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Q4451220 Direito Administrativo
O controle interno de um Município catarinense realizou auditoria em procedimentos administrativos referentes à aquisição de materiais de expediente. Ao examinar documentos produzidos no exercício anterior, a equipe identificou falhas na instrução de determinados processos, incluindo ausência de justificativas suficientemente detalhadas e inconsistências em registros administrativos.

O relatório preliminar apontou que os materiais haviam sido efetivamente entregues e utilizados pelas unidades municipais. Também informou que, até aquele momento, não haviam sido encontrados elementos capazes de demonstrar a intenção dos agentes envolvidos de alcançar resultado ilícito, tampouco indícios de favorecimento pessoal. 

O secretário responsável encaminhou o relatório à Procuradoria Jurídica e solicitou orientação sobre a possibilidade de classificar imediatamente as falhas como atos de improbidade administrativa. O pedido destacou que a Administração pretendia corrigir seus procedimentos e apurar eventuais responsabilidades, observando os requisitos exigidos pela legislação vigente.

À luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta. 
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