A Procuradoria Jurídica do Município de Porto das Araucária...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q4451212
Legislação Federal
A Procuradoria Jurídica do Município de Porto das
Araucárias recebeu minuta de projeto de lei destinada a
instituir procedimentos de atendimento ao cidadão nos
órgãos da Administração Pública municipal. A proposta
havia sido elaborada por equipe técnica da Secretaria de
Administração, com o objetivo de estabelecer diretrizes
para a organização dos serviços e a padronização de
informações prestadas ao público.
Na revisão preliminar, o advogado responsável identificou problemas de estruturação do texto normativo. A minuta apresentava disposições administrativas antes de indicar claramente seu objeto e âmbito de aplicação, além de reunir matérias sem relação direta com a finalidade principal da proposta.
O secretário solicitou orientação sobre as correções necessárias para que o projeto observasse as regras de elaboração, redação e alteração das leis. A análise deveria considerar a estrutura prevista na Lei Complementar nº 95/1998, especialmente a organização das partes do texto legal e a delimitação da matéria disciplinada.
Considerando as regras de técnica legislativa aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Na revisão preliminar, o advogado responsável identificou problemas de estruturação do texto normativo. A minuta apresentava disposições administrativas antes de indicar claramente seu objeto e âmbito de aplicação, além de reunir matérias sem relação direta com a finalidade principal da proposta.
O secretário solicitou orientação sobre as correções necessárias para que o projeto observasse as regras de elaboração, redação e alteração das leis. A análise deveria considerar a estrutura prevista na Lei Complementar nº 95/1998, especialmente a organização das partes do texto legal e a delimitação da matéria disciplinada.
Considerando as regras de técnica legislativa aplicáveis, assinale a alternativa correta.