O Orçamento Público no Brasil é regido por princípios que v...

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Q3770920
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770920 Direito Financeiro
O Orçamento Público no Brasil é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 5º: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público." Esse dispositivo sustenta a unidade/totalidade da LOA e confirma a correção da alternativa C.

Tema central: Princípios orçamentários
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque atribui ao princípio da universalidade um conteúdo que pertence ao princípio da exclusividade. Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Logo, a vedação de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa não define a universalidade.
B
Errada
Incorreta porque afirma o oposto do que a lei determina sobre orçamento bruto. Lei nº 4.320/1964, art. 6º, caput: "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções." Portanto, não se admite computação por valores líquidos nem dedução de despesas na própria previsão da receita.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve adequadamente a compatibilização entre unidade e estrutura constitucional da LOA: em cada ente federativo há uma única lei orçamentária anual, mas essa lei compreende três orçamentos. Esse é exatamente o conteúdo extraído do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que sustenta a noção de unidade/totalidade adotada na questão.
D
Errada
Incorreta porque desfigura o princípio da anualidade. A base afirma que a anualidade significa vigência do orçamento limitada ao exercício financeiro anual, e não vigência superior a um ano. Além disso, a alternativa mistura a LOA com o PPA, que é instrumento plurianual distinto e não substitui a função da lei orçamentária anual.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas entre princípios: trocou universalidade por exclusividade, inverteu o conteúdo do orçamento bruto e tentou confundir a unidade da LOA com a existência de três orçamentos no art. 165, § 5º, da CF.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em vedação de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, pense em exclusividade, com base no art. 165, § 8º, da CF.
  • Se mencionar receitas e despesas por valores líquidos ou com deduções, elimine: o art. 6º da Lei 4.320/64 exige lançamento pelos totais.
  • Quando aparecer unidade ou totalidade, confira se a alternativa reconhece uma única LOA que compreende três orçamentos, conforme o art. 165, § 5º, da CF.
  • Não confunda anualidade da LOA com o caráter plurianual do PPA: são instrumentos distintos.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

III - os orçamentos anuais.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Gabarito: C

A) INCORRETA - Princípio da Universalidade - O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, sem exceção, para que se tenha um conhecimento integral da gestão financeira.

B) INCORRETA - Princípio do Orçamento Bruto - As receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento em seus valores brutos (integrais), proibidas quaisquer deduções (compensações) no momento de sua consignação.

C) CORRETA - Princípio da Unidade - O Estado deve possuir apenas um orçamento (um único documento/lei) que contenha todas as receitas e despesas relativas aos Poderes, Órgãos, Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

D) INCORRETA - Princípio da Anualidade - O orçamento (a lei orçamentária) deve vigorar por um período de tempo determinado, geralmente um ano (o exercício financeiro), coincidindo, via de regra, com o ano civil.

Bons estudos!

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