Durante a preparação de um evento institucional que ocorreria antes de
uma sessão ordinária, o Analista Legislativo verificou junto à equipe de
apoio as regras para recepção do público no plenário. O Presidente
questionou quais requisitos deveriam ser observados pelos cidadãos para
assistir aos trabalhos, especialmente diante da expectativa de grande
presença popular. O Analista abriu o Art. 123 do Regimento Interno e
explicou que a norma disciplina não apenas as espécies de sessões, mas
também as condições de acesso, visando preservar a ordem, a segurança
e a publicidade dos atos legislativos.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 123 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou
jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante a preparação de um evento institucional que ocorreria antes de
uma sessão ordinária, o Analista Legislativo verificou junto à equipe de
apoio as regras para recepção do público no plenário. O Presidente
questionou quais requisitos deveriam ser observados pelos cidadãos para
assistir aos trabalhos, especialmente diante da expectativa de grande
presença popular. O Analista abriu o Art. 123 do Regimento Interno e
explicou que a norma disciplina não apenas as espécies de sessões, mas
também as condições de acesso, visando preservar a ordem, a segurança
 e a publicidade dos atos legislativos.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 123 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou
jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: As sessões da Câmara são reservadas apenas a autoridades e
servidores, não sendo permitido o ingresso de cidadãos no plenário
ou em áreas destinadas ao público externo. Ou Alternativa B: O acesso às sessões depende exclusivamente de credenciamento
prévio concedido pela Presidência, inexistindo regras gerais que
assegurem o ingresso do público. Ou Alternativa C: O público presente às sessões pode manifestar apoio ou reprovação
durante os trabalhos, como forma de participação direta nas
discussões legislativas. Ou Alternativa D: As sessões da Câmara admitem acesso do público, desde que
observadas regras de comportamento e respeito às determinações da
Presidência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As sessões da Câmara admitem acesso do público, desde que
observadas regras de comportamento e respeito às determinações da
Presidência.  Gabarito: DFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas/AL, art. 123: “As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Parágrafo único - Será permitido a qualquer pessoa decentemente trajada assistir às sessões, do recinto que lhe for reservado, desde que: I – apresente-se convenientemente trajado; II – não porte arma; III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V – atenda às determinações da Presidência; VI – não interpele os Vereadores;”. A alternativa D é a única compatível com essa disciplina, pois reconhece o acesso do público sujeito a regras de comportamento e ao atendimento das determinações da Presidência.Tema central: Publicidade das sessõesAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a publicidade das sessões e exclui o público em geral, em confronto direto com o art. 123, caput, que afirma que as sessões serão públicas, e com o parágrafo único, que permite a qualquer pessoa assistir às sessões do recinto reservado.BErradaEstá errada porque cria exigência exclusiva de credenciamento prévio pela Presidência que não consta do art. 123. A norma estabelece regra geral de ingresso do público, condicionada a requisitos objetivos de comportamento, e não a autorização prévia exclusiva da Presidência.CErradaEstá errada porque contraria vedação expressa do art. 123, parágrafo único, IV: o público não pode “manifestar apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário”. Além disso, o inciso III exige silêncio durante os trabalhos.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à estrutura normativa do art. 123: a regra é a publicidade das sessões, e o parágrafo único permite que qualquer pessoa assista aos trabalhos no recinto reservado ao público, desde que observe comportamento compatível com a ordem da sessão. Entre essas exigências, o próprio dispositivo destaca o dever de conservar-se em silêncio, não manifestar apoio ou desaprovação e atender às determinações da Presidência. Portanto, o acesso existe, mas não é irrestrito.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre sessão pública e participação livre do público: o art. 123 garante acesso, mas veda manifestação de apoio ou reprovação e impõe obediência às determinações da Presidência.Dica para questões semelhantesQuando o regimento disser que a sessão é pública, verifique em seguida se o próprio texto impõe condições de acesso e comportamento ao público.Não transforme o poder da Presidência de manter a ordem em requisito não escrito, como credenciamento prévio exclusivo, se o dispositivo não o prevê.Se a alternativa falar em manifestação do público durante a sessão, confronte com as regras de silêncio, vedação de apoio ou desaprovação e proibição de interpelar parlamentares.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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