O Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas estabele...

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Q3792833
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |
Q3792833 Regimento Interno

 O Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas estabelece quóruns específicos para a aprovação de determinadas matérias. Sobre o quórum de dois terços, previsto excusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (Art. 159), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__) A alteração do próprio Regimento Interno da Câmara depende de voto favorável de dois terços dos membros da edilidade.

(__) A concessão de títulos honoríficos e honrarias exige quórum de dois terços para aprovação.

(__) A rejeição do veto do Prefeito exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

(__) A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, art. 159: "Art. 159. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: alteração do Regimento Interno da Câmara; concessão de títulos honoríficos e honrarias; rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município." A aplicação literal desse dispositivo ao enunciado confirma a sequência V, V, F, V, nos termos do gabarito oficial.

Tema central: Quórum de dois terços no Regimento Interno
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 3ª assertiva. O critério jurídico da questão é o rol do art. 159, e, segundo o gabarito oficial, a rejeição do veto do Prefeito não consta entre as matérias que dependem de dois terços nesse dispositivo.
B
Errada
Incorreta porque trata como falsas a 2ª e a 4ª assertivas, mas ambas coincidem com o texto do art. 159. O dispositivo inclui expressamente a concessão de títulos honoríficos e honrarias e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a sequência V, V, F, V extraída diretamente do rol do art. 159 do Regimento Interno. Esse dispositivo inclui expressamente três hipóteses relevantes para a questão: alteração do Regimento Interno da Câmara, concessão de títulos honoríficos e honrarias e rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município. Já a rejeição do veto do Prefeito, segundo a premissa normativa adotada pelo gabarito oficial e limitada ao art. 159, não está entre as matérias sujeitas a esse quórum qualificado.
D
Errada
Incorreta porque marca como falsa a 1ª assertiva, embora o art. 159 mencione expressamente a alteração do Regimento Interno da Câmara como matéria sujeita ao voto favorável de dois terços dos membros da Casa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de ficar restrito ao art. 159 do Regimento Interno de Craíbas. A confusão real é supor que a rejeição do veto do Prefeito também integra esse rol por associação com outros contextos normativos, quando a questão exigia confronto exclusivo com o dispositivo indicado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar um artigo específico e usar expressão como "exclusivamente", resolva pela literalidade desse dispositivo, sem importar regras de outros diplomas.
  • Em questões sobre quórum, confira se a matéria está expressamente no rol normativo; se não estiver, não a inclua por analogia.
  • Monte a sequência item por item confrontando cada assertiva com o texto do artigo, em vez de escolher a alternativa por impressão geral.

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Para facilitar sua memorização, o quórum de 2/3 é exigido para:

  1. Emendas à Lei Orgânica.
  2. Alteração do Regimento Interno.
  3. Rejeição de Parecer do Tribunal de Contas.
  4. Concessão de Honrarias (Títulos).
  5. Destituição de membros da Mesa Diretora.
  6. Cassação de mandato de Vereador ou Prefeito.

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