Ao encerrar o exercício financeiro, o setor contábil de
uma Câmara Municipal precisa classificar corretamente
os compromissos assumidos e não quitados e as
despesas cuja tramitação não se completou no tempo
devido, sem confundi-los com a sistemática excepcional
de entrega de numerário a servidor. Assinale a
alternativa correta a respeito desses institutos.

Question

Ao encerrar o exercício financeiro, o setor contábil de
uma Câmara Municipal precisa classificar corretamente
os compromissos assumidos e não quitados e as
despesas cuja tramitação não se completou no tempo
devido, sem confundi-los com a sistemática excepcional
de entrega de numerário a servidor. Assinale a
alternativa correta a respeito desses institutos. Alternativa A: As despesas de exercícios encerrados que não se
tenham processado na época própria são inscritas
em restos a pagar no exercício seguinte, obedecida a
ordem cronológica de exigibilidade.  Ou Alternativa B: Consideram-se restos a pagar as despesas
empenhadas e não pagas até o dia trinta e um de
dezembro do exercício, distinguindo-se as
processadas das não processadas. Ou Alternativa C: O regime de adiantamento consiste na entrega de
numerário a servidor, dispensado o prévio empenho
na dotação própria, para a realização de despesas
que não possam subordinar-se ao processo normal
de aplicação. Ou Alternativa D: Concede-se adiantamento ao servidor que já
responda por dois adiantamentos pendentes de
comprovação, desde que a nova despesa seja de
valor inferior à do anterior.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Consideram-se restos a pagar as despesas
empenhadas e não pagas até o dia trinta e um de
dezembro do exercício, distinguindo-se as
processadas das não processadas. Gabarito: BFundamento decisivo: O enunciado contrapõe compromissos não quitados, despesas cuja tramitação não se completou no tempo devido e adiantamento. Identificar o compromisso empenhado e não pago até 31 de dezembro como resto a pagar afasta a confusão com despesas de exercícios anteriores e conduz à alternativa B.Tema central: Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e adiantamentoAnálise das alternativasAErradaConfunde despesas de exercícios anteriores com restos a pagar. As despesas de exercícios encerrados que não se processaram na época própria submetem-se, atendidas as condições do art. 37, ao pagamento por dotação específica, e não à inscrição automática em restos a pagar no exercício seguinte. Além disso, o artigo prevê observância da ordem cronológica de exigibilidade 'sempre que possível', e não como exigência absoluta.BCertaA alternativa B reúne os requisitos legais dos restos a pagar: a despesa foi empenhada, mas permaneceu sem pagamento até o término do exercício. O art. 36 também determina a distinção entre restos a pagar processados e não processados. Portanto, a falta de pagamento no encerramento, acompanhada do empenho, permite o enquadramento em restos a pagar, preservada essa divisão legal.CErradaO erro está em dispensar o prévio empenho. Pelo art. 68, a entrega de numerário a servidor no regime de adiantamento é sempre precedida de empenho na dotação própria. A finalidade de atender despesas que não possam seguir o processo normal de aplicação não elimina essa exigência.DErradaO art. 69 veda a concessão de adiantamento a servidor que já seja responsável por dois adiantamentos. O valor inferior da nova despesa não afasta essa proibição: a alternativa cria uma exceção monetária que a regra legal não prevê.Pegadinha da questãoA expressão 'não se processaram na época própria' pode induzir à associação automática com 'restos a pagar não processados'. A semelhança verbal não torna os enquadramentos equivalentes. Outra confusão explorada é tratar a excepcionalidade do adiantamento como autorização para dispensar o empenho.Dica para questões semelhantesAo classificar uma obrigação antiga, procure no item os requisitos legais do instituto; a antiguidade da despesa, isoladamente, não define restos a pagar.Separe a finalidade de um regime excepcional dos requisitos para utilizá-lo: uma forma especial de execução não implica dispensa de formalidades nem criação de exceções às vedações legais.

Ao encerrar o exercício financeiro, o setor contábil de uma...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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