O setor de arrecadação de um Município catarinense encaminh...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q4451222
Direito Tributário
O setor de arrecadação de um Município catarinense
encaminhou à Procuradoria Jurídica diversos processos
referentes a créditos inscritos em Dívida Ativa, com o
objetivo de avaliar sua cobrança judicial. Entre os
documentos recebidos, constavam Certidões de Dívida
Ativa (CDAs), demonstrativos de valores e informações
cadastrais dos devedores.
Ao verificar a documentação, um procurador observou que determinada certidão apresentava o nome do contribuinte e o valor atualizado do débito, mas omitia informações necessárias à identificação da origem da obrigação e de seu fundamento legal. O documento também não indicava adequadamente o termo inicial e a forma de cálculo dos encargos exigidos.
Antes do ajuizamento da execução fiscal, a chefia da Procuradoria solicitou manifestação sobre a regularidade formal do título e sobre a possibilidade de utilizar a certidão nas condições apresentadas.
A análise deveria considerar os requisitos definidos pela Lei Federal nº 6.830/1980 para a inscrição em Dívida Ativa e a emissão da respectiva certidão.
Assinale a alternativa correta.
Ao verificar a documentação, um procurador observou que determinada certidão apresentava o nome do contribuinte e o valor atualizado do débito, mas omitia informações necessárias à identificação da origem da obrigação e de seu fundamento legal. O documento também não indicava adequadamente o termo inicial e a forma de cálculo dos encargos exigidos.
Antes do ajuizamento da execução fiscal, a chefia da Procuradoria solicitou manifestação sobre a regularidade formal do título e sobre a possibilidade de utilizar a certidão nas condições apresentadas.
A análise deveria considerar os requisitos definidos pela Lei Federal nº 6.830/1980 para a inscrição em Dívida Ativa e a emissão da respectiva certidão.
Assinale a alternativa correta.