Questões de Concurso Público Câmara de Paraíso - SC 2026 para Controlador Interno
Foram encontradas 35 questões
I. A fase de habilitação sucede as de apresentação de propostas e lances e de julgamento, admitida sua antecipação mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. A fase preparatória compreende a elaboração do edital e da minuta de contrato, ficando a análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual reservada à fase de julgamento.
III. No que se refere aos critérios de julgamento, o maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Está correto o que se afirma em:
I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório.
II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos.
Está correto o que se afirma em:
(1) Entrega do produto arrecadado aos cofres da entidade, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.
(2) Estimativa do montante que se espera ingressar no exercício, incorporada à proposta orçamentária.
(3) Entrega dos recursos pelos devedores aos agentes arrecadadores ou às instituições financeiras autorizadas.
(4) Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas se sucedem:
(__) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(__) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(__) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(__) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
I. Segundo a definição legal em vigor, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. A ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não pacificada, configura ato de improbidade quando a orientação adotada não vier a prevalecer nos tribunais.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que preenche corretamente essas lacunas, na ordem em que aparecem:
(__) O recebimento provisório do objeto fica a cargo do fiscal do contrato, ao passo que o recebimento definitivo compete ao gestor do contrato ou a comissão designada pela autoridade competente.
(__) Compete ao fiscal técnico do contrato coordenar as atividades de fiscalização técnica, administrativa e setorial e adotar as providências para a formalização do processo de responsabilização.
(__) Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo são fixados pelo fiscal do contrato no momento do atesto, quando o instrumento contratual for omisso.
(__) Incumbe ao fiscal administrativo do contrato verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada e examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Assinale a alternativa que preenche corretamente essas lacunas, na ordem em que aparecem:
Coluna I
1. Balanço Orçamentário.
2. Balanço Financeiro.
3. Demonstração das Variações Patrimoniais.
4. Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Coluna II
(__) Segrega as entradas e as saídas de disponibilidades em três agrupamentos: das operações, dos investimentos e dos financiamentos.
(__) Confronta as previsões e as fixações constantes da lei anual com aquilo que efetivamente se arrecadou e se executou no período.
(__) Apura o resultado do exercício pelo confronto entre os componentes quantitativos aumentativos e diminutivos verificados no período.
(__) Reúne os ingressos e os dispêndios do exercício, conjugados com o saldo em espécie recebido do período anterior e o transferido para o seguinte.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Coluna I
1. Papéis de trabalho.
2. Testes de observância.
3. Testes substantivos.
4. Amostragem.
Coluna II
(__) Procedimentos voltados à obtenção de evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade.
(__) Documentos e registros dos fatos, das informações e das provas obtidos no curso do exame, que dão suporte à opinião, às críticas e às recomendações emitidas.
(__) Aplicação de procedimentos a menos da totalidade dos itens de uma população, de modo que o resultado obtido permita conclusão sobre o conjunto examinado.
(__) Procedimentos voltados à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
I.O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade.
PORQUE
II.O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
(__) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não pode exceder seis por cento da receita corrente líquida.
(__) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou noventa por cento do respectivo limite.
(__) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro deles.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
1. Quanto ao momento em que se realiza.
2. Quanto à posição do órgão que fiscaliza.
3. Quanto ao aspecto examinado.
4. Quanto à forma de deflagração.
(__) Separa o que se exerce no interior da própria estrutura daquilo confiado a instância estranha a ela.
(__) Separa o que se instaura de ofício daquilo que depende de representação ou de denúncia do interessado.
(__) Separa o que antecede o ato daquilo que o acompanha e do que sobre ele recai depois de praticado.
(__) Separa o exame de conformidade com a norma daquele que recai sobre conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
(1) Compreensão da natureza do risco e de suas características, inclusive do nível de risco, considerando fontes, consequências e probabilidade.
(2) Seleção e implementação de opções destinadas a modificar o risco, tais como evitar a atividade, alterar a probabilidade ou compartilhar a exposição.
(3) Reconhecimento e descrição dos riscos capazes de afetar o alcance dos objetivos, com o levantamento de suas fontes e dos eventos correspondentes.
(4) Comparação dos resultados obtidos com os critérios previamente estabelecidos, a fim de decidir onde é necessária ação adicional.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem sequencial correta em que essas atividades se desenvolvem:
I. A Administração Pública responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere ao ente contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo respectivo pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I. As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público.
PORQUE
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: