A alternativa correta é a C.

O regime de Urgência Especial é o grau mais célere de tramitação. De acordo com as normas regimentais:

• Prazo Exíguo: A matéria deve ser deliberada com extrema rapidez (geralmente em até duas sessões).
• Supressão de Prazos: Há uma redução drástica nos prazos para que as Comissões exarem pareceres e para a apresentação de emendas.
• Vedações: Uma característica fundamental da Urgência Especial é a proibição da concessão de vistas, pois o pedido de vista (tempo para o vereador analisar o projeto) interromperia a celeridade exigida pelo regime.

• A) Decisão monocrática do Presidente: Incorreta. A urgência, via de regra, é uma prerrogativa do Plenário. Embora o Presidente tenha poderes de condução, a concessão de regimes especiais de tramitação costuma depender da aprovação da maioria dos membros da Casa, após requerimento.
• B) Adiamento e vistas na urgência simples: Incorreta. O regime de urgência, mesmo o simples, tem justamente o objetivo de evitar o adiamento injustificado. Permitir adiamentos e vistas de comissões não afetas ao assunto esvaziaria o propósito do regime de urgência.
• D) Projetos de títulos de cidadão honorário: Incorreta. Projetos de concessão de honrarias (títulos de cidadão) geralmente tramitam pelo rito ordinário ou seguem regras específicas para matérias solenes, não sendo "automaticamente" incluídos em regime de urgência simples apenas por serem solenes. A urgência é reservada para matérias de relevante interesse público ou com prazos fatais.

Para a aprovação do regime de Urgência Especial na Câmara Municipal de Goiânia, as regras são rigorosas devido ao impacto que esse rito causa no debate parlamentar (especialmente por impedir o pedido de vistas).

Conforme o Regimento Interno:

1. O Quórum Necessário

Diferente da urgência simples, o requerimento para Urgência Especial exige a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

• Isso significa que não basta a maioria dos presentes na sessão; é necessário o voto favorável de mais da metade do total de Vereadores da Casa (em Goiânia, atualmente, seriam 18 votos favoráveis, dado que a casa possui 35 cadeiras).

2. Quem pode requerer?

O pedido não pode ser feito por qualquer um de forma isolada. Geralmente, ele deve ser subscrito por:

• 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
• Pela Mesa Diretora;
• Pelo Presidente de uma Comissão Permanente que esteja com a matéria;
• Pelo Líder do Prefeito (quando se trata de projeto de autoria do Executivo).

3. A Justificativa

Não se concede Urgência Especial por mera conveniência política. O requerimento deve demonstrar:

• Risco de grave prejuízo para o Município caso a matéria não seja votada imediatamente;
• Prazo fatal (como a necessidade de cumprir uma lei federal ou estadual que expira em poucos dias).

Efeitos Práticos do Deferimento

Uma vez aprovada a Urgência Especial por maioria absoluta:

1. A proposição é incluída imediatamente na Ordem do Dia da mesma sessão ou da subsequente.
2. Se as Comissões ainda não tiverem dado parecer, o Presidente designará um Relator de Plenário, que deverá proferir o parecer verbalmente durante a sessão.
3. Não se admite pedido de vista (o vereador não pode levar o processo para casa para estudar por 24h ou mais).

Essa rigidez no quórum serve para proteger as minorias parlamentares, garantindo que o rito acelerado (que limita a discussão) só seja usado quando a maior parte da Casa concorda com a necessidade extrema.