Questões Autarquia Municipal de Saúde 2026 para Procurador Autárquico

Q4408483

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408483 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a medida judicial adequada quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo a elaboração da norma regulamentadora atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

A

Mandado de injunção.

B

Habeas data.

C

Ação direta de inconstitucionalidade.

D

Mandado de segurança.

E

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q4408484

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408484 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em única ou última instância, nas hipóteses descritas na Constituição. Assinale a alternativa correta quanto a hipótese de não cabimento do recurso extraordinário perante o STF:

A

Contrariedade a dispositivo da Constituição Federal.

B

Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

C

Reconhecimento da validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

D

Existência de causa ou conflito entre a União e os Estados, entre a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive suas respectivas entidades da administração indireta.

E

Reconhecimento da validade de lei local contestada em face de lei federal.

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Q4408485

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408485 Direito Constitucional

Nos termos do art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos constitucionais. Assinale a alternativa correta quanto aos critérios objetivos que asseguram aos partidos políticos o direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

A

Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação, ou eleger pelo menos 20 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

D

Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; ou eleger pelo menos 25 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 5% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 20 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

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Q4408486

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408486 Direito Constitucional

No último censo realizado no Município de Alfa, apurou-se uma população de 793.000 (setecentos e noventa e três mil) habitantes. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao limite máximo de Vereadores para a composição da Câmara Municipal de Alfa.

A

25 Vereadores.

B

27 Vereadores.

C

29 Vereadores.

D

31 Vereadores.

E

33 Vereadores.

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Q4408487

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408487 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do prazo para a adoção das providências necessárias pelo órgão administrativo, quando declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida destinada a tornar efetiva norma constitucional.

A

90 dias.

B

180 dias.

C

60 dias.

D

30 dias.

E

Não há prazo constitucionalmente estabelecido.

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Q4408488

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408488 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a pessoa fisica ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições legais estará sujeita às sanções nela previstas. Quanto à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Compete à comissão responsável pelo processo administrativo, assegurado ao interessado prazo de 5 (cinco) dias para defesa.

B

Compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

C

Compete exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Chefe do Executivo correspondente, assegurado ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

D

Compete à autoridade responsável pela celebração do vínculo com o particular, assegurado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

E

Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, admitida delegação, assegurado ao interessado prazo de 20 (vinte) dias para defesa.

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Q4408489

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408489 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que indica hipótese de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:

A

Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

B

Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

C

Ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

D

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.

E

Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Q4408490

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408490 Direito Tributário

Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Havendo concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem legal.

A

União e suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

B

União e suas autarquias; Municípios e suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias.

C

Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias; União e suas autarquias; Municípios e suas autarquias.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conjuntamente e pro rata, sem preferência entre os entes federativos.

E

União e Estados, conjuntamente e pro rata; Distrito Federal e Territórios; Municípios e suas autarquias.

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Q4408491

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408491 Direito Tributário

Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, este será intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias.

A

Pagar integralmente o débito ou apresentar novos embargos à execução.

B

Remir o bem, se a garantia for real, ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

C

Substituir a garantia prestada por depósito em dinheiro ou fiança bancária, em valor suficiente à satisfação integral do débito.

D

Indicar bens do executado suficientes à satisfação da dívida ou requerer a substituição da garantia anteriormente prestada.

E

Remir o bem, se a garantia for fidejussória, ou pagar o valor da dívida e demais encargos, se a garantia for real.

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Q4408492

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei Federal n° 12.153/2009, assinale a alternativa que indica uma causa excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A

Causa que tenha por objeto obrigação de pagar quantia decorrente de relação funcional, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos.

B

Causa que tenha por objeto indenização por danos decorrentes de ato praticado por agente público estadual, observado o limite legal de valor.

C

Causa que tenha por objeto direito sobre bem imóvel pertencente a autarquia municipal.

D

Causa que tenha por objeto restituição de tributo estadual indevidamente recolhido, observado о limite de 60 salários-mínimos.

E

Causa que tenha por objeto obrigação de fazer imposta a Município, desde que economicamente mensurável e observado o limite de competência.

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Q4408493

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408493 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

A

O contrato de programa será automaticamente extinto com a extinção do consórcio público ou do convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

B

A extinção de contrato de consórcio público independerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, exclusivamente quanto à legalidade das despesas, atos e contratos, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

D

Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

E

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela União, independentemente de outros entes da Federação se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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Q4408494

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408494 Direito Tributário

No que diz respeito ao regime jurídico da fase expropriatória no procedimento executivo fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A Fazenda Pública exequente possui a faculdade de adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação em momento anterior ao início do procedimento de alienação.

B

A técnica de alienação em leilão público é o instrumento processual adequado para a realização de penhoras que recaiam sobre o faturamento da empresa executada.

C

O garantidor fidejussório que oferece fiança bancária possui o prazo de vinte dias para realizar a liquidação do débito exequendo para impedir que a execução prossiga contra si.

D

A sentença que declara a extinção do processo executivo fiscal em virtude da satisfação da obrigação tributária veicula conteúdo de mérito capaz de formar coisa julgada material.

E

A transferência definitiva de bens adjudicados para o patrimônio do credor fiscal prescinde do trânsito em julgado da decisão que apreciar a defesa apresentada pelo devedor.

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Q4408495

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408495 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando os crimes contra a ordem tributária:

A

Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na Lei Federal 8.137/1990, poderá suspender a exigibilidade do pagamento destas penas por 5 (cinco) anos.

C

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas constitui crime funcional contra a ordem tributária.

D

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor para fins de concorrência ao cometimento de crime contra a ordem tributária.

E

Nos crimes previstos na Lei Federal 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

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Q4408496

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408496 Direito Tributário

Relativamente ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

A

Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo é matéria que não necessariamente precisa ser tratada por lei complementar.

B

Os recursos provenientes de empréstimo compulsório serão aplicados conforme as necessidades financeiras da União.

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que terão, necessariamente, alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

E

Estabelecer normas gerais sobre obrigações tributárias cabe à lei ordinária em razão de ausência de reserva expressa para lei complementar.

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Q4408497

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408497 Direito Tributário

Acerca da constituição, prescrição e decadência do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A disciplina da prescrição e da decadência tributárias é matéria que pode ser validamente veiculada por lei ordinária da União, em razão de sua competência legislativa plena.

B

A declaração de inconstitucionalidade proferida na Súmula Vinculante 8, do STF, alcança os créditos de natureza não tributária, garantindo a incidência das normas gerais do CTN para as multas administrativas.

C

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não houver declaração do débito pelo contribuinte, segue a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

D

A declaração de inconstitucionalidade estabelecida na Súmula Vinculante 8, do STF, é limitada aos prazos de decadência tributária, sendo permitida a utilização de lei ordinária para o estabelecimento de causas interruptivas da prescrição.

E

As normas de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional de 1966 perderam sua validade jurídica com a promulgação da Constituição de 1988, por terem sido editadas sob a forma de lei ordinária.

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Q4408498

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408498 Direito Tributário

Acerca do regime das imunidades tributárias e das condições impostas para o reconhecimento desse direito às instituições de assistência social e de educação, assinale a alternativa correta:

A

O reconhecimento da imunidade para tais entidades permite a distribuição de parcelas de suas rendas aos seus instituidores como forma de incentivo à gestão da assistência social.

B

A imunidade dos livros e periódicos possui natureza subjetiva, vinculando o benefício fiscal à qualificação pessoal da entidade que opera com esses bens.

C

É requisito indispensável para a fruição da imunidade a aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção de seus objetivos institucionais dentro do território nacional.

D

A imunidade concedida aos templos de qualquer culto abrange a incidência de taxas sobre a prestação de serviços públicos de iluminação.

E

O benefício da imunidade tributária aplicável aos fonogramas e videofonogramas musicais estende-se às operações que envolvam obras de autores estrangeiros, desde que a obra tenha sido regularmente comercializada no Brasil, sendo irrelevante, para fins de fruição da imunidade, a nacionalidade dos intérpretes e o local em que ocorreu a produção ou a fixação do fonograma.

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Q4408499

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408499 Direito Financeiro

No que concerne à sincronia entre a aprovação da Lei de Orçamento e a alteração da legislação tributária, bem como a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

A estimativa da receita orçamentária para o exercício seguinte deve ser fundamentada nos dados de arrecadação do ano imediatamente anterior, sendo vedada a consideração de fatores conjunturais na sua elaboração.

B

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

C

O exercício financeiro, período ao qual pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, pode ter a sua duração alterada por lei local para não coincidir com o ano civil.

D

Os créditos adicionais classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) são classificadas legalmente como receitas orçamentárias, integrando o montante total da Lei de Orçamento para todos os fins.

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Q4408500

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408500 Direito Financeiro

No âmbito do planejamento orçamentário e da gestão fiscal responsável, a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) е os princípios fundamentais da administração financeira exige o cumprimento de requisitos técnicos específicos. Sobre essa estrutura e o conteúdo desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruído com o Anexo de Metas Fiscais, documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

B

A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, sendo que as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda são integradas ao montante orçamentário como receitas correntes.

C

A validade de novos projetos na lei orçamentária anual é condicionada ao pleno atendimento dos projetos em andamento, sendo facultada a omissão sobre despesas de conservação do patrimônio público na LDO.

D

O exercício financeiro, marco temporal para a arrecadação das receitas e empenho das despesas, possui duração variável conforme o ciclo plurianual estabelecido pelo ente federativo.

E

A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes, tem o seu montante definido na lei orçamentária anual com base na receita tributária bruta do exercício anterior.

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Q4408501

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408501 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal n° 4.320/1964 estabelecem critérios para a transparência e o controle da execução orçamentária. No tocante aos estágios da despesa e à gestão da receita pública, assinale a alternativa correta:

A

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios é classificada como despesa obrigatória de caráter continuado.

B

A renúncia de receita, que abrange anistia e isenção de caráter geral, dispensa a apresentação de medidas de compensação por meio de aumento permanente de receita.

C

O empenho da despesa, como ato da autoridade competente que cria obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos concedidos na lei orçamentária caso haja excesso de arrecadação bimestral.

D

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, cuja liquidação tenha ocorrido em exercício anterior ao da apuração.

E

Os créditos adicionais extraordinários, destinados a despesas urgentes como calamidade pública, dependem de prévia autorização legislativa para a sua abertura por decreto executivo.

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Q4408502

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico incidente para o cálculo de juros de mora nas condenações em desfavor da Fazenda Pública Federal, bem como partindo da premissa de que há crédito de natureza não tributária, de incidência mensal, constituído em janeiro de 2020 a ser atualizado até agosto de 2026, ainda não incluído em sistema de requisitório ou precatório, assinale qual das assertivas indica metodologia adequada de apuração de referidos juros de mora:

A

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2020; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2023 até o marco final.

B

incidência de índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2025 até o marco final.

C

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2025 até o marco final.

D

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; e índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021 até o marco final.

E

incidência de índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por todo o período em referência.

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Questões de Concurso Público Autarquia Municipal de Saúde 2026 para Procurador Autárquico

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