O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização dos Profissionais
da Educação é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica. O FUNDEB foi instituído como
instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de
27 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Conforme essa lei, o
acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos
Fundos devem ser exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Na composição dos
conselhos de acompanhamento e de controle social, não há a previsão de representantes

Question

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização dos Profissionais
da Educação é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica. O FUNDEB foi instituído como
instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de
27 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Conforme essa lei, o
acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos
Fundos devem ser exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Na composição dos
conselhos de acompanhamento e de controle social, não há a previsão de representantes   Alternativa A: de organizações da sociedade civil.   Ou Alternativa B: dos diretores das escolas básicas públicas.   Ou Alternativa C: do Poder Executivo municipal.   Ou Alternativa D: dos profissionais da educação das escolas privadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] dos profissionais da educação das escolas privadas.   Gabarito: DFundamento decisivo: O enunciado pedia identificar a categoria que não integra a composição legal do conselho do FUNDEB; a comparação com o rol do art. 34 mostra que a letra D traz a única representação não prevista.Tema central: Composição do conselho do FUNDEBAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 34 prevê expressamente representantes de organizações da sociedade civil na composição do conselho.BErradaEstá errada porque o art. 34 prevê expressamente representante dos diretores das escolas básicas públicas.CErradaEstá errada porque, no âmbito municipal, o art. 34 prevê representantes do Poder Executivo municipal, com exigência de pelo menos 1 da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente.DCertaA alternativa D está certa porque a composição do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB é taxativamente definida no art. 34 da Lei nº 14.113/2020, e essa categoria não aparece no rol legal. A lei contempla segmentos vinculados à educação básica pública e outros representantes expressamente listados, mas não inclui profissionais da educação das escolas privadas como categoria representada.Pegadinha da questãoA confusão real era tomar a expressão "profissionais da educação" em sentido amplo e supor que ela abrangeria também profissionais de escolas privadas, quando a composição legal do conselho trabalha com categorias expressamente listadas e, nos segmentos escolares, com recorte de educação básica pública.Dica para questões semelhantesEm questão sobre composição de conselho, confira se a lei traz rol expresso; categoria não listada não pode ser presumida por analogia.Quando o texto legal mencionar segmentos da educação básica pública, não amplie isso para escolas privadas sem previsão expressa.Se a alternativa disser que não há previsão de um representante, resolva comparando item por item com o rol legal do dispositivo citado.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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