Questões de Concurso Público CMDCA de Itapiranga - SC 2025 para Membro do Conselho Tutelar

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Q3792479
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, o Estatuto pode ser aplicado às pessoas com idade entre:
Alternativas
Q3792480
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o § 3º do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define o que se entende por “assistência afetiva”, é correto afirmar que ela compreende: 

I. Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;

II. Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;

III. Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

Logo, está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3792481
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselheiro Tutelar, no exercício de suas atribuições, deve zelar pela garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o art. 7º, a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente deve ser assegurada por meio de: 
Alternativas
Q3792482
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis , Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante atendimento no Conselho Tutelar, um adolescente de 15 anos relata que não tem frequentado a escola porque sua família o obriga a trabalhar diariamente em período integral, impedindo-o de exercer seu direito à educação. Diante dessa situação, e conforme dispõe o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3792483
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assinale V para verdadeiro e F para falso. 

(_) Conforme o art. 4º do ECA, é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, alimentação, profissionalização, cultura, dignidade e convivência familiar e comunitária.

(_) De acordo com o art. 17 do ECA, o direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo preservação da imagem, identidade e autonomia.

(_) O art. 55 estabelece que a matrícula no ensino regular é obrigatória apenas até os 12 anos de idade, sendo facultativa na adolescência.

(_) Segundo o art. 70, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q3792484
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 3º do ECA estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ____________________________.
Qual alternativa completa CORRETAMENTE a lacuna?
Alternativas
Q3792485
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselhos da Criança e do Adolescente ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792485 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente organiza-se para assegurar a proteção integral, por meio da articulação entre diversos órgãos e políticas públicas. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma função essencial desse sistema? 
Alternativas
Q3792486
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792486 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale V para verdadeiro e F para falso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:


(_) A apreensão de adolescente por suposto ato infracional deve ser comunicada imediatamente à família e ao Ministério Público.


(_) A internação provisória somente pode ser decretada pelo juiz, pelo prazo máximo de 45 dias.


(_) O adolescente pode ser interrogado pela autoridade policial sem a presença dos pais, se houver advogado constituído acompanhando o ato.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


Alternativas
Q3792487
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma operação policial, um adolescente de 15 anos é conduzido à delegacia sob suspeita de envolvimento em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Na delegacia, ele não recebe informação sobre seus direitos, não tem acesso a advogado e é interrogado sem a presença dos pais ou responsável. Em seguida, a autoridade policial lavra o auto de apreensão e encaminha o adolescente diretamente à unidade socioeducativa, sem comunicação prévia ao Ministério Público. 

Considerando as regras do ECA sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3792488
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma empresa de jogos eletrônicos realiza um evento aberto ao público e permite livremente a entrada de crianças de qualquer idade em salas que exibem conteúdo violento e com classificação indicativa “16 anos”. A atividade não possui controle de acesso, e alguns pais denunciam a situação ao Conselho Tutelar. Constatado o fato, verifica-se possível infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.   

À luz do ECA, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3792489
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente , Direitos Fundamentais no ECA , Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma abordagem escolar, o Conselho Tutelar identifica que um aluno de 11 anos tem faltado com frequência porque está sendo obrigado pela família a ajudar no trabalho rural em horário escolar. A criança demonstra cansaço extremo e afirma que “não pode mais ir para a escola porque precisa ajudar em casa”. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3792490
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792490 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir referentes às atribuições do Conselho Tutelar:

I. É atribuição do Conselheiro Tutelar atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, seja pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou por sua própria conduta. 

II. Cabe ao Conselheiro Tutelar aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no ECA.

III. O Conselheiro Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

IV. O Conselheiro Tutelar tem a função de assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária municipal para políticas de atendimento à infância e à juventude.

V. O Conselheiro Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. 

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3792491
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento , Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma visita de rotina a uma escola municipal, a equipe pedagógica relata ao Conselho Tutelar que um aluno de 11 anos tem apresentado sinais de negligência: chega constantemente sem alimentação adequada, com roupas inadequadas ao clima e relata ausência frequente de supervisão em casa. O Conselho Tutelar realiza atendimento inicial, orienta a família e encaminha o caso para acompanhamento da Assistência Social. Além disso, comunica o Ministério Público para ciência da situação. Considerando o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, a atuação descrita evidencia: 
Alternativas
Q3792492
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo:

(_) O Sistema de Garantias é composto apenas pelos órgãos públicos responsáveis pela proteção da infância, excluindo a sociedade civil organizada.

(_) O Ministério Público integra o Sistema de Garantias, atuando na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis de crianças e adolescentes.

(_) O Conselho Tutelar é órgão integrante do Sistema de Garantias, com função de zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no ECA.

(_) A escola, enquanto instituição educacional, não integra o Sistema de Garantias, pois sua função é exclusivamente pedagógica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: D
5: A
6: C
7: A
8: B
9: C
10: B
11: D
12: D
13: B
14: C
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