De acordo com o Regimento Interno da Eletrocar, as ativida...

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Q3793115 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Eletrocar, as atividades administrativas da empresa serão realizadas através de:

I. Emenda popular dos beneficiários.

II. Decisões das Assembleias Gerais.

III. Deliberações do Conselho de Administração.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Regimento Interno da Centrais Elétricas de Carazinho S/A – ELETROCAR, item 1.4 (Normatização Básica): "As atividades administrativas da empresa serão realizadas através de:
- Decisões das Assembleias Gerais;
- Deliberações do Conselho de Administração;
- Resoluções da Diretoria Executiva;
- Pareceres do Conselho Fiscal;
- Pareceres do Controle Interno;
- Recomendações das Auditorias da Certificação ISO 9001;
- Portarias, Circulares e Ordens de Serviço adotadas na forma da Lei e dos Estatutos, registradas em atas das Reuniões da Diretoria Executiva." Como o enunciado traz como itens II e III exatamente duas formas previstas nesse rol e o item I não aparece no texto normativo, estão corretos apenas os itens II e III.

Tema central: Literalidade do regimento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa afirma apenas o item I, mas o item 1.4 do Regimento Interno não prevê "emenda popular dos beneficiários" como instrumento de realização das atividades administrativas. O erro jurídico é ausência de previsão normativa expressa.
B
Errada
Incorreta. O item II realmente está previsto no item 1.4, mas a alternativa exclui indevidamente o item III, que também consta expressamente no regimento como "Deliberações do Conselho de Administração". O erro jurídico é contrariar o rol expresso da norma ao omitir hipótese prevista.
C
Errada
Incorreta. Embora o item III esteja previsto no item 1.4, a alternativa inclui o item I, que não possui previsão no regimento. O erro jurídico está em combinar um item compatível com outro que contraria a literalidade normativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao rol expresso do item 1.4 do Regimento Interno: "Decisões das Assembleias Gerais" valida o item II e "Deliberações do Conselho de Administração" valida o item III. Ao mesmo tempo, o item I é incompatível com o regimento, pois "emenda popular dos beneficiários" não integra os instrumentos pelos quais as atividades administrativas da empresa são realizadas.
Pegadinha da questão
A banca inseriu uma expressão sem respaldo no texto do regimento — "emenda popular dos beneficiários" — para induzir o candidato a marcar alternativa com item inexistente, além de testar atenção ao fato de que o item III também está expressamente previsto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar regimento interno, confronte cada item com a redação literal do dispositivo indicado ou pertinente.
  • Em rol expresso, item não previsto deve ser excluído, mesmo que a expressão pareça administrativamente plausível.
  • Se a alternativa traz combinação de itens, verifique um por um; basta um deles contrariar o texto normativo para a opção inteira ficar errada.

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