Uma empresa participante de procedimento administrativo mun...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q4451217
Direito Constitucional
Uma empresa participante de procedimento
administrativo municipal teve seu pedido de autorização
para determinada atividade indeferido por decisão formal
da autoridade competente. Ao receber a comunicação,
seu representante apresentou à assessoria jurídica
documentos que, segundo alegou, demonstravam o
cumprimento integral dos requisitos legais. A decisão
administrativa foi acompanhada da indicação dos
fundamentos utilizados pelo órgão público, permitindo
identificar os fatos e documentos considerados.
O advogado responsável examinou a possibilidade de utilização do mandado de segurança para questionar o ato, considerando que a controvérsia poderia ser resolvida mediante prova documental já constituída. Também foi solicitado esclarecimento sobre o prazo para impetração, a natureza do direito protegido e a necessidade de produção de provas no procedimento judicial.
Para orientar a análise, foram formuladas quatro afirmações relacionadas à Lei Federal nº 12.016/2009 e à proteção jurisdicional de direitos líquidos e certos.
Sobre o mandado de segurança, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O mandado de segurança pode proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
(__)O prazo legal de 120 dias para requerer mandado de segurança é contado, como regra, da publicação da sentença que examinar o ato administrativo questionado.
(__)A demonstração do direito líquido e certo pressupõe prova pré-constituída dos fatos essenciais, sendo inadequada a via para controvérsia que exija dilação probatória.
(__)O mandado de segurança admite condenação ordinária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a regra geral prevista no Código de Processo Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
O advogado responsável examinou a possibilidade de utilização do mandado de segurança para questionar o ato, considerando que a controvérsia poderia ser resolvida mediante prova documental já constituída. Também foi solicitado esclarecimento sobre o prazo para impetração, a natureza do direito protegido e a necessidade de produção de provas no procedimento judicial.
Para orientar a análise, foram formuladas quatro afirmações relacionadas à Lei Federal nº 12.016/2009 e à proteção jurisdicional de direitos líquidos e certos.
Sobre o mandado de segurança, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O mandado de segurança pode proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
(__)O prazo legal de 120 dias para requerer mandado de segurança é contado, como regra, da publicação da sentença que examinar o ato administrativo questionado.
(__)A demonstração do direito líquido e certo pressupõe prova pré-constituída dos fatos essenciais, sendo inadequada a via para controvérsia que exija dilação probatória.
(__)O mandado de segurança admite condenação ordinária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a regra geral prevista no Código de Processo Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é: