A Prefeitura de Bela Vista do Norte elaborou proposta legis...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q4451213
Direito Financeiro
A Prefeitura de Bela Vista do Norte elaborou proposta
legislativa destinada a conceder benefício tributário a
determinados contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU). A iniciativa tinha como objetivo
estimular a recuperação de imóveis localizados em uma
região antiga do Município, incentivando proprietários a
realizar melhorias nas edificações e na conservação de
suas fachadas.
Durante a elaboração do projeto, a Secretaria Municipal da Fazenda informou que o benefício provocaria redução na arrecadação prevista para os exercícios seguintes. Apesar disso, o texto inicialmente encaminhado à Procuradoria Jurídica não estava acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem demonstrava o atendimento das demais exigências previstas na legislação fiscal.
O prefeito solicitou parecer sobre a viabilidade jurídica da proposta, considerando a necessidade de compatibilizar os objetivos urbanísticos do programa com as regras de responsabilidade na gestão das receitas públicas.
Ao examinar o processo, o advogado municipal deverá observar as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 para a concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
Assinale a alternativa correta.
Durante a elaboração do projeto, a Secretaria Municipal da Fazenda informou que o benefício provocaria redução na arrecadação prevista para os exercícios seguintes. Apesar disso, o texto inicialmente encaminhado à Procuradoria Jurídica não estava acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem demonstrava o atendimento das demais exigências previstas na legislação fiscal.
O prefeito solicitou parecer sobre a viabilidade jurídica da proposta, considerando a necessidade de compatibilizar os objetivos urbanísticos do programa com as regras de responsabilidade na gestão das receitas públicas.
Ao examinar o processo, o advogado municipal deverá observar as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 para a concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
Assinale a alternativa correta.