A Prefeitura de Bela Vista do Norte elaborou proposta legis...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4451213 Direito Financeiro
A Prefeitura de Bela Vista do Norte elaborou proposta legislativa destinada a conceder benefício tributário a determinados contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A iniciativa tinha como objetivo estimular a recuperação de imóveis localizados em uma região antiga do Município, incentivando proprietários a realizar melhorias nas edificações e na conservação de suas fachadas.

Durante a elaboração do projeto, a Secretaria Municipal da Fazenda informou que o benefício provocaria redução na arrecadação prevista para os exercícios seguintes. Apesar disso, o texto inicialmente encaminhado à Procuradoria Jurídica não estava acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem demonstrava o atendimento das demais exigências previstas na legislação fiscal.

O prefeito solicitou parecer sobre a viabilidade jurídica da proposta, considerando a necessidade de compatibilizar os objetivos urbanísticos do programa com as regras de responsabilidade na gestão das receitas públicas.

Ao examinar o processo, o advogado municipal deverá observar as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 para a concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas