovação em Concurso Público em outro cargo do próprio quadro de pessoal da Saúde-IS - Autarquia Municipal, poderá o servidor aproveitar a pontuação adquirida e utilizar a assiduidade referente ao período aquisitivo no cargo anterior".
Está CORRETO o que se afirma em:
"I - Os critérios de assiduidade e de evolução acadêmica para fins de aquisição do direito ao adicional de valorização do servidor público efetivo serão considerados atendidos caso o servidor consiga atingir quinze pontos".
"II - O conceito para ser considerado assíduo, para fins de pontuação para aquisição do direito aо adicional de valorização do servidor público efetivo, equivale ao servidor que não tem mais que três faltas justificadas durante o ano”.
"III - No caso de aperfeiçoamento acadêmico para fins de pontuação para aquisição do direito adicional de valorização do servidor público efetivo, se o mesmo não houver conexão com a área de atuação do servidor o valor da pontuação será considerado pela metade".
"IV - No caso de aprovação em Concurso Público em outro cargo do próprio quadro de pessoal da Saúde-IS - Autarquia Municipal, poderá o servidor aproveitar a pontuação adquirida e utilizar a assiduidade referente ao período aquisitivo no cargo anterior".
Está CORRETO o que se afirma em:
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