O Município de Serra Bonita iniciou estudos para revisar se...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q4451221
Direito Urbanístico
O Município de Serra Bonita iniciou estudos para revisar
seu Plano Diretor, aprovado há aproximadamente doze
anos. Desde sua elaboração, a cidade passou por
mudanças significativas, incluindo expansão de bairros
residenciais, instalação de novos empreendimentos e
aumento da demanda por equipamentos públicos.
A Secretaria Municipal de Planejamento elaborou diagnóstico territorial e apresentou proposta de atualização das diretrizes de desenvolvimento urbano. Entretanto, parte da equipe administrativa sugeriu que a revisão fosse realizada internamente, com participação restrita aos técnicos municipais, sob o argumento de que a matéria exigiria conhecimentos especializados.
A Procuradoria Jurídica foi consultada para avaliar a regularidade do procedimento, especialmente quanto à periodicidade de revisão da legislação e à participação da população. O advogado responsável destacou que o Estatuto da Cidade estabelece exigências relacionadas à elaboração, à revisão e à fiscalização da implementação do Plano Diretor.
Para orientar a condução do processo legislativo municipal, foram formuladas as seguintes sentenças sobre o regime jurídico do Plano Diretor.
Analise as sentenças abaixo:
I.A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, conforme a periodicidade estabelecida pelo Estatuto da Cidade.
II.A realização de audiências públicas na revisão do Plano Diretor pode ser substituída integralmente por manifestação técnica interna, desde que exista justificativa administrativa.
III.O Poder Público municipal deve assegurar publicidade aos documentos e informações produzidos e acesso dos interessados durante o processo de elaboração do Plano Diretor.
É correto o que se afirma em:
A Secretaria Municipal de Planejamento elaborou diagnóstico territorial e apresentou proposta de atualização das diretrizes de desenvolvimento urbano. Entretanto, parte da equipe administrativa sugeriu que a revisão fosse realizada internamente, com participação restrita aos técnicos municipais, sob o argumento de que a matéria exigiria conhecimentos especializados.
A Procuradoria Jurídica foi consultada para avaliar a regularidade do procedimento, especialmente quanto à periodicidade de revisão da legislação e à participação da população. O advogado responsável destacou que o Estatuto da Cidade estabelece exigências relacionadas à elaboração, à revisão e à fiscalização da implementação do Plano Diretor.
Para orientar a condução do processo legislativo municipal, foram formuladas as seguintes sentenças sobre o regime jurídico do Plano Diretor.
Analise as sentenças abaixo:
I.A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, conforme a periodicidade estabelecida pelo Estatuto da Cidade.
II.A realização de audiências públicas na revisão do Plano Diretor pode ser substituída integralmente por manifestação técnica interna, desde que exista justificativa administrativa.
III.O Poder Público municipal deve assegurar publicidade aos documentos e informações produzidos e acesso dos interessados durante o processo de elaboração do Plano Diretor.
É correto o que se afirma em: