A Secretaria Municipal de Educação celebrou contrato admini...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q4451211
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Educação celebrou contrato
administrativo para prestação contínua de serviços de
manutenção em equipamentos utilizados nas cozinhas
das escolas públicas. O instrumento contratual
estabeleceu obrigações relacionadas ao atendimento
preventivo, à substituição de componentes e ao
cumprimento de prazos para correção de falhas, sendo
formalmente designado um servidor para acompanhar
sua execução.
No terceiro mês de vigência, o fiscal constatou que a contratada deixou de realizar determinadas visitas programadas e apresentou registros incompletos das atividades executadas. Em razão dessas ocorrências, o servidor encaminhou mensagem informal ao representante da empresa, mas deixou de realizar anotações no processo administrativo, por entender que a documentação seria necessária somente se houvesse aplicação de penalidade.
Ao tomar conhecimento da situação, o secretário solicitou parecer jurídico sobre os procedimentos adequados de fiscalização, especialmente quanto ao registro das irregularidades e à comunicação de situações que dependam de decisão superior.
Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
No terceiro mês de vigência, o fiscal constatou que a contratada deixou de realizar determinadas visitas programadas e apresentou registros incompletos das atividades executadas. Em razão dessas ocorrências, o servidor encaminhou mensagem informal ao representante da empresa, mas deixou de realizar anotações no processo administrativo, por entender que a documentação seria necessária somente se houvesse aplicação de penalidade.
Ao tomar conhecimento da situação, o secretário solicitou parecer jurídico sobre os procedimentos adequados de fiscalização, especialmente quanto ao registro das irregularidades e à comunicação de situações que dependam de decisão superior.
Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.