O controle interno da Câmara Municipal acompanha, a
cada período de apuração, os limites de despesa com
pessoal e a produção dos demonstrativos exigidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento
sujeita o Poder a restrições de ordem financeira. Acerca
do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas:
(__) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo
municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver, não pode exceder seis por cento da
receita corrente líquida.
(__) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou
órgãos quando constatarem que o montante da despesa
total com pessoal ultrapassou noventa por cento do
respectivo limite.
(__) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal,
o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços
no primeiro deles.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de
cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e
publicado até sessenta dias após o encerramento do
período a que corresponder.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta, de cima para baixo:

Question

O controle interno da Câmara Municipal acompanha, a
cada período de apuração, os limites de despesa com
pessoal e a produção dos demonstrativos exigidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento
sujeita o Poder a restrições de ordem financeira. Acerca
do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas:
(__) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo
municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver, não pode exceder seis por cento da
receita corrente líquida.
(__) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou
órgãos quando constatarem que o montante da despesa
total com pessoal ultrapassou noventa por cento do
respectivo limite.
(__) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal,
o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços
no primeiro deles.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de
cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e
publicado até sessenta dias após o encerramento do
período a que corresponder.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta, de cima para baixo:  Alternativa A: F, F, V, V. Ou Alternativa B: V, V, F, F. Ou Alternativa C: V, F, F, V. Ou Alternativa D: F, V, V, F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] V, V, F, F. Gabarito: BFundamento decisivo: Como o enunciado reúne limite de pessoal e regras de alerta, recondução e RGF, o critério é confrontar os percentuais, as frações e os prazos apresentados com os da LRF. Essa conferência conduz à sequência V, V, F, F, alternativa B.Tema central: Pessoal e gestão fiscalAnálise das alternativasAErradaA sequência F, F, V, V diverge da correta nas quatro posições: as duas primeiras afirmações são verdadeiras (limite de 6% da RCL e alerta acima de 90% do limite); as duas últimas são falsas, pois a redução mínima é de um terço do excedente no primeiro quadrimestre e a regra do RGF prevê publicação em até 30 dias. A opção semestral para municípios elegíveis não valida o prazo de 60 dias.BCertaA alternativa B corresponde aos quatro julgamentos legais:
1ª — Verdadeira. O art. 20, III, a, fixa em 6% da receita corrente líquida o limite de despesa total com pessoal do Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
2ª — Verdadeira. Pelo art. 59, § 1º, II, os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes ou órgãos quando a despesa total com pessoal ultrapassar 90% do respectivo limite. Trata-se de um patamar calculado sobre o limite aplicável, não de 90% da RCL.
3ª — Falsa. O art. 23, caput, determina a eliminação do excedente nos dois quadrimestres seguintes, mas exige pelo menos um terço no primeiro, e não dois terços. A fração incide sobre o excedente, não sobre toda a despesa com pessoal.
4ª — Falsa. Conforme os arts. 54, caput, e 55, § 2º, a regra é a emissão do RGF ao final de cada quadrimestre e sua publicação em até 30 dias após o encerramento do período. O art. 63, II, b, permite a divulgação semestral por opção dos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, mas essa possibilidade não valida o prazo de 60 dias.CErradaA sequência V, F, F, V erra a segunda e a quarta posições. A segunda é verdadeira porque o alerta ocorre quando a despesa ultrapassa 90% do respectivo limite. A quarta é falsa: a regra prevê RGF ao final de cada quadrimestre e publicação em até 30 dias; a possibilidade de divulgação semestral para municípios com menos de 50 mil habitantes depende de opção e não torna correto o prazo de 60 dias.DErradaA sequência F, V, V, F erra a primeira e a terceira posições. A primeira é verdadeira: o limite do Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município quando houver, é de 6% da RCL. A terceira é falsa porque, embora o prazo de dois quadrimestres esteja correto, a redução mínima no primeiro é de um terço do excedente, não de dois terços.Pegadinha da questãoAs duas afirmações falsas combinam elementos corretos com alterações numéricas: a terceira mantém o prazo de dois quadrimestres, mas troca um terço por dois terços; a quarta usa uma periodicidade admitida excepcionalmente como se fosse a regra e ainda troca 30 por 60 dias.Dica para questões semelhantesAo conferir percentuais e frações, identifique a base de cálculo: o limite de pessoal incide sobre a RCL; o patamar de alerta, sobre o respectivo limite; e a redução exigida, sobre o excedente.Em afirmações sobre relatórios fiscais, confira separadamente a periodicidade de emissão e o prazo de publicação: acertar um desses elementos não torna o outro correto.

O controle interno da Câmara Municipal acompanha, a cada pe...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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