Durante uma oficina interna destinada a aprimorar a compreensão dos
processos legislativos, o Analista Legislativo foi encarregado de explicar
aos novos servidores a natureza das proposições e suas modalidades.
Para isso, utilizou um exemplo concreto: um vereador pretendia
apresentar simultaneamente uma proposta de indicação, um substitutivo e
um projeto de resolução. Para evitar equívocos, o Analista abriu o
Regimento Interno e destacou os conceitos fundamentais que definem o
que é proposição e quais espécies são admitidas na Câmara.
Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 87 e 88 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar
doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante uma oficina interna destinada a aprimorar a compreensão dos
processos legislativos, o Analista Legislativo foi encarregado de explicar
aos novos servidores a natureza das proposições e suas modalidades.
Para isso, utilizou um exemplo concreto: um vereador pretendia
apresentar simultaneamente uma proposta de indicação, um substitutivo e
um projeto de resolução. Para evitar equívocos, o Analista abriu o
Regimento Interno e destacou os conceitos fundamentais que definem o
que é proposição e quais espécies são admitidas na Câmara.
Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 87 e 88 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar
doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A:  proposição, segundo o Regimento Interno, corresponde
exclusivamente aos documentos que dão início ao processo
legislativo formal, não abrangendo vetos, resoluções, emendas,
subemendas ou representações de qualquer natureza.  Ou Alternativa B: O Regimento Interno restringe o conceito de proposição apenas aos
projetos de lei apresentados pelos vereadores ou pelo Executivo, não
contemplando emendas, substitutivos, requerimentos, vetos ou outras
formas de manifestação legislativa. Ou Alternativa C: O Regimento Interno define proposição como toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário e enumera diversas modalidades, como
projetos, emendas, substitutivos, vetos, indicações, requerimentos e
pareceres.  Ou Alternativa D: As modalidades de proposição previstas pelo Regimento Interno
limitam-se às propostas de emenda à Lei Orgânica e aos projetos de
lei ordinária ou complementar, vedando expressamente a
apresentação de relatórios, pareceres ou indicações.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Regimento Interno define proposição como toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário e enumera diversas modalidades, como
projetos, emendas, substitutivos, vetos, indicações, requerimentos e
pareceres.  Gabarito: CFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas/AL, arts. 87 e 88: "Art. 87. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. Art. 88. São modalidades de proposição: I - propostas de emenda à Lei Orgânica; II - projetos de lei; III - projetos de decreto legislativo; IV - projetos de resolução; V - substitutivos; VI - emendas; VII - subemendas; VIII - vetos; IX - pareceres; X - requerimentos; XI - representações; XII - indicações; XIII - relatórios." Como o enunciado pede exatamente o conceito de proposição e as espécies admitidas no Regimento, a alternativa correta é a que reproduz esse conceito amplo e essa enumeração, isto é, a letra C.Tema central: Conceito de proposiçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe proposição aos documentos que iniciam o processo legislativo formal e exclui vetos, resoluções, emendas, subemendas e representações. Isso contraria frontalmente os arts. 87 e 88, que adotam conceito amplo e incluem expressamente projetos de resolução, emendas, subemendas, vetos e representações como modalidades de proposição.BErradaEstá errada porque afirma que o Regimento restringe proposição apenas a projetos de lei apresentados por vereadores ou pelo Executivo. O art. 87 não faz essa limitação, e o art. 88 enumera várias outras espécies, como emendas, substitutivos, requerimentos e vetos. O erro jurídico é reduzir o conceito normativo de proposição a uma única espécie.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde diretamente à literalidade dos arts. 87 e 88 do Regimento. O art. 87 não limita proposição a projeto de lei nem a ato inaugural do processo legislativo; define-a como toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. E o art. 88 confirma a amplitude do conceito ao listar, além de projetos, emendas, subemendas, substitutivos, vetos, pareceres, requerimentos, representações, indicações e relatórios. Portanto, a alternativa descreve corretamente tanto o conceito quanto as modalidades regimentais.DErradaEstá errada porque diz que as modalidades se limitam a propostas de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei, além de afirmar vedação expressa a relatórios, pareceres e indicações. O art. 88 dispõe exatamente o contrário: inclui projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, relatórios, pareceres e indicações entre as modalidades de proposição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre proposição e apenas projeto de lei, ou entre proposição e ato inicial do processo legislativo. O Regimento de Craíbas adota conceito mais amplo e inclui até veto, parecer e relatório no rol do art. 88.Dica para questões semelhantesSe a questão cobrar conceito regimental, verifique primeiro se o dispositivo usa fórmula ampla como "toda matéria sujeita à deliberação do Plenário".Quando houver artigo com enumeração de espécies, elimine a alternativa que exclua modalidade expressamente prevista no rol.Não reduza "proposição" a projeto de lei sem conferir a definição literal do regimento aplicável.

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Durante uma oficina interna destinada a aprimorar a compreen...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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