A Lei Federal nº 12.683/2012 promoveu alterações na Lei Fede...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408519 Direito Processual Penal

A Lei Federal nº 12.683/2012 promoveu alterações na Lei Federal nº 9.613/1998 com o objetivo de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Considerando as disposições relativas à alienação antecipada de bens submetidos a medidas assecuratórias e à destinação dos valores obtidos, assinale a alternativa correta:

Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentençа proferida na ação penal, em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, será colocado à disposição do réu pela instituição financeira, acrescido também da remuneração da conta judicial.

Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação.

Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada e nos processos de competência da Justiça dos Estados os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante documento adequado para essa finalidade.

Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, em favor, conforme o caso, da União ou do Estado a perda dos bens reclamados no prazo de 80 (oitenta) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé.

Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada e os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, com as formalidades previstas em Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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