Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3797952 Pedagogia
A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem determinado que um dos deveres do Estado na garantia da educação é assegurar à criança e ao adolescente, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme inciso VII, CORRETAMENTE o atendimento do (s):
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Q3797949 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) estabelece princípios que orientam a organização da educação brasileira, segundo Art. 3°, sem considerar jurisprudência ou doutrina.
Assinale, dentre as opções abaixo, o princípio CORRETO previsto nessa legislação.
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Q3797824 Pedagogia
A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, determina em um de seus artigos, Art. 55, que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos:

I. Na rede regular de ensino.
II. Em atividades de educação informal, sendo a escola opcional, conforme decisão familiar.
III. Na educação básica pública obrigatória.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3797822 Pedagogia
De acordo com o Art. 26, § 9º-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), e considerando apenas o texto legal, sem jurisprudência ou doutrina, a educação alimentar e nutricional deverá ser incluída CORRETAMENTE como:
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Q3797597 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais, garantindo: 
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Q3797595 Pedagogia
Segundo a Lei nº 13.146/2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO: 
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Q3797592 Pedagogia
Dentre os marcos legais da educação especial inclusiva no Brasil podem-se citar, EXCETO:
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Q3797591 Pedagogia
Segundo conta expressamente na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n°186/2008 e do Decreto Executivo n°6949/2009, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir que: 
I. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
III. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino médio e do ensino superior, sob alegação de deficiência e que tenham direito ao ensino gratuito e compulsório em todos os níveis, etapas e modalidades.
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Q3797589 Pedagogia
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a educação inclusiva constitui-se como:
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Q3797578 Pedagogia
Denominada como a Lei magna da educação brasileira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) introduziu mudanças relevantes ao alterar aspectos imprescindíveis para o funcionamento do ensino, como forma de combatermos atitudes ou comportamentos que desrespeite o exercício aos direitos sociais de todo cidadão brasileiro.
Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstrea m/handle/id/686350/lei_diretrizes_bases_e ducacao_nacional_8ed.pdf?sequence=1&i sAllowed=y. Acesso em 3 de Dez. 2025 (adaptado)
Com base no texto sobre a LDB, principalmente no explicitar de seus princípios, fins, direitos, deveres e da organização da educação nacional, avalie as afirmações a seguir.
I. O ensino será ministrado com base no seguinte princípio: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
III. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: elaborar e executar sua proposta pedagógica
IV. Os docentes incumbir-se-ão de: zelar pela aprendizagem dos alunos.
V. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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Q3797576 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular – BNCC, como documento normativo que orientam todo o currículo da educação básica, visando o desenvolvimento integral dos estudantes, define dez competências gerais ao reconhecer que a “educação deve afirmar valores e estimular ações que contribuam para a transformação da sociedade, tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para a preservação da natureza”.
Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/escolaem-tempointegral/BNCC_EI_EF_110518_versaofi nal.pdf. Acesso em 3 de Dez. 2025 (adaptado)
Com base na temática abordada e as competências gerais da educação básica que estabelece a necessidade de desenvolver na criança e no jovem a capacidade de atuar com responsabilidade e cidadania na construção de uma sociedade justa e solidária, avalie as afirmações a seguir.
I. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
II. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.
III. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3797558 Pedagogia
Denominada como a Lei magna da educação brasileira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) introduziu mudanças relevantes ao alterar aspectos imprescindíveis para o funcionamento do ensino, como forma de combatermos atitudes ou comportamentos que desrespeite o exercício aos direitos sociais de todo cidadão brasileiro.
Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstrea m/handle/id/686350/lei_diretrizes_bases_e ducacao_nacional_8ed.pdf?sequence=1&i sAllowed=y. Acesso em 3 de Dez. 2025 (adaptado)
Com base no texto sobre a LDB, principalmente no explicitar de seus princípios, fins, direitos, deveres e da organização da educação nacional, avalie as afirmações a seguir.
I. O ensino será ministrado com base no seguinte princípio: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
III. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: elaborar e executar sua proposta pedagógica
IV. Os docentes incumbir-se-ão de: zelar pela aprendizagem dos alunos.
V. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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Q3797557 Pedagogia
A evolução dos direitos das crianças e adolescentes ao efetivar a teoria de proteção integral no ordenamento jurídico consolidou-se como um avanço e conquista social ao dispor um documento que modificou a concepção sobre a criança e o adolescente. E essa transformação se deu por conta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual dispõe os compromissos que devem ser assumidos pelo Estado, família e sociedade, na garantia de todo o seu bem-estar.
Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstrea m/handle/id/612011/eca_e_normas_correl atas_2ed.pdf. Acesso em 3 de Dez. 2025 (adaptado)
Considerando o que está expressamente estabelecido sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmações a seguir.
I. Liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se.
II. Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
IV. Horário especial para o exercício das atividades.
V. Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q3797556 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular – BNCC, como documento normativo que orientam todo o currículo da educação básica, visando o desenvolvimento integral dos estudantes, define dez competências gerais ao reconhecer que a “educação deve afirmar valores e estimular ações que contribuam para a transformação da sociedade, tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para a preservação da natureza”.
Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/escolaem-tempointegral/BNCC_EI_EF_110518_versaofi nal.pdf. Acesso em 3 de Dez. 2025 (adaptado)
Com base na temática abordada e as competências gerais da educação básica que estabelece a necessidade de desenvolver na criança e no jovem a capacidade de atuar com responsabilidade e cidadania na construção de uma sociedade justa e solidária, avalie as afirmações a seguir.
I. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
II. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.
III. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3797508 Pedagogia
Denominada como a Lei magna da educação brasileira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) introduziu mudanças relevantes ao alterar aspectos imprescindíveis para o funcionamento do ensino, como forma de combatermos atitudes ou comportamentos que desrespeite o exercício aos direitos sociais de todo cidadão brasileiro.
Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstrea m/handle/id/686350/lei_diretrizes_bases_e ducacao_nacional_8ed.pdf?sequence=1&i sAllowed=y. Acesso em 3 de Dez. 2025 (adaptado)
Com base no texto sobre a LDB, principalmente no explicitar de seus princípios, fins, direitos, deveres e da organização da educação nacional, avalie as afirmações a seguir.
I. O ensino será ministrado com base no seguinte princípio: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
III. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: elaborar e executar sua proposta pedagógica
IV. Os docentes incumbir-se-ão de: zelar pela aprendizagem dos alunos.
V. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q3797506 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular – BNCC, como documento normativo que orientam todo o currículo da educação básica, visando o desenvolvimento integral dos estudantes, define dez competências gerais ao reconhecer que a “educação deve afirmar valores e estimular ações que contribuam para a transformação da sociedade, tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para a preservação da natureza”.
Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/escolaem-tempointegral/BNCC_EI_EF_110518_versaofi nal.pdf. Acesso em 3 de Dez. 2025 (adaptado)
Com base na temática abordada e as competências gerais da educação básica que estabelece a necessidade de desenvolver na criança e no jovem a capacidade de atuar com responsabilidade e cidadania na construção de uma sociedade justa e solidária, avalie as afirmações a seguir.
I. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
II. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.
III. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3797478 Pedagogia
Na história política da educação brasileira, nenhum instrumento de caráter normativo foi tão impactante e considerado essencial quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ao prevê os fundamentos, estrutura e normatização do sistema educacional para todas as escolas públicas e privadas, elucidou caminhos para uma condução democrática e inclusiva.
Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/han dle/id/686350/lei_diretrizes_bases_educacao_n acional_8ed.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 dez. 2025. (adaptado)
Diante do exposto, e considerando os princípios e fins da educação nacional que a LDB assevera, avalie as afirmações a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
III. Valorização do profissional da educação escolar.
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos particulares.
V. Consideração com a diversidade étnicoracial.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q3797476 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) traduz de modo completo e extensivo um conjunto de aprendizagens essenciais para toda a escola brasileira. O que lhe garante uma força normativa e serve de parâmetro para ampliar a definição de aprendizagens como uma junção de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e a capacidade de mobilizar, articular e integrar, expressando-se em competências. Com a Base, avanços significativos para o ensino fundamental ao afirmar de modo categórico que os alunos são sujeitos em desenvolvimento, com singularidades e formações identitários e culturais próprias, demandando às escolas práticas educativas condizentes.
Disponível em: https://www.gov.br/mec/ptbr/escola-em-tempointegral/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal.pdf. Acesso em: 9 dez. 2025.(adaptado)
Considerando os fundamentos teóricometodológicos e as principais características da BNCC nos anos finais, avalie as afirmações a seguir.
I. Evidenciar os desafios da escola na transição dos anos iniciais para os anos finais, marcada pela mudança do professor generalista para especialistas em diversas disciplinas, elevando o nível de exigência e exigindo adaptação dos alunos.
II. Salientar a importância no fortalecimento da autonomia dos adolescentes oferecendolhes condições e ferramentas para acessar e interagir criticamente com diferentes conhecimentos e fontes de informação.
III. Firmar a importância da escola quanto à preservação do compromisso em estimular no aluno, reflexões, análises aprofundadas que contribua para o desenvolvimento de atitudes críticas em relação ao conteúdo e à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais.
IV. Atribuir à escola o delineamento do projeto de vida dos alunos estabelecendo articulações não somente com seus anseios em relação ao futuro, como também com a continuidade dos estudos no Ensino Médio.
V. Impor às escolas a obrigatoriedade na implementação da BNCC nos anos finais como documento que determina a elaboração dos currículos.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q3796272 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), qual é a finalidade principal da Educação Infantil oferecida em creches e pré-escolas?
Alternativas
Q3796055 Pedagogia
Segundo a Lei de diretrizes e bases da educação nacional: 
Alternativas
Respostas
3221: B
3222: A
3223: C
3224: B
3225: A
3226: E
3227: E
3228: E
3229: C
3230: D
3231: E
3232: D
3233: A
3234: E
3235: D
3236: E
3237: D
3238: C
3239: C
3240: B