O controle interno de um Município catarinense realizou aud...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q4451220
Direito Administrativo
O controle interno de um Município catarinense realizou
auditoria em procedimentos administrativos referentes à
aquisição de materiais de expediente. Ao examinar
documentos produzidos no exercício anterior, a equipe
identificou falhas na instrução de determinados
processos, incluindo ausência de justificativas
suficientemente detalhadas e inconsistências em
registros administrativos.
O relatório preliminar apontou que os materiais haviam sido efetivamente entregues e utilizados pelas unidades municipais. Também informou que, até aquele momento, não haviam sido encontrados elementos capazes de demonstrar a intenção dos agentes envolvidos de alcançar resultado ilícito, tampouco indícios de favorecimento pessoal.
O secretário responsável encaminhou o relatório à Procuradoria Jurídica e solicitou orientação sobre a possibilidade de classificar imediatamente as falhas como atos de improbidade administrativa. O pedido destacou que a Administração pretendia corrigir seus procedimentos e apurar eventuais responsabilidades, observando os requisitos exigidos pela legislação vigente.
À luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
O relatório preliminar apontou que os materiais haviam sido efetivamente entregues e utilizados pelas unidades municipais. Também informou que, até aquele momento, não haviam sido encontrados elementos capazes de demonstrar a intenção dos agentes envolvidos de alcançar resultado ilícito, tampouco indícios de favorecimento pessoal.
O secretário responsável encaminhou o relatório à Procuradoria Jurídica e solicitou orientação sobre a possibilidade de classificar imediatamente as falhas como atos de improbidade administrativa. O pedido destacou que a Administração pretendia corrigir seus procedimentos e apurar eventuais responsabilidades, observando os requisitos exigidos pela legislação vigente.
À luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.