Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapiranga - SC 2025 para Auditor Fiscal Tributário
Foram encontradas 35 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770902
Direito Tributário
O crédito tributário representa o direito de a Fazenda
Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre
pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art.
156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base
na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional
- CTN), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770903
Direito Tributário
O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e
o Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) definem as espécies tributárias (impostos,
taxas, contribuições de melhoria). A distinção
fundamental entre elas reside na vinculação ou não do
fato gerador a uma atividade estatal. Assinale a
alternativa CORRETA sobre essa distinção.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770904
Direito Tributário
A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui
o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os
conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as
afirmativas a seguir.
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770905
Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal, especialmente do
Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para
verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas
técnicas, analise as afirmativas a seguir.
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770906
Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem, além do
contribuinte, pode ser chamado a pagar o tributo. O
Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) trata da responsabilidade solidária (Art. 124)
e subsidiária (Art. 134 e 133, II). Julgue os itens a como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770907
Direito Tributário
O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) é o ato
administrativo que formaliza a constituição do crédito
tributário quando a autoridade fiscal (Auditor Fiscal)
constata uma infração à legislação. Com base no Art.
142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA sobre os
requisitos do Auto de Infração.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770908
Direito Tributário
O fato gerador é a situação definida em lei como
necessária e suficiente para o nascimento da obrigação
tributária (Art. 114, CTN), enquanto a base de cálculo é a
grandeza que mensura esse fato (Art. 142, CTN). Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário
Nacional - CTN), julgue os itens a seguir como (V)
Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770909
Direito Tributário
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital
que revolucionou a fiscalização tributária. O Ajuste
SINIEF 07/2005 (Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais) instituiu a NF-e. Julgue
os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770910
Direito Administrativo
A Administração Pública, em todas as esferas, deve
obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no
Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988
(CF/88). Esses princípios são a base de validade de
todos os atos administrativos. Assinale a alternativa
CORRETA que identifica o princípio da Impessoalidade.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770911
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) define, em seus artigos 113 e 121, as
obrigações e o sujeito passivo da relação tributária.
Sobre estes temas, analise as afirmativas a seguir.
I.O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável (quando, sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de lei).
II.A obrigação acessória (ex.: dever de escriturar livros fiscais) atinge o sujeito passivo no interesse da arrecadação ou fiscalização e, se descumprida, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
III.A capacidade tributária passiva (o dever de pagar tributo) depende da capacidade civil (maioridade, discernimento), sendo nula a obrigação tributária de um menor de idade que aufira renda.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável (quando, sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de lei).
II.A obrigação acessória (ex.: dever de escriturar livros fiscais) atinge o sujeito passivo no interesse da arrecadação ou fiscalização e, se descumprida, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
III.A capacidade tributária passiva (o dever de pagar tributo) depende da capacidade civil (maioridade, discernimento), sendo nula a obrigação tributária de um menor de idade que aufira renda.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770912
Direito Tributário
Embora resultem no não pagamento do tributo, a
imunidade, a isenção e a remissão são institutos
juridicamente distintos no Direito Tributário. A imunidade
é uma limitação constitucional ao poder de tributar,
enquanto a isenção e a remissão são tratadas no Código
Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966).
Assinale a alternativa CORRETA que os diferencia.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770913
Auditoria
A fiscalização moderna utiliza intensamente a tecnologia
da informação para cruzar dados. O Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto
Federal nº 6.022/2007, é um marco nesse processo.
Sobre o SPED, analise as afirmativas a seguir.
I.O SPED é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal (ex: EFD ICMS/IPI, ECF, ECD).
II.O SPED substitui as obrigações acessórias em papel por arquivos digitais (XML ou TXT), que são transmitidos ao Fisco com assinatura digital, garantindo a autoria e a integridade.
III.A implementação do SPED tornou a fiscalização "eletrônica" mais eficiente, permitindo o cruzamento de dados em massa (ex: NF-e vs. EFD vs. Declarações de Cartão de Crédito) para identificar inconsistências e sonegação.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.O SPED é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal (ex: EFD ICMS/IPI, ECF, ECD).
II.O SPED substitui as obrigações acessórias em papel por arquivos digitais (XML ou TXT), que são transmitidos ao Fisco com assinatura digital, garantindo a autoria e a integridade.
III.A implementação do SPED tornou a fiscalização "eletrônica" mais eficiente, permitindo o cruzamento de dados em massa (ex: NF-e vs. EFD vs. Declarações de Cartão de Crédito) para identificar inconsistências e sonegação.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770914
Direito Financeiro
Os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e Lei Orçamentária Anual - LOA) são integrados e
definidos no Art. 165 da Constituição Federal de 1988
(CF/88). Assinale a alternativa CORRETA sobre a função
da LDO.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770915
Direito Tributário
A auditoria fiscal é o procedimento pelo qual a
autoridade tributária verifica a correção dos pagamentos
e declarações do sujeito passivo. Para isso, o auditor
utiliza diversas técnicas de apuração. Assinale a
alternativa CORRETA que descreve um procedimento
válido de auditoria tributária.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770916
Ética na Administração Pública
A atuação do Auditor Fiscal é pautada pelo princípio da
legalidade estrita e por deveres éticos específicos, dada
a sua função de constituir o crédito em nome do Estado.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta ética
do servidor fiscal.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770917
Direito Constitucional
O Sistema Tributário Nacional (STN), delineado nos
Artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988
(CF/88), estabelece a arquitetura da tributação no Brasil.
Sua finalidade é estruturar o exercício da competência
tributária pelos entes federativos, garantindo a harmonia
do sistema e os direitos dos contribuintes. Com base na
CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a
finalidade do STN.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770918
Direito Financeiro
A gestão das finanças públicas exige a correta
classificação das receitas e despesas. Com base nos
conceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as
afirmativas a seguir.
I.Receitas Correntes são ingressos orçamentários que, em regra, representam aumento do patrimônio líquido da entidade, como impostos, taxas, contribuições e outras receitas similares, destinando-se predominantemente ao financiamento de Despesas Correntes.
II.Receitas de Capital são ingressos orçamentários provenientes, entre outras fontes, de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, que em geral não constituem novo acréscimo ao patrimônio líquido, mas decorrem de mutações patrimoniais ou da assunção de obrigações, ressalvadas as situações em que haja efetivo ganho de capital.
III.Despesas Correntes compreendem as dotações destinadas à manutenção das atividades e serviços já existentes, incluindo gastos com pessoal, encargos sociais, juros e outras despesas de custeio, enquanto as Despesas de Capital abrangem, entre outras, os investimentos voltados à aquisição, ampliação ou construção de bens e obras novas, como a construção de uma escola.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.Receitas Correntes são ingressos orçamentários que, em regra, representam aumento do patrimônio líquido da entidade, como impostos, taxas, contribuições e outras receitas similares, destinando-se predominantemente ao financiamento de Despesas Correntes.
II.Receitas de Capital são ingressos orçamentários provenientes, entre outras fontes, de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, que em geral não constituem novo acréscimo ao patrimônio líquido, mas decorrem de mutações patrimoniais ou da assunção de obrigações, ressalvadas as situações em que haja efetivo ganho de capital.
III.Despesas Correntes compreendem as dotações destinadas à manutenção das atividades e serviços já existentes, incluindo gastos com pessoal, encargos sociais, juros e outras despesas de custeio, enquanto as Despesas de Capital abrangem, entre outras, os investimentos voltados à aquisição, ampliação ou construção de bens e obras novas, como a construção de uma escola.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770919
Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) foca
no controle e informação sobre o patrimônio público. Um
dos conceitos fundamentais é o tratamento das
Variações Patrimoniais. Julgue os itens a seguir como
(V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ocorre quando há um aumento no Patrimônio Líquido (PL), como no reconhecimento de um imposto (fato gerador), que aumenta o Ativo (Direito a Receber) sem aumentar o Passivo.
(__)A Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) ocorre quando há uma redução no PL, como no consumo de material de almoxarifado ou na depreciação de um veículo.
(__)A aquisição de um veículo à vista é uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), pois o Ativo Imobilizado da entidade aumentou.
(__)A contratação de um empréstimo (Operação de Crédito) é uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), pois o Ativo (Caixa/Bancos) aumentou.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ocorre quando há um aumento no Patrimônio Líquido (PL), como no reconhecimento de um imposto (fato gerador), que aumenta o Ativo (Direito a Receber) sem aumentar o Passivo.
(__)A Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) ocorre quando há uma redução no PL, como no consumo de material de almoxarifado ou na depreciação de um veículo.
(__)A aquisição de um veículo à vista é uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), pois o Ativo Imobilizado da entidade aumentou.
(__)A contratação de um empréstimo (Operação de Crédito) é uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), pois o Ativo (Caixa/Bancos) aumentou.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770920
Direito Financeiro
O Orçamento Público no Brasil é regido por princípios
que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. Sobre esses princípios, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770921
Direito Administrativo
Atos administrativos são as manifestações unilaterais de
vontade da Administração Pública que produzem efeitos
jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de
liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V)
Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.
(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.
(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.
(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.
(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.
(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.
(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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