Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado
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No terceiro mês de vigência, o fiscal constatou que a contratada deixou de realizar determinadas visitas programadas e apresentou registros incompletos das atividades executadas. Em razão dessas ocorrências, o servidor encaminhou mensagem informal ao representante da empresa, mas deixou de realizar anotações no processo administrativo, por entender que a documentação seria necessária somente se houvesse aplicação de penalidade.
Ao tomar conhecimento da situação, o secretário solicitou parecer jurídico sobre os procedimentos adequados de fiscalização, especialmente quanto ao registro das irregularidades e à comunicação de situações que dependam de decisão superior.
Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Na revisão preliminar, o advogado responsável identificou problemas de estruturação do texto normativo. A minuta apresentava disposições administrativas antes de indicar claramente seu objeto e âmbito de aplicação, além de reunir matérias sem relação direta com a finalidade principal da proposta.
O secretário solicitou orientação sobre as correções necessárias para que o projeto observasse as regras de elaboração, redação e alteração das leis. A análise deveria considerar a estrutura prevista na Lei Complementar nº 95/1998, especialmente a organização das partes do texto legal e a delimitação da matéria disciplinada.
Considerando as regras de técnica legislativa aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Durante a elaboração do projeto, a Secretaria Municipal da Fazenda informou que o benefício provocaria redução na arrecadação prevista para os exercícios seguintes. Apesar disso, o texto inicialmente encaminhado à Procuradoria Jurídica não estava acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem demonstrava o atendimento das demais exigências previstas na legislação fiscal.
O prefeito solicitou parecer sobre a viabilidade jurídica da proposta, considerando a necessidade de compatibilizar os objetivos urbanísticos do programa com as regras de responsabilidade na gestão das receitas públicas.
Ao examinar o processo, o advogado municipal deverá observar as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 para a concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
Assinale a alternativa correta.
Durante a reunião de acompanhamento da arrecadação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os efeitos dessas situações na exigibilidade dos créditos tributários. A questão ganhou importância porque a Administração pretendia encaminhar novos créditos à cobrança judicial, mas precisava distinguir débitos exigíveis daqueles cuja exigibilidade estava temporariamente suspensa.
O procurador responsável esclareceu que o Código Tributário Nacional estabelece hipóteses específicas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, sendo necessário identificar corretamente os efeitos de cada instituto.
Considerando as situações apresentadas e as disposições do Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo:
I.O parcelamento regularmente concedido na forma da legislação aplicável suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto subsistirem seus efeitos legais.
II.As impugnações e os recursos administrativos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
III.O pagamento integral do tributo representa hipótese de suspensão temporária da exigibilidade, permitindo a retomada posterior da cobrança do mesmo crédito.
É correto o que se afirma em:
Após a conclusão dos estudos técnicos e da elaboração dos documentos preparatórios, o processo foi encaminhado ao setor de licitações. Na ocasião, servidores recém-designados para atuar no procedimento apresentaram dúvidas sobre a ordem das etapas, especialmente quanto ao momento destinado à apresentação das propostas, ao julgamento e à habilitação dos licitantes.
A Procuradoria Jurídica Municipal foi consultada para esclarecer a sequência legal ordinária do procedimento, considerando que a Administração não havia previsto a antecipação da fase de habilitação no instrumento convocatório.
Para organizar o procedimento, foram relacionadas quatro fases da licitação, apresentadas fora de sua ordem habitual.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem legal ordinária dessas fases, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
(__)Habilitação.
(__)Divulgação do edital de licitação.
(__)Julgamento.
(__)Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
A ordem correta da organização é:
Apesar das notificações administrativas expedidas, a empresa continuou realizando parte das atividades apontadas como prejudiciais. Diante da necessidade de interromper a conduta e promover a recuperação ambiental, o secretário encaminhou os documentos à Procuradoria Jurídica do Município, solicitando avaliação sobre as medidas judiciais cabíveis.
Em reunião administrativa, surgiu a dúvida sobre a legitimidade do próprio Município para ajuizar demanda coletiva destinada à proteção do meio ambiente. Um dos participantes sustentou que a atuação judicial caberia ao Ministério Público, enquanto outro defendeu a possibilidade de iniciativa municipal.
Considerando a Lei Federal nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.
O advogado responsável examinou a possibilidade de utilização do mandado de segurança para questionar o ato, considerando que a controvérsia poderia ser resolvida mediante prova documental já constituída. Também foi solicitado esclarecimento sobre o prazo para impetração, a natureza do direito protegido e a necessidade de produção de provas no procedimento judicial.
Para orientar a análise, foram formuladas quatro afirmações relacionadas à Lei Federal nº 12.016/2009 e à proteção jurisdicional de direitos líquidos e certos.
Sobre o mandado de segurança, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O mandado de segurança pode proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
(__)O prazo legal de 120 dias para requerer mandado de segurança é contado, como regra, da publicação da sentença que examinar o ato administrativo questionado.
(__)A demonstração do direito líquido e certo pressupõe prova pré-constituída dos fatos essenciais, sendo inadequada a via para controvérsia que exija dilação probatória.
(__)O mandado de segurança admite condenação ordinária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a regra geral prevista no Código de Processo Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Os servidores responsáveis pelo inventário verificaram que os imóveis estavam regularmente registrados, mas apresentavam dúvidas sobre sua classificação jurídica. A definição foi considerada relevante para orientar futuras decisões administrativas relacionadas à destinação, à utilização e à eventual alienação dos bens.
O procurador municipal explicou que a classificação prevista no Código Civil considera a forma de utilização e a destinação atribuída aos bens públicos. Para consolidar o procedimento de cadastramento, solicitou que a equipe relacionasse as categorias jurídicas às situações identificadas, considerando que os bens mencionados pertencem ao Município.
Associe as colunas abaixo, relacionando as categorias dos bens públicos às respectivas situações.
Coluna 1: Categorias
1.Bens de uso comum do povo.
2.Bens de uso especial.
3.Bens dominicais.
Coluna 2: Situações
(__)Prédio municipal destinado ao funcionamento permanente de uma secretaria pública.
(__)Terreno integrante do patrimônio municipal, sem destinação a serviço ou uso público específico.
(__)Praça pública destinada à circulação, permanência e convivência da população.
Assinale a alternativa que contém a associação correta, de cima para baixo.
Ao organizar o acompanhamento da ação, um advogado recém-ingresso no quadro funcional questionou as regras aplicáveis à contagem dos prazos processuais da Fazenda Pública. O servidor responsável explicou que o Código de Processo Civil estabelece prerrogativas específicas para determinadas pessoas jurídicas de direito público, com repercussões sobre os prazos e a forma de intimação.
Na mesma reunião, também foram discutidas situações em que a legislação estabelece prazo próprio para manifestação processual, bem como a aplicação das regras ordinárias de contagem dos prazos em dias úteis.
Com o objetivo de orientar o acompanhamento dos processos municipais, foram formuladas quatro afirmações referentes às disposições do Código de Processo Civil.
Sobre os prazos processuais da Fazenda Pública, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O Município possui prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir de sua intimação pessoal, ressalvadas as hipóteses legais específicas.
(__)A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme as modalidades previstas no Código de Processo Civil.
(__)A existência de prazo expressamente estabelecido em lei para o ente público afasta a aplicação do benefício da contagem em dobro previsto na regra geral.
(__)A contagem dos prazos processuais da Fazenda Pública ocorre em dias corridos, ainda que se trate de prazo processual fixado em dias pelo Código de Processo Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
O relatório preliminar apontou que os materiais haviam sido efetivamente entregues e utilizados pelas unidades municipais. Também informou que, até aquele momento, não haviam sido encontrados elementos capazes de demonstrar a intenção dos agentes envolvidos de alcançar resultado ilícito, tampouco indícios de favorecimento pessoal.
O secretário responsável encaminhou o relatório à Procuradoria Jurídica e solicitou orientação sobre a possibilidade de classificar imediatamente as falhas como atos de improbidade administrativa. O pedido destacou que a Administração pretendia corrigir seus procedimentos e apurar eventuais responsabilidades, observando os requisitos exigidos pela legislação vigente.
À luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
A Secretaria Municipal de Planejamento elaborou diagnóstico territorial e apresentou proposta de atualização das diretrizes de desenvolvimento urbano. Entretanto, parte da equipe administrativa sugeriu que a revisão fosse realizada internamente, com participação restrita aos técnicos municipais, sob o argumento de que a matéria exigiria conhecimentos especializados.
A Procuradoria Jurídica foi consultada para avaliar a regularidade do procedimento, especialmente quanto à periodicidade de revisão da legislação e à participação da população. O advogado responsável destacou que o Estatuto da Cidade estabelece exigências relacionadas à elaboração, à revisão e à fiscalização da implementação do Plano Diretor.
Para orientar a condução do processo legislativo municipal, foram formuladas as seguintes sentenças sobre o regime jurídico do Plano Diretor.
Analise as sentenças abaixo:
I.A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, conforme a periodicidade estabelecida pelo Estatuto da Cidade.
II.A realização de audiências públicas na revisão do Plano Diretor pode ser substituída integralmente por manifestação técnica interna, desde que exista justificativa administrativa.
III.O Poder Público municipal deve assegurar publicidade aos documentos e informações produzidos e acesso dos interessados durante o processo de elaboração do Plano Diretor.
É correto o que se afirma em:
Ao verificar a documentação, um procurador observou que determinada certidão apresentava o nome do contribuinte e o valor atualizado do débito, mas omitia informações necessárias à identificação da origem da obrigação e de seu fundamento legal. O documento também não indicava adequadamente o termo inicial e a forma de cálculo dos encargos exigidos.
Antes do ajuizamento da execução fiscal, a chefia da Procuradoria solicitou manifestação sobre a regularidade formal do título e sobre a possibilidade de utilizar a certidão nas condições apresentadas.
A análise deveria considerar os requisitos definidos pela Lei Federal nº 6.830/1980 para a inscrição em Dívida Ativa e a emissão da respectiva certidão.
Assinale a alternativa correta.
A credora apresentou requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O juízo determinou a intimação da Fazenda Pública municipal, na pessoa de seu representante judicial, para manifestação no prazo previsto na legislação processual.
Ao receber a comunicação, o procurador responsável identificou possível excesso no valor executado, decorrente da aplicação de índice de atualização diverso daquele definido no título judicial. Antes de apresentar sua manifestação, solicitou à equipe de cálculos a elaboração de demonstrativo que permitisse indicar o valor considerado correto.
Diante desse cenário, a Procuradoria precisou definir a medida processual adequada para discutir o excesso de execução.
Com fundamento no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Na análise preliminar, a equipe técnica constatou que a proposta trataria de horários de funcionamento, organização do espaço urbano e medidas administrativas de fiscalização, respeitadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Um assessor, entretanto, questionou se o Município possuiria competência constitucional para legislar sobre tais matérias, considerando a existência de normas editadas por outros entes federativos.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A forma "antissocial" é grafada sem hífen e com duplicação da consoante "s".
PORQUE
II.Nas formações com prefixo terminado em vogal, diante de palavra iniciada por "r" ou "s", elimina-se o hífen e duplica-se essa consoante.
Assinale a alternativa correta.
Considerando as relações sintáticas estabelecidas no trecho, assinale a alternativa correta.
Sobre os tipos textuais, analise as assertivas a seguir:
I.Na tipologia narrativa, os acontecimentos articulam-se em uma sequência que envolve ações, mudanças e desenvolvimento temporal.
II.Na tipologia descritiva, a caracterização de seres, objetos, ambientes ou situações organiza o conteúdo por meio da apresentação de seus aspectos.
III.Na tipologia expositiva, a organização das informações sustenta uma tese por meio de argumentos articulados em defesa de determinado posicionamento.
IV.Na tipologia injuntiva, a linguagem organiza orientações dirigidas ao destinatário, indicando ações ou procedimentos a serem realizados em determinada sequência.
Assinale a alternativa correta.
I.A presença de infraestrutura aduaneira favorece atividades relacionadas aos fluxos de importação e exportação.
II.A localização na fronteira pode estimular atividades comerciais e de serviços vinculadas à circulação de pessoas e mercadorias.
III.A relevância do comércio internacional torna incompatível a manutenção de atividades agropecuárias na economia do município.
IV.A posição fronteiriça pode ampliar a importância econômica de atividades de transporte, logística e prestação de serviços.
V.A existência de uma fronteira internacional elimina a influência das atividades econômicas desenvolvidas no espaço rural do município.
Está correto o que se afirma em: