Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (C...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408512 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente - APPs, especialmente quanto à manutenção, recomposição, intervenção e supressão de vegetação nativa nessas áreas, assinale a alternativa correta:

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, exceto pessoa jurídica de direito público, a qual estará dispensada, em regra, do dever de manutenção e recomposição da vegetação eventualmente suprimida.

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título não é obrigado a promover a recomposição da vegetação, desde que a supressão tenha ocorrido antes da aquisição ou do início da posse do imóvel.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, vedada sua realização em situações de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

É obrigatória a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei 12.651/2012.

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