Questões de Concurso Sobre regimento interno
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Assinale a opção que configura uma exceção à regra geral de arquivamento ao fim da legislatura.
Sobre a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, de acordo com seu Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia. II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia. III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem. IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compões, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:
I.Comparecer, na hora e no dia designados, às Sessões Plenárias e participar da Ordem do Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação.
II.Comunicar por escrito à Mesa Diretora os dados de endereço, telefone e correio eletrônico, os quais durante o período de Recesso permitam sua localização.
III.Apresentar-se socialmente trajado e portar-se com respeito e decoro.
Fontedisponívelem<https://www.camaramondai.sc.gov.br/proposicoes/Resolucoes/2022/1/0/808>