A Secretaria Municipal da Fazenda realizou levantamento dos...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q4451214
Direito Tributário
A Secretaria Municipal da Fazenda realizou
levantamento dos créditos relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e identificou contribuintes em
situações distintas de cobrança. Parte dos débitos
estava vencida e sem contestação; outros haviam sido
objeto de impugnações administrativas regularmente
apresentadas; e determinado grupo de contribuintes
havia solicitado parcelamento previsto na legislação
municipal.
Durante a reunião de acompanhamento da arrecadação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os efeitos dessas situações na exigibilidade dos créditos tributários. A questão ganhou importância porque a Administração pretendia encaminhar novos créditos à cobrança judicial, mas precisava distinguir débitos exigíveis daqueles cuja exigibilidade estava temporariamente suspensa.
O procurador responsável esclareceu que o Código Tributário Nacional estabelece hipóteses específicas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, sendo necessário identificar corretamente os efeitos de cada instituto.
Considerando as situações apresentadas e as disposições do Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo:
I.O parcelamento regularmente concedido na forma da legislação aplicável suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto subsistirem seus efeitos legais.
II.As impugnações e os recursos administrativos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
III.O pagamento integral do tributo representa hipótese de suspensão temporária da exigibilidade, permitindo a retomada posterior da cobrança do mesmo crédito.
É correto o que se afirma em:
Durante a reunião de acompanhamento da arrecadação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os efeitos dessas situações na exigibilidade dos créditos tributários. A questão ganhou importância porque a Administração pretendia encaminhar novos créditos à cobrança judicial, mas precisava distinguir débitos exigíveis daqueles cuja exigibilidade estava temporariamente suspensa.
O procurador responsável esclareceu que o Código Tributário Nacional estabelece hipóteses específicas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, sendo necessário identificar corretamente os efeitos de cada instituto.
Considerando as situações apresentadas e as disposições do Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo:
I.O parcelamento regularmente concedido na forma da legislação aplicável suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto subsistirem seus efeitos legais.
II.As impugnações e os recursos administrativos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
III.O pagamento integral do tributo representa hipótese de suspensão temporária da exigibilidade, permitindo a retomada posterior da cobrança do mesmo crédito.
É correto o que se afirma em: