O setor de arrecadação de um Município catarinense encaminh...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4451222 Direito Tributário
O setor de arrecadação de um Município catarinense encaminhou à Procuradoria Jurídica diversos processos referentes a créditos inscritos em Dívida Ativa, com o objetivo de avaliar sua cobrança judicial. Entre os documentos recebidos, constavam Certidões de Dívida Ativa (CDAs), demonstrativos de valores e informações cadastrais dos devedores.

Ao verificar a documentação, um procurador observou que determinada certidão apresentava o nome do contribuinte e o valor atualizado do débito, mas omitia informações necessárias à identificação da origem da obrigação e de seu fundamento legal. O documento também não indicava adequadamente o termo inicial e a forma de cálculo dos encargos exigidos.

Antes do ajuizamento da execução fiscal, a chefia da Procuradoria solicitou manifestação sobre a regularidade formal do título e sobre a possibilidade de utilizar a certidão nas condições apresentadas.

A análise deveria considerar os requisitos definidos pela Lei Federal nº 6.830/1980 para a inscrição em Dívida Ativa e a emissão da respectiva certidão.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas