O Município de Vale Sereno, situado no interior de Santa Ca...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q4451224
Direito Constitucional
O Município de Vale Sereno, situado no interior de Santa
Catarina, identificou um aumento significativo de
reclamações relacionadas ao funcionamento de
estabelecimentos comerciais nas proximidades de
escolas e unidades de saúde. Os moradores relataram
problemas com ruídos, ocupação irregular de calçadas e
descumprimento de horários estabelecidos pela
legislação local. Diante desse cenário, o prefeito solicitou
à Procuradoria Jurídica Municipal a elaboração de
parecer sobre a possibilidade de encaminhar à Câmara
Municipal um projeto de lei destinado a disciplinar
aspectos locais do funcionamento desses
estabelecimentos.
Na análise preliminar, a equipe técnica constatou que a proposta trataria de horários de funcionamento, organização do espaço urbano e medidas administrativas de fiscalização, respeitadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Um assessor, entretanto, questionou se o Município possuiria competência constitucional para legislar sobre tais matérias, considerando a existência de normas editadas por outros entes federativos.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Na análise preliminar, a equipe técnica constatou que a proposta trataria de horários de funcionamento, organização do espaço urbano e medidas administrativas de fiscalização, respeitadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Um assessor, entretanto, questionou se o Município possuiria competência constitucional para legislar sobre tais matérias, considerando a existência de normas editadas por outros entes federativos.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.