Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado será destinada diretamente aos integrantes da coletividade atingida.

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a fundo gerido exclusivamente pelo Poder Executivo Federal, sendo facultativa a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade.

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por Conselhos exclusivamente municipais, dos quais não poderão participar o Ministério Público nem representantes da comunidade.

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados prioritariamente ao custeio das despesas administrativas dos respectivos Conselhos.