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Q4451211 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Educação celebrou contrato administrativo para prestação contínua de serviços de manutenção em equipamentos utilizados nas cozinhas das escolas públicas. O instrumento contratual estabeleceu obrigações relacionadas ao atendimento preventivo, à substituição de componentes e ao cumprimento de prazos para correção de falhas, sendo formalmente designado um servidor para acompanhar sua execução.

No terceiro mês de vigência, o fiscal constatou que a contratada deixou de realizar determinadas visitas programadas e apresentou registros incompletos das atividades executadas. Em razão dessas ocorrências, o servidor encaminhou mensagem informal ao representante da empresa, mas deixou de realizar anotações no processo administrativo, por entender que a documentação seria necessária somente se houvesse aplicação de penalidade.

Ao tomar conhecimento da situação, o secretário solicitou parecer jurídico sobre os procedimentos adequados de fiscalização, especialmente quanto ao registro das irregularidades e à comunicação de situações que dependam de decisão superior.

Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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