A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Es...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cabreúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Educação Especial |
Q3839904
Pedagogia
A Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi
criada com vistas a:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O ponto decisivo era a finalidade legal expressa no art. 3º-A da Lei nº 12.764/2012, acionada pelo enunciado ao usar a expressão “foi criada com vistas a”.
Tema central: Finalidade da Ciptea
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 3º-A não prevê a Ciptea como mecanismo de acesso exclusivo a programas habitacionais do governo federal. Essa finalidade simplesmente não aparece no dispositivo legal que criou a carteira.
B
Errada
Incorreta. A criação da Ciptea não foi vinculada pela lei à isenção de tributos para famílias de pessoas com TEA. O dispositivo trata de identificação, prioridade de atendimento e acesso a serviços, não de benefício tributário.
C
Errada
Incorreta. A finalidade legal da Ciptea não se limita à educação. A norma menciona serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, o que exclui a ideia de validade apenas para fins educacionais.
D
Certa
A alternativa D corresponde à redação do art. 3º-A, caput, da Lei nº 12.764/2012, com redação dada pela Lei nº 13.977/2020: a Ciptea foi criada para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
E
Errada
Incorreta. A lei não transforma a Ciptea em requisito exclusivo para acesso a serviços públicos. Sua finalidade é garantir identificação, prioridade e pronto atendimento, não restringir o acesso apenas a quem apresente a carteira.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi trocar uma finalidade de identificação e garantia de prioridade por finalidades que a lei não criou: benefício material específico, limitação apenas à educação ou exigência da carteira como condição exclusiva de acesso.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado perguntar “com vistas a” ou “finalidade”, procure a finalidade expressa no dispositivo legal, sem ampliar nem reduzir o texto da norma.
- Se a alternativa trouxer benefício tributário, habitacional ou outro efeito material não mencionado no artigo indicado, elimine por ausência de previsão legal.
- Se a norma usar fórmula ampla como “serviços públicos e privados”, descarte opções que restrinjam a atuação a uma única área.
- Diferencie instrumento que assegura prioridade e identificação de documento apresentado como condição exclusiva para acesso.
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