A Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu sucessivas ...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q4451216
Direito Ambiental
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu
sucessivas denúncias de descarte irregular de resíduos
industriais em um curso d'água localizado próximo a uma
área de preservação permanente. Após diligências
realizadas pela fiscalização ambiental, foram produzidos
relatórios técnicos, registros fotográficos e análises
demonstrando a existência de danos ambientais
atribuídos a uma empresa instalada no território
municipal.
Apesar das notificações administrativas expedidas, a empresa continuou realizando parte das atividades apontadas como prejudiciais. Diante da necessidade de interromper a conduta e promover a recuperação ambiental, o secretário encaminhou os documentos à Procuradoria Jurídica do Município, solicitando avaliação sobre as medidas judiciais cabíveis.
Em reunião administrativa, surgiu a dúvida sobre a legitimidade do próprio Município para ajuizar demanda coletiva destinada à proteção do meio ambiente. Um dos participantes sustentou que a atuação judicial caberia ao Ministério Público, enquanto outro defendeu a possibilidade de iniciativa municipal.
Considerando a Lei Federal nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.
Apesar das notificações administrativas expedidas, a empresa continuou realizando parte das atividades apontadas como prejudiciais. Diante da necessidade de interromper a conduta e promover a recuperação ambiental, o secretário encaminhou os documentos à Procuradoria Jurídica do Município, solicitando avaliação sobre as medidas judiciais cabíveis.
Em reunião administrativa, surgiu a dúvida sobre a legitimidade do próprio Município para ajuizar demanda coletiva destinada à proteção do meio ambiente. Um dos participantes sustentou que a atuação judicial caberia ao Ministério Público, enquanto outro defendeu a possibilidade de iniciativa municipal.
Considerando a Lei Federal nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.