Questões de Concurso Público Câmara de Paraíso - SC 2026 para Controlador Interno

Foram encontradas 35 questões

Q4375819 Direito Administrativo
A instrução de uma contratação pela Câmara Municipal percorre etapas encadeadas, da definição da necessidade até a homologação do resultado, e cada uma delas concentra decisões próprias sobre o objeto, o modo de disputa e o julgamento das propostas, conforme o regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A respeito desse regime, analise as afirmativas a seguir:

I. A fase de habilitação sucede as de apresentação de propostas e lances e de julgamento, admitida sua antecipação mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. A fase preparatória compreende a elaboração do edital e da minuta de contrato, ficando a análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual reservada à fase de julgamento.
III. No que se refere aos critérios de julgamento, o maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4375820 Direito Administrativo
A unidade de controle interno de uma Câmara Municipal identificou, na folha de pagamento, servidor que ocupa cargo de professor na rede municipal de ensino e exerce, no Legislativo, um segundo cargo de provimento efetivo. Sobre o regime de acumulação de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório.
II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4375821 Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade responsável pela fiscalização dentro de cada Poder atuam de modo articulado, sob competências que a própria Carta reparte de forma expressa. Com base exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4375822 Administração Financeira e Orçamentária
Ao encerrar o exercício financeiro, o setor contábil de uma Câmara Municipal precisa classificar corretamente os compromissos assumidos e não quitados e as despesas cuja tramitação não se completou no tempo devido, sem confundi-los com a sistemática excepcional de entrega de numerário a servidor. Assinale a alternativa correta a respeito desses institutos.
Alternativas
Q4375823 Contabilidade Pública
A execução da receita pública não se esgota no ingresso do numerário nos cofres da entidade: ela percorre etapas sucessivas, cada uma com efeito próprio sobre o registro contábil e sobre a fiscalização exercida pelo órgão interno de controle. Considere as etapas da receita orçamentária listadas abaixo:

(1) Entrega do produto arrecadado aos cofres da entidade, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.
(2) Estimativa do montante que se espera ingressar no exercício, incorporada à proposta orçamentária.
(3) Entrega dos recursos pelos devedores aos agentes arrecadadores ou às instituições financeiras autorizadas.
(4) Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas se sucedem:
Alternativas
Q4375824 Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento do ciclo orçamentário pelo controle interno de uma Câmara Municipal pressupõe distinguir o objeto próprio de cada instrumento de planejamento. O _______ estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; a _______ compreende as metas e as prioridades da administração pública, orienta a elaboração do orçamento do exercício seguinte e dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e a _______ compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa que preenche corretamente essas lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4375825 Direito Administrativo
No exame da regularidade dos atos praticados pela Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o controlador interno precisa identificar os atributos que distinguem o ato administrativo dos atos regidos pelo direito privado e as diferentes formas pelas quais esse ato deixa de produzir efeitos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(__) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(__) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(__) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4375826 Direito Administrativo
A reforma promovida em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa alterou pontos estruturais do regime de responsabilização do agente público e repercutiu diretamente sobre a atuação dos órgãos de controle interno das Casas Legislativas. Sobre esse diploma, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a definição legal em vigor, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. A ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não pacificada, configura ato de improbidade quando a orientação adotada não vier a prevalecer nos tribunais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4375827 Contabilidade Pública
O inventário anual dos bens de uma Câmara Municipal exige que o responsável distinga as formas de reconhecimento da perda de valor dos elementos que integram o ativo. A _______ corresponde à redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; a _______ corresponde à redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada; e a _______ corresponde à redução do valor decorrente da exploração de recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis.

Assinale a alternativa que preenche corretamente essas lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4375828 Direito Administrativo
A execução dos contratos celebrados por uma Câmara Municipal é acompanhada por agentes designados para funções distintas, cada um com rol próprio de atribuições definido em norma. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O recebimento provisório do objeto fica a cargo do fiscal do contrato, ao passo que o recebimento definitivo compete ao gestor do contrato ou a comissão designada pela autoridade competente.
(__) Compete ao fiscal técnico do contrato coordenar as atividades de fiscalização técnica, administrativa e setorial e adotar as providências para a formalização do processo de responsabilização.
(__) Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo são fixados pelo fiscal do contrato no momento do atesto, quando o instrumento contratual for omisso.
(__) Incumbe ao fiscal administrativo do contrato verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada e examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4375829 Auditoria Governamental
A definição do escopo de uma auditoria governamental e o registro das decisões tomadas antes dos exames apoiam-se em conceitos e em papéis de trabalho que não se confundem entre si. Na auditoria do setor público, a _______ é o critério segundo o qual uma questão pode ser julgada materialmente relevante quando o seu conhecimento é suscetível de influenciar as decisões dos usuários previstos; o papel de trabalho que serve como guia e meio de controle da execução dos procedimentos previstos, elaborado antes do início dos exames, é a _______; e o papel de trabalho que auxilia na organização das informações correspondentes aos achados, elaborado ao longo dos exames, é a _______.

Assinale a alternativa que preenche corretamente essas lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4375830 Contabilidade Pública
A prestação de contas anual de uma Câmara Municipal é instruída por demonstrações que, embora extraídas da mesma escrituração, respondem a perguntas distintas sobre a gestão do exercício. Associe cada demonstração da Coluna I à informação que ela evidencia, indicada na Coluna II:

Coluna I
1. Balanço Orçamentário.
2. Balanço Financeiro.
3. Demonstração das Variações Patrimoniais.
4. Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Coluna II
(__) Segrega as entradas e as saídas de disponibilidades em três agrupamentos: das operações, dos investimentos e dos financiamentos.
(__) Confronta as previsões e as fixações constantes da lei anual com aquilo que efetivamente se arrecadou e se executou no período.
(__) Apura o resultado do exercício pelo confronto entre os componentes quantitativos aumentativos e diminutivos verificados no período.
(__) Reúne os ingressos e os dispêndios do exercício, conjugados com o saldo em espécie recebido do período anterior e o transferido para o seguinte.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4375831 Auditoria
Na fase de execução de uma auditoria conduzida pela unidade de controle interno, os procedimentos aplicados e os registros produzidos cumprem funções específicas e não se substituem entre si. Associe cada elemento da Coluna I à descrição correspondente da Coluna II:

Coluna I
1. Papéis de trabalho.
2. Testes de observância.
3. Testes substantivos.
4. Amostragem.

Coluna II
(__) Procedimentos voltados à obtenção de evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade.
(__) Documentos e registros dos fatos, das informações e das provas obtidos no curso do exame, que dão suporte à opinião, às críticas e às recomendações emitidas.
(__) Aplicação de procedimentos a menos da totalidade dos itens de uma população, de modo que o resultado obtido permita conclusão sobre o conjunto examinado.
(__) Procedimentos voltados à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4375832 Direito Financeiro
O fluxo mensal de recursos que sustenta o funcionamento de uma Câmara Municipal é objeto de disciplina específica, tanto no que respeita à execução financeira quanto à responsabilização do agente político. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade.
PORQUE
II.O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4375833 Administração Financeira e Orçamentária
O controle interno da Câmara Municipal acompanha, a cada período de apuração, os limites de despesa com pessoal e a produção dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento sujeita o Poder a restrições de ordem financeira. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não pode exceder seis por cento da receita corrente líquida.
(__) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou noventa por cento do respectivo limite.
(__) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro deles.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4375834 Direito Administrativo
A atuação do controlador interno de uma Câmara Municipal pressupõe compreender que os princípios que regem a Administração Pública não operam como enunciados retóricos, mas como parâmetros de validade dos atos praticados por agentes e órgãos públicos, incidindo tanto sobre o conteúdo da decisão administrativa quanto sobre o modo pelo qual a Administração se apresenta ao cidadão. Considerando o alcance desses princípios, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4375835 Auditoria Governamental
O estudo do controle da Administração Pública organiza-se a partir de critérios que, aplicados ao mesmo objeto, produzem classificações distintas e complementares, cuja compreensão orienta a delimitação do campo de atuação da unidade interna de fiscalização. Associe cada critério de classificação da Coluna I ao resultado que ele produz, indicado na Coluna II:

1. Quanto ao momento em que se realiza.
2. Quanto à posição do órgão que fiscaliza.
3. Quanto ao aspecto examinado.
4. Quanto à forma de deflagração.

(__) Separa o que se exerce no interior da própria estrutura daquilo confiado a instância estranha a ela.
(__) Separa o que se instaura de ofício daquilo que depende de representação ou de denúncia do interessado.
(__) Separa o que antecede o ato daquilo que o acompanha e do que sobre ele recai depois de praticado.
(__) Separa o exame de conformidade com a norma daquele que recai sobre conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4375836 Auditoria Governamental
A implantação da gestão de riscos numa Câmara Municipal supõe um encadeamento ordenado de atividades, cada qual com produto próprio e com dependência em relação à que a precede. Considere as atividades desse processo listadas abaixo:

(1) Compreensão da natureza do risco e de suas características, inclusive do nível de risco, considerando fontes, consequências e probabilidade.
(2) Seleção e implementação de opções destinadas a modificar o risco, tais como evitar a atividade, alterar a probabilidade ou compartilhar a exposição.
(3) Reconhecimento e descrição dos riscos capazes de afetar o alcance dos objetivos, com o levantamento de suas fontes e dos eventos correspondentes.
(4) Comparação dos resultados obtidos com os critérios previamente estabelecidos, a fim de decidir onde é necessária ação adicional.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem sequencial correta em que essas atividades se desenvolvem:
Alternativas
Q4375837 Direito Administrativo
A contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra suscita discussão sobre o alcance da responsabilidade do ente contratante quando a empresa prestadora deixa de honrar os encargos de seus empregados. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Administração Pública responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere ao ente contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4375838 Direito Digital
O tratamento de dados pessoais por uma Câmara Municipal submete-se ao regime de responsabilização previsto na legislação de proteção de dados, aplicável a controladores e operadores de qualquer natureza. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público.
PORQUE
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: B
5: D
6: A
7: A
8: D
9: A
10: C
11: C
12: B
13: D
14: B
15: B
16: A
17: A
18: B
19: B
20: A