Sobre o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Ad...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CMDCA de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |
Q3792492
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale V para verdadeiro e F
para falso nas afirmativas abaixo:
(_) O Sistema de Garantias é composto apenas pelos órgãos públicos responsáveis pela proteção da infância, excluindo a sociedade civil organizada.
(_) O Ministério Público integra o Sistema de Garantias, atuando na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis de crianças e adolescentes.
(_) O Conselho Tutelar é órgão integrante do Sistema de Garantias, com função de zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no ECA.
(_) A escola, enquanto instituição educacional, não integra o Sistema de Garantias, pois sua função é exclusivamente pedagógica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(_) O Sistema de Garantias é composto apenas pelos órgãos públicos responsáveis pela proteção da infância, excluindo a sociedade civil organizada.
(_) O Ministério Público integra o Sistema de Garantias, atuando na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis de crianças e adolescentes.
(_) O Conselho Tutelar é órgão integrante do Sistema de Garantias, com função de zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no ECA.
(_) A escola, enquanto instituição educacional, não integra o Sistema de Garantias, pois sua função é exclusivamente pedagógica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: A sequência correta é F – V – V – F. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente não se restringe a órgãos públicos, pois se constitui na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil (Resolução CONANDA nº 113/2006, art. 1º). Além disso, o sistema se articula com a educação (art. 1º, § 1º), o Ministério Público integra o eixo de defesa (art. 7º, II) e o Conselho Tutelar integra o sistema, com a função legal de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 131).
Tema central: Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 1ª assertiva, mas o art. 1º da Resolução CONANDA nº 113/2006 inclui instâncias públicas governamentais e sociedade civil, afastando a ideia de composição apenas estatal. Também considera falsa a 2ª assertiva, embora o art. 7º, II, da mesma resolução inclua expressamente os órgãos público-ministeriais no sistema.
B
Errada
Incorreta porque trata a 2ª assertiva como falsa, em confronto direto com o art. 7º, II, da Resolução CONANDA nº 113/2006, que situa o Ministério Público no eixo de defesa. Além disso, trata a 4ª assertiva como verdadeira, mas o art. 1º, § 1º, determina articulação do sistema com a educação, de modo que não cabe excluir a escola do SGDCA com base em suposta função exclusivamente pedagógica.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência F – V – V – F. A 1ª assertiva é falsa, pois o SGDCA inclui instâncias públicas governamentais e sociedade civil, e não apenas órgãos públicos. A 2ª é verdadeira, porque o Ministério Público integra o sistema no eixo de defesa. A 3ª é verdadeira, porque o Conselho Tutelar integra o SGDCA e o ECA lhe atribui a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A 4ª é falsa, pois a Resolução CONANDA nº 113/2006 determina a articulação do sistema com a educação.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 1ª assertiva, apesar de o art. 1º da Resolução CONANDA nº 113/2006 prever participação da sociedade civil. Também considera falsa a 3ª assertiva, embora a Resolução CONANDA nº 113/2006, art. 7º, VII, inclua os conselhos tutelares, e o ECA, art. 131, atribua ao Conselho Tutelar a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre um sistema de garantia amplo, articulado com instâncias públicas, sociedade civil e políticas públicas como a educação, e uma visão equivocada de que ele seria apenas uma estrutura estatal ou apenas de órgãos classicamente protetivos.
Dica para questões semelhantes
- Se a assertiva disser que o SGDCA é composto apenas por órgãos públicos, elimine-a: a Resolução CONANDA nº 113/2006 inclui também a sociedade civil.
- Ministério Público e Conselho Tutelar não são figuras externas ao sistema: a Resolução nº 113/2006 os insere expressamente no eixo de defesa.
- Em temas de rede de proteção, verifique se a norma fala em articulação com políticas públicas; havendo menção expressa à educação, não cabe excluir a escola com base em função exclusivamente pedagógica.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos