Uma empresa participante de procedimento administrativo mun...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4451217 Direito Constitucional
Uma empresa participante de procedimento administrativo municipal teve seu pedido de autorização para determinada atividade indeferido por decisão formal da autoridade competente. Ao receber a comunicação, seu representante apresentou à assessoria jurídica documentos que, segundo alegou, demonstravam o cumprimento integral dos requisitos legais. A decisão administrativa foi acompanhada da indicação dos fundamentos utilizados pelo órgão público, permitindo identificar os fatos e documentos considerados.

O advogado responsável examinou a possibilidade de utilização do mandado de segurança para questionar o ato, considerando que a controvérsia poderia ser resolvida mediante prova documental já constituída. Também foi solicitado esclarecimento sobre o prazo para impetração, a natureza do direito protegido e a necessidade de produção de provas no procedimento judicial.

Para orientar a análise, foram formuladas quatro afirmações relacionadas à Lei Federal nº 12.016/2009 e à proteção jurisdicional de direitos líquidos e certos.

Sobre o mandado de segurança, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 

(__)O mandado de segurança pode proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
(__)O prazo legal de 120 dias para requerer mandado de segurança é contado, como regra, da publicação da sentença que examinar o ato administrativo questionado.
(__)A demonstração do direito líquido e certo pressupõe prova pré-constituída dos fatos essenciais, sendo inadequada a via para controvérsia que exija dilação probatória.
(__)O mandado de segurança admite condenação ordinária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a regra geral prevista no Código de Processo Civil.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas